Acórdão nº 065972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1976 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução07 de Outubro de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART41 ART43 N6. CCIV66 ART12 N2 ART1032 ART1034 N1 B. CPC67 ART661 N2.

Sumário : I - O regime legal da caducidade dos contratos de arrendamento por extinção de usufruto e o que vigora a data da extinção ( morte da usufrutuaria locadora ). II - A lei nova, por maioria da razão, devera regular situações que sejam consequencia dessa extinção. III - A locação feita por...

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