contratos arrendamento portugal
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Acórdão nº 0079992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - Para os fins da alínea c) do n. 1 do artigo 64 do RAU a lei não visa apenas as práticas ilícitas, mas também as que, embora lícitas, forem imorais ou desonestas, segundo os padrões da moral pública vigente. II - Não cabe na previsão da norma referida em I, e por isso não constitui fundamento da resolução do contrato de arrendamento, a actividade da arrendatária, no locado, como agência...
... Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO ARRENDAMENTO 1988 PAG281. P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOT VII PAG546 ... Área ... ária, no locado, como agência intermediária para obtenção de contratos de trabalho e de arrendamento para habitação, ... -
Acórdão nº 0334066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Sendo, à partida, o acto expropriativo incompatível com a manutenção de contratos de arrendamento habitacional sobre os bens expropriados, estes caducam. II - Mas se, antes de os arrendatários saírem, a entidade expropriante chegar à conclusão de que estes se podem manter ali, já que o projecto definitivo do que visa construir não atinge a zona locada, não têm eles direito, em virtude da...
... /arrendatários, na medida em que se mantêm em vigor os contratos de arrendamento e consequentemente os arrendatários na ocupação dos ... -
Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... a prestações provenientes de posições contratuais – contratos de trabalho, contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de ... cessão de exploração pelo prisma da exclusão do regime do arrendamento (artº 1085), solução que transitou, posteriormente, para o RAU (artº ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... pilares: a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Habitacional e a Qualificação dos Alojamentos ... ção do Comércio e Serviços de Portugal; ... r) Um representante da União das ... -se que em 2011, mais de 50 % dos contratos de arrendamento existentes já são posteriores ...
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Anúncio de procedimento n.º 5871/2021
... para atribuição do direito ao arrendamento da Herdade dos Pardieiros Concurso Público para ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles ... de ser necessário a efetivação dos contratos ... de arrendamento, exigência essa que apenas ... mercado do arrendamento urbano em Portugal, prevendo-se um regime tributário especialmente ...
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Acórdão nº 3028/08.9TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e adequados
... respectivas cláusulas contratuais, pelos princípios gerais dos contratos e pelos contratos afins que não contrariem a vontade das partes ... 50) ... resultam diferenças essenciais em relação ao contrato de arrendamento. O arrendamento é, no dizer da lei, o contrato mediante o qual uma das ... -
Acórdão nº 082491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1993 (caso NULL)
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, a não ser que haja ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - O juízo sobre quais dos factos articulados pelas partes, com interesse para a decisão da causa, devem...
... apenas se exige o consentimento de ambos os cônjuges para o arrendamento de imóveis próprios ou comuns, não para denúncia ou resolução de ... -
Lei n.º 2/2024
... do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para ... no quadro das políticas sociais em Portugal, reconhecendo as efetivas prioridades da ... ou condicionada em todos os novos contratos, após 1990 assistiu -se à liberalização do ...
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Acórdão nº 9414/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
... áusula penal por violação da cláusula 11ª do contrato de arrendamento, e a 2ª R., por se ter negado a aceitar o accionamento da garantia ... imperativas, 1ª parte do n.º1, livre opção de celebrar contratos diferentes típicos, 2ª parte do n.º1, possibilidade de introdução no ...
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Acórdão nº 1069/09.8YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012
1. À semelhança do que vinha sendo entendido maioritariamente pela doutrina e jurisprudência, a redução da renda, nos contratos de locação, só tem lugar em situações de falta ou diminuição de condições de habitabilidade, impedimento de uso, ou a coisa locada apresentar vício que não permita ao prédio realizar cabalmente o fim a que é destinado 2. A exceptio é uma causa justificativa do...
... ão no facto de, por acordo escrito de 30.11.2006, ter dado de arrendamento aos primeiros três RR. (tendo os 4º e 5º RR. assumido a qualidade de ... analisa-se na manifestação da vontade de uma das partes, em contratos de prestação duradoura, dirigida à sua não renovação ou ... -
Aviso n.º 2346/2024
... e a procura de habitações para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ... 2 — Os contratos a celebrar terão a duração inicial de 24 ... sistema de proteção social vigente em Portugal ...
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Acórdão nº 0120261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001 (caso None)
... , ele e o seu caseiro puseram termo ao respectivo contrato de arrendamento rural, por mútuo acordo, e só, então, soube que essas três leiras ... 2ª - Os contratos de subarrendamento que a Ré invocou para tanto são nulos, por terem ...
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Acórdão nº 0120261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2001
... , ele e o seu caseiro puseram termo ao respectivo contrato de arrendamento rural, por mútuo acordo, e só, então, soube que essas três leiras ... 2ª - Os contratos de subarrendamento que a Ré invocou para tanto são nulos, por terem ...
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Anúncio de procedimento n.º 6895/2016
... da Plataforma Eletrónica do Arrendamento Apoiado - eP2ADescrição sucinta do objeto do ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Anúncio de procedimento n.º 10953/2018
... para atribuição do direito ao arrendamento da Herdade dos Pardieiros. 1 - IDENTIFICAÇÃO E ...
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Anúncio de procedimento n.º 14975/2020
... para atribuição do direito ao arrendamento da Herdade dos Pardieiros. 1 - OBJECTO DO ...
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Anúncio de procedimento n.º 6849/2016
... PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RELATIVO A DOIS PRÉDIOS NA BAÍA DE CÂMARA DE ...
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Acórdão nº 4438/06.1TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
... nela pediram que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o autor e os réus, declarada a nulidade do "contrato de ... os RR na transmissão da posição daquela em todos os contratos celebrados, escritos ou verbais, a favor do autor, outorgando, em 1.9.04, ...
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Acórdão nº 06B444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2006
... pagamento ; - ou, finalmente, correspondente ao valor do arrendamento da fracção, que estimou ser de 953.333$00 mensais, e desde e até às ... 9ª ( = 6ª e 17ª) - No âmbito dos contratos-promessa de arrendamento, e por interpretação extensiva dos arts.754º e ...
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Acórdão nº 1257/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. Constitui um contrato autónomo de arrendamento com pluralidade de locatários, e não um contrato de subarrendamento, aquele que é celebrado pelo senhorio para gozo conjunto de uma pluralidade de pessoas, não unidas pelo casamento. 2. Existindo uma dualidade de contratos de locação, em relação ao mesmo andar, obrigando dois arrendatários distintos, a cessação de um deles, numa parte relativa...
... acordo verbal, celebrado em 1 de Novembro de 1973, deram de arrendamento" ao Dr. FF o primeiro andar do referido prédio, destinado a consultório m\xC3" ... coisa, mediante retribuição, nela coexistindo, portanto, dois contratos de locação sobrepostos, em que o segundo negócio jurídico fica ... -
Acórdão nº 10330/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009
... , O, Lda., pedindo em síntese a resolução do contrato de arrendamento relativo ao prédio urbano, melhor identificado nos autos, e em ... deve por isso ser considerada de aplicação imediata a todos os contratos existentes à data da sua entrada em vigor; d) E utilização ...
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Anúncio de procedimento n.º 10067/2021
... ção do contrato: A0/2604/2021 Arrendamento comercial de 3 lojas sitas no átrio da entrada ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Anúncio de procedimento n.º 13436/2021
... ção do contrato: PROCEDIMENTO DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS DE UM ESPAÇO SITO ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Anúncio de procedimento n.º 7246/2021
... /2021 Concurso para Atribuição de Arrendamento Comercial de Lojas sitas no Hall do Hospital de ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...