contrato trabalho trabalho domestico
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ... doméstico, em habitação permanente; ... c) As ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ... doméstico", em habitação ... permanente; ... c) As instala\xC3" ...
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Acórdão nº 09S0155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... - Tendo a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) deliberado não emitir ... de trabalhadoras titulares de contrato de trabalho de serviço doméstico, que se ...
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Acórdão nº 09S0155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... - Tendo a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) deliberado não emitir ... de trabalhadoras titulares de contrato de trabalho de serviço doméstico, que se ...
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Acórdão nº 0012864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso None)
1 - A circunstância de o trabalho doméstico ser prestado a agregados familiares e gerar relações profissionais muito estreitas que postulam um permanente clima de confiança, levou o legislador a instituir para este tipo de trabalho subordinado um regime especial regulador das relações dele emergentes, primeiro através do DL508/80, de 21/10, e mais tarde, através do DL235/92, de 24/10. 2 - Esse
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Acórdão nº 0012864 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2002
1 - A circunstância de o trabalho doméstico ser prestado a agregados familiares e gerar relações profissionais muito estreitas que postulam um permanente clima de confiança, levou o legislador a instituir para este tipo de trabalho subordinado um regime especial regulador das relações dele emergentes, primeiro através do DL508/80, de 21/10, e mais tarde, através do DL235/92, de 24/10. 2 - Esse
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Portaria N.º 93/1998 de 10 de Dezembro
... Legislação do Trabalho ... Contabilidade ... COMUNICACAO HUMANA ... 1 - ... , adquirida pela celebração de um contrato de trabalho ... Este curso destina-se ... Contrato de trabalho domestico ... Contra-ordenações laborais ... Regimes de ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... fitofarmacêuticos em ambiente doméstico", estabelecendo condições para a sua autorizaç\xC3" ... os relativos a higiene e segurança no trabalho, proteção contra riscos de incêndios e arma- ... c) Aplicadores habilitados; ... d) Um contrato de seguro válido, de acordo com o pre- visto na ...
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Acórdão nº 499/06.1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...
... às que constavam do orçamento e do contrato celebrado, pelo que a A. contactou a ... 3ª- Da definição de contrato de trabalho emergem três elementos essenciais: os sujeitos ... 398$20, VIII Rede de esgotos residual doméstico Esc.4.419.238$20, IX Sistema elevatório do ... -
Despacho n.º DD4261, de 28 de Dezembro de 1976
... à suspensão da prestação de trabalho encontra-se actualmente dispersa por vários ... ções de trabalho prestado por efeito de contrato" individual de trabalho, com excepção das relaç\xC3"ões de trabalho rural, de serviço doméstico e de trabalho a bordo, as quais serão objecto de ...
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Acórdão n.º 3/2000, de 27 de Junho de 2000
... e Inspecção das Condições de Trabalho, no processo de contra-ordenação laboral ... Pereira fez opção pelo regime de contrato individual de trabalho ... E no acórdão ... trabalho rural, a bordo e de serviço doméstico' ... Não se aplica, portanto, tal diploma aos ...
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Decreto n.º 5/2023
... (a) É celebrado o contrato de construção ou de grande modificação; ou ... trabalho ... (b) Em embarcações com trincaniz ... compartimentos frigoríficos de uso doméstico, dos postos de segurança e locais ... de ...
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Despacho n.º 14840/2016
... desenvolvida e replicam um ambiente doméstico futurista.O Projeto contribui para o aumento do ... pela Bosch, até 2021, de 184 postos de trabalho, dos quais 159 são altamente qualificados. O ... concluíram a negociação do Contrato de Investimento em causa e acordaram a respetiva ...
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Despacho n.º 14840/2016
... desenvolvida e replicam um ambiente doméstico futurista.O Projeto contribui para o aumento do ... pela Bosch, até 2021, de 184 postos de trabalho, dos quais 159 são altamente qualificados. O ... concluíram a negociação do Contrato de Investimento em causa e acordaram a respetiva ...
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Acórdão nº 07S2881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - O pessoal que prestava serviço nas residências para estudantes pertencentes ao Instituto de Acção Social Escolar do Ministério da Educação, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/71, de 30 de Abril, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 223/73, de 11 de Maio, não detinha um vínculo à função pública, antes sendo as respectivas relações reguladas sob a égide do direito laboral comum. II - Esse...
... No Tribunal do Trabalho de Lamego intentou AA contra o Estado Português ... Sociais da Educação) por via de um contrato de trabalho celebrado em Agosto de 1968, ... como revestindo a natureza de serviço doméstico, mal tendo andado o acórdão recorrido, em ... -
Decreto-Lei n.º 64/2020
... e de água quente para uso doméstico, na medida em que seja tecnicamente viável, ... aos utilizadores finais que não tenham contrato direto ou individual com um fornecedor de ... do possível, os efeitos no mercado de trabalho, segurança energética e competitividade. ii) ...
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Acórdão nº 05S3279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18-04-61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...
... de serviço no ano da cessação do contrato, acrescido do respectivo subsídio; - € 482,28, ... do ano da cessação do contrato de trabalho; - € 9.813,83, a título de danos patrimoniais; ... , à condição de parte perante o foro doméstico de outro Estado ... Argumenta a agravante ... -
Acórdão nº 1628/05.8TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008
1. Invocando a autora a existência de danos próprios, patrimoniais e não patrimoniais, derivados de acidente de trabalho, imputável a negligência na recolha de um cão, que a mordeu, pertencente à entidade patronal para quem trabalhava, no domicílio desta, no âmbito da prestação de trabalhos domésticos, são esses os factos que constituem o elemento essencial e determinante da causa de pedir. 2....
... da residência destes, onde prestava trabalho doméstico, julgou improcedente a excepção ... questão da qualificação jurídica do contrato celebrado entre as partes ... II – A questão ... -
Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
... à suspensão da prestação de trabalho encontra-se actualmente dispersa por vários ... ções de trabalho prestado por efeito de contrato" individual de trabalho, com excepção das relaç\xC3"ões de trabalho rural, de serviço doméstico e de trabalho a bordo, as quais serão objecto de ...
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Resolução n.º DD1300, de 28 de Dezembro de 1976
... à suspensão da prestação de trabalho encontra-se actualmente dispersa por vários ... ções de trabalho prestado por efeito de contrato" individual de trabalho, com excepção das relaç\xC3"ões de trabalho rural, de serviço doméstico e de trabalho a bordo, as quais serão objecto de ...
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Acórdão nº 6109/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I- Tendo a A. invocado como fundamento da acção um contrato de serviço doméstico com pessoa falecida e ter sido despedida pelos herdeiros legais da entidade patronal, sendo ela própria, por sua vez, herdeira testemantária, não pode, como fez, intentar a acção emergente de contrato individual de trabalho contra todos os herdeiros, incluindo contra si própria, apesar do preceituado pelo nº 1 do art.
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Aviso n.º 3958/2018
... doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - ... , tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados ...
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Aviso n.º 1077/2017
... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... classificado como: o.1) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Decisões Sumárias nº 38/00 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2000
... 1. - No Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, em acção sumária emergente e contrato de trabalho doméstico que A., empregada ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... de trabalhadores do serviço doméstico, as comunicações referidas no número anterior ... segurança social que abrange o local de trabalho. Artigo 12.º [ ... ] 1 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) O ... ção de trabalho a tempo parcial, de contrato de muito curta duração e de contrato ...