contratos arrendamento portugal
6088 resultados para contratos arrendamento portugal
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Anúncio de procedimento n.º 14975/2020
... para atribuição do direito ao arrendamento da Herdade dos Pardieiros. 1 - OBJECTO DO ...
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Anúncio de procedimento n.º 6849/2016
... PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RELATIVO A DOIS PRÉDIOS NA BAÍA DE CÂMARA DE ...
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Acórdão nº 08B1943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... e alegar que ocupa a referido parcela mediante contrato de arrendamento celebrado com os herdeiros do anterior proprietário, contrato esse ... contratos invocados pelo réu ... Treplicou o réu invocando a ilegitimidade da ...
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Acórdão nº 05A198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Não é pacífica a qualificação jurídica dos contratos relativos à instalação de loja em Centro Comercial, não existindo um regime jurídico definido e esclarecedor. II - Maioritariamente tem-se entendido que se trata de contratos atípicos, inominados, celebrados ao abrigo do princípio da liberdade contratual. III - O afastamento das normas vinculísticas do arrendamento pode conduzir, por...
... Não é pacífica a qualificação jurídica dos contratos relativos à instalação de loja em Centro Comercial, mostrando-se ... loja aqui em discussão não constitui um simples contrato de arrendamento para o exercício do comércio, uma vez que esse espaço, embora explorado ... -
Acórdão nº 11765/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso NULL)
I. Constando de um contrato de arrendamento de imóvel para habitação o acordo de estipulação de prazo efectivo de duração do contrato é nula a cláusula que fixa tal duração em medida inferior aos cincos anos imperativamente previstos no artigo 98º do RAU; II. Aos contratos de arrendamento para habitação de duração limitada, e em caso de cessação do contrato por falta de pagamento de rendas, não é
... arrendamento do andar em que os primeiros réus habitam e o imediato despejo do locado, ... da desocupação do locado não está prevista na lei para os contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do disposto nos artigos 98º e ... -
Acórdão nº 01A405 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2001 (caso NULL)
I- Espaços não habitáveis, para efeitos do artigo 5, n. 2, alínea e), RAU90, são aqueles em que não é possível estabelecer uma habitação, uma parede, em telhado, um terraço, uma varanda, um armazém, uma garagem, um lugar para estacionamento, etc. II- A ressalva da parte final daquela alínea não pretende significar que a realização do arrendamento deve ocorrer no mesmo momento em que foi...
... 1º da p.i.; (b) seja decretada a caducidade do contrato de arrendamento do rés-do-chão do mesmo prédio; (c) seja ordenada a sua entrega ... 3. Estamos em presença de 2 contratos inominados (atípicos) que serão de respeitar; 4. E de cláusulas ... -
Anúncio de procedimento n.º 7246/2021
... /2021 Concurso para Atribuição de Arrendamento Comercial de Lojas sitas no Hall do Hospital de ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Anúncio de procedimento n.º 11524/2021
... DO CONTRATODesignação do contrato: Arrendamento/Concessão de exploração do estabelecimento de ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Anúncio de procedimento n.º 14030/2020
... Concurso Público 2020DBS0044DJDTL - Arrendamento/Concessão da exploração do estabelecimento de ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Anúncio de procedimento n.º 14328/2020
... DO CONTRATODesignação do contrato: Arrendamento de cinco salas de formação devidamente ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Anúncio de procedimento n.º 10067/2021
... ção do contrato: A0/2604/2021 Arrendamento comercial de 3 lojas sitas no átrio da entrada ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Anúncio de procedimento n.º 13436/2021
... ção do contrato: PROCEDIMENTO DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS DE UM ESPAÇO SITO ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Acórdão nº 08B628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2008
1. A caducidade do contrato de locação, nos termos do art. 1051º, al. e) do CC, não ocorre apenas no caso de a perda da coisa locada não ser imputável ao locador; ela verifica-se também nos casos em que a destruição do imóvel locado, ou a sua degradação ao ponto de o tornar inutilizável para os fins habitacionais a que estava afecto, resultem de acção ou inacção culposa do locador - maxime, por nã
... -se, assim, a perda da coisa locada, fundamento de caducidade dos contratos" invocados pelos autores ... A terem os autores direito a uma indemnizaç\xC3" ... ões de ilegitimidade do réu e de caducidade dos contratos de arrendamento - e, mais tarde, apresentaram articulado superveniente, no qual ... -
Portaria N.º 80/2002 de 22 de Agosto
... Os valores das rendas para os novos contratos de arrendamento rural deverão ser expressos em oeda com curso legal em Portugal e por hectare ... Os montantes fixados no mapa ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... por pessoas singulares residentes em Portugal imputáveis a estabelecimento estável situado ... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... contratos de qualquer natureza; m) Actividades de ...
