contrato trabalho tempo indeterminado cedência temporária
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Acórdão nº 1622/10.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2012
I - O interveniente acessório presta depoimento de parte, mas este só tem valor confessório relativamente aos factos que constituam os fundamentos da acção, sejam favoráveis ao autor e hajam sido por este alegados, e não em relação a factos favoráveis alegados pelo réu que provocou o chamamento. II - A acção de indemnização que tenha por fundamento o incumprimento pelo senhorio da obrigação de...
... e a cessação unilateral e ilícita do contrato de arrendamento do imóvel onde era explorado o ... e cedeu a terceiro a exploração temporária do estabelecimento; que em Março de 2005 a ... -se H…, que conhecia o chamado do tempo em que ele explorou o café dos autos, e que este ... ) De documento designado como CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO consta como teor que a ... , mais concretamente a prestação da cedência do gozo do local arrendado ... Refira-se a esse ... -
Decreto-Lei n.º 160/2007, de 27 de Abril de 2007
... Nacional de Bailado em regime de contrato individual de trabalho transitam para o OPART, E ... 2 - O OPART, E. P. E., constitudo por tempo indeterminado ... 3 - A sede social do OPART, E ...
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Acórdão nº 04S4095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
1. O princípio de "trabalho igual salário igual" é uma emanação do princípio geral da igualdade. 2. Só haverá violação daquele princípio quando a discriminação salarial assentar em critérios meramente subjectivos. 3. Os trabalhadores permanentes de uma empresa de trabalho temporário (trabalhadores contratados por tempo indeterminado) têm um estatuto jurídico-laboral diferente dos...
... "A" propôs no Tribunal do Trabalho do Funchal a presente acção emergente de ... temporário, cujo objecto social é a cedência de mão-de-obra habilitada às empresas de estiva ... tarefas pela R., mas sim em função do tempo em que a R. lhe exigia disponibilidade, sendo ... objecto social exclusivo a cedência temporária de trabalhadores portuários. A sua actividade de ... -de-obra portuária consiste em, mediante contrato e sob regime de requisição, fornecer ... -se trabalhador contratado por tempo indeterminado), sendo certo que também não formulou qualquer ... -
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... normativo, clarificando que o tipo de contrato administrativo em que se consubstancia a ... e) Alienação, oneração ou cedência temporária de bens do seu património, nos ... mesmo quando não haja prestação de trabalho: ... a) Por ocorrência das eventualidades ... funções públicas a termo resolutivo, a tempo parcial, para col- matar as necessidades ... a modalidade de contrato por tempo indeterminado, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 277/2001, de 19 de Outubro de 2001
... a reger-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho e, na especialidade, pelo ... do contrato individual de trabalho por tempo indeterminado ... 2 - A opção prevista no ... e, ainda, o produto da alienação ou cedência, a qualquer título, de bens e direitos que lhe ... Artigo 40.º Prestação temporária ...
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Acórdão nº 04S1002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... com a C sejam considerados como de trabalho subordinado e não de prestação de serviços; ... aos pressupostos legais e aos efeitos do contrato, erro esse induzido pela C quanto aos ... ção completa por cada ano ou fracção do tempo de serviço e que, à data da p.i., perfaz seis ... a D auferiu da C a título da suposta "cedência" a esta das autoras e que, em consequência, seja ... ilícito por implicar a cedência temporária de pessoal em violação ou fraude à lei que ... ço foram estabelecidos por prazo indeterminado, com início de vigência em data certa, ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II 2009 - Ano XXXIV , tomo III 2009
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...
... 145-148) ... Contrato atípico de cedência da utilização de uma loja ... começou a vigorar em Janeiro de 1985, por tempo indeterminado, a denúncia deveria ter sido ... funcional-económica da fruição temporária do bem locado, não é assimilável, a se, à ... salário mínimo nacional do mercado de trabalho" do país em que vivia e se encontrava inserida, \xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... espectacular no curtíssimo espaço de tempo que decorreu até ao 25 de Abril, pondo à prova ... laboral decorrente da legislação sobre contrato individual de trabalho, cessará o respectivo ... for o caso, ratificar a suspensão temporária, total ou parcial, da actividade de bolsas e ... ; i) O produto da alienação ou cedência, a qualquer título, de direitos integrantes do ... é oferecida: a) A um número indeterminado de pessoas; b) A um número determinado de ...
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Acórdão nº 227/09.0TTCDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2011
I – O Tribunal da Relação não pode ordenar ao juiz de 1.ª instância que convide as partes a completar os seus articulados, visto que tal poder não se enquadra no âmbito da ampliação da matéria de facto, antes contende com a regular tramitação processual. II - A omissão do juiz consistente em não ter convidado as partes a completar e corrigir os articulados, como devia ter feito por força...
