Acórdão nº 97B461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART240 ART244 ART247 ART288 ART393 ART394. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART5 ART18 A N1 B ART20 N1 ART36 N1. CPC67 ART729 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG82.

Sumário : I - O regime do arrendamento rural (Decreto-Lei 395/88) veda aos réus qualquer espécie de oposição ao recurso. II - A lei nova aplica-se aos contratos...

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