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Acórdão nº 0044692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)
O acordo mediante o qual o dono da fracção permite que o réu passe a habitá-la - porque são irmãos e ainda porque aquele tencionava permanecer alguns tempos no estrangeiro - , ficando combinado que este, enquanto permanecesse na fracção, pagaria as amortizações do empréstimo à CGD até ao limite de quatro contos por mês, cada uma, configura um contrato inominado, a reger-se, fundamentalmente,...
... áusulas e, subsidiáriamente, pelas disposições supletivas dos contratos afins (arrendamento, comodato, depósito) e pelas disposições gerais ... -
Acórdão nº 1820/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2006
I. Existindo entre dois locais contíguos, objecto de dois distintos contratos de arrendamento para habitação, uma unidade decorrente da sua utilização conjunta pelo agregado familiar do locatário, e da partilha dos mesmos contratos de fornecimento de água e electricidade, sendo um dos locais complemento funcional do outro, a circunstância de o réu continuar a manter residência permanente num dos...
... arrendamento celebrado em 29 de Agosto de 1977 com o anterior proprietário do imóvel ... o réu mantinha em ambos os locais objecto dos dois diferentes contratos" de arrendamento, contíguos e funcionalmente interdependentes, a sua resid\xC3" ... -
Regulamento n.º 91/2018
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados. 3 - O contrato de arrendamento ... relativamente a impostos devidos em Portugal; f) Não ter beneficiado de indemnização em ...
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Regulamento n.º 445/2017
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados. 3 - O contrato de arrendamento ... relativamente a impostos devidos em Portugal; f) Não ter beneficiado de indemnização em ...
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Acórdão nº 0045616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1999 (caso None)
... , contra (C), e (D) pedindo a resolução do contrato de arrendamento celebrado e a condenação do RR a despejar o arrendado e a pagar aos AA ... o presente contrato às disposições legais aplicáveis aos contratos de arrendamento para comércio ( ... )" ... A renda actual, por força das ...
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Acórdão nº 1234/04.4TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2007
... ordinária, pedindo, que seja decretada a resolução do arrendamento, condenando-se a primeira R. a tal reconhecer e a despejar o local ... contratos de execução periódica (como é o caso do pagamento de renda por banda ...
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Anúncio de procedimento n.º 10155/2017
... DO CONTRATODesignação do contrato: Arrendamento de seis salas de formação devidamente equipadas ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Decreto-Lei n.º 41/82, de 08 de Fevereiro de 1982
... políticos externos da participação de Portugal no Acordo e ao enquadramento de tal ... direitos e obrigações emergentes dos contratos de arrendamento celebrados em Portugal, os quais ...
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Regulamento n.º 866/2016
... do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município Leiria Preâmbulo O artigo 65.º da ... uma habitação condigna ou o honrar de contratos de arrendamento já celebrados. A implementação ... , ou permanência legalizada em Portugal; c) Residir na área do Município de Leiria há ...
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Acórdão nº 06B3458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
... , a sociedade inquilina extinguiu-se, caducando o contrato de arrendamento" ... Aditaram os demandantes que, mesmo que assim não fosse, a transmiss\xC3" ... a fusão a extinção da sociedade arrendatária, nem a dos contratos de arrendamento, como resulta do facto de a contestante ter continuado a ...