... ) declarada a nulidade do termo aposto no contrato; 2) declarada a nulidade do contrato de trabalho ... , para além do mais, à actividade de cedência temporária de trabalhadores para utilização de ... Aliás, a jurisprudência tirada ao tempo em que vigorava a anterior versão do Código do ... já trabalhadora da ré por tempo indeterminado e que, por isso, esse contrato era nulo, tendo a ... -
Acórdão nº 10552/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2007
I- Os contratos de trabalho temporário (CTT) e os contratos de utilização de trabalho temporário (CUTT) são regidos pelo mesmo diploma legal (DL nº 358/89 de 17/10), a cada um deles correspondendo um regime específico, embora com alguns pontos de contacto II- Quer nos CUTT, quer nos CTT há necessidade de indicação dos motivos de recurso ao trabalho temporário (arts. 11º-1-b) e 19º-1-b) do DL nº 35
I- J , intentou no 1º Juízo do Trabalho de Sintra a presente acção declarativa de nação, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, CONTRA, S - EMPRESA ... , e considerado este como contrato por tempo indeterminado; - Seja declarado ilícito o ... por escrito um contrato de trabalho temporária, pelo qual o A. se obrigava a prestar trabalho ... trabalho temporário, dedicando-se à cedência a terceiras, da utilização de trabalhadores ... -
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... evidentes náo só na aplicaçáo da lei no tempo como também na interpretaçáo das leis ... No ... à criaçáo líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa contrato de trabalho por tempo indeterminado, sáo ... ano, inclusive, em que se verifique a cedência; ... d) ... da concessáo ou cedência temporária, por entidades náo residentes em território ...
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Acórdão nº 0140211 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - O contrato de trabalho temporário tem de revestir a forma escrita. II - Se não for reduzido a escrito, considera-se, ab initio, contrato sem termo. III - Nesse caso, o contrato rege-se pelas disposições legais aplicáveis aos contratos de trabalho sem termo, incluindo as que dizem respeito ao período experimental. IV - Não tem qualquer apoio na lei, o entendimento de que seria aplicável
... Alegou ter celebrado com a ré um contrato de trabalho temporário que, por não ter sido ... 99, sendo o seu objecto a actividade de cedência temporária de trabalhadores para a utilização ... académica que se trata de um contrato por tempo indeterminado, encontrando-se o mesmo ainda no ... -
Acórdão nº 0140211 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001
I - O contrato de trabalho temporário tem de revestir a forma escrita. II - Se não for reduzido a escrito, considera-se, ab initio, contrato sem termo. III - Nesse caso, o contrato rege-se pelas disposições legais aplicáveis aos contratos de trabalho sem termo, incluindo as que dizem respeito ao período experimental. IV - Não tem qualquer apoio na lei, o entendimento de que seria aplicável
... Alegou ter celebrado com a ré um contrato de trabalho temporário que, por não ter sido ... 99, sendo o seu objecto a actividade de cedência temporária de trabalhadores para a utilização ... académica que se trata de um contrato por tempo indeterminado, encontrando-se o mesmo ainda no ... -
Decreto-Lei n.º 152/88, de 29 de Abril de 1988
... a sua selecção e preservação, ao mesmo tempo que se tornam cada vez mais exigentes as ... , nomeadamente em comissões, grupos de trabalho ou noutras actividades de organismos nacionais e ... ção e importação definitiva ou temporária de bens arquivísticos classificados ou ainda ... ência definitiva ou por tempo indeterminado de espécies para qualquer serviço público e a cedência para exposições no estrangeiro e a ... ácter técnico confiados ao IPA mediante contrato com entidades nacionais ouestrangeiras; e) O ...
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Anúncio n.º 4987/2007, de 27 de Julho de 2007
... A duraçáo da Cooperativa é por tempo indeterminado ... Artigo 5.o ... Sede, ... outros meios tendentes a facilitar o trabalho, reduzir o preço de custo e aumentar a ... da assembleia geral com a ante-cedência mínima de 10 dias em relaçáo à data designada ... e desde que tal reduçáo náo seja temporária ou ocasional; c) Fusáo por integraçáo, por ... Alteraçáo do contrato quanto ao artigo 1.o e ao n.o 1 do artigo 6.o ...
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Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969
... lhe veda o recurso a determinadas fontes em tempo oportuno; ainda, nas dificuldades de obtenção ... por servidores a admitir por tempo indeterminado, que ocuparão posição intermédia entre o ... exigências, conjugadas com horários de trabalho já hoje mais severos do que os da ... virtude de serviços prestados ou de cedência de material e que não hajam sido liquidadas até ... ção dos serviços; f) À suspensão temporária, total ou parcial, por determinação do Governo, ... de 1956, que já tenham sido objecto de contrato ... Art. 56.º - 1. A transferência para os ...
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Acórdão nº 500/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Setembro de 2009
... ão da posição contratual, detido em contrato de locação financeira, tido por subsumível no ... onde, perante um conceito indeterminado, a actuação administrativa é completamente ... a prestações de serviços a cedência temporária ou definitiva de um jogador, acordada ... no n.º 2 do artigo 22.º do Contrato de Trabalho Desportivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... âncias novas, porventura imprevisíveis ao tempo da formulação da lei" (JL Saldanha Sanches, ob ...
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Despacho n.º 9499-A/2003(2ªSérie), de 14 de Maio de 2003
... não vinculado considera-se atribuído por tempo indeterminado ... Artigo 236.º Formulação do ... vinculado do SEPM a celebração de um contrato de fornecimento de energia eléctrica ... 2 - A ... Artigo 62.º Cedência de energia eléctrica a terceiros 1 - O cliente ... em prática procedimentos e métodos de trabalho que, sem pôr em risco a segurança de pessoas e ... de Ofertas determina a cessação temporária dos seus efeitos até à regularização das ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... FAT - Fundo de Acidentes de Trabalho ... FBCF - Formação Bruta do Capital Fixo ... ção dos CFE contribuiu para a redução do tempo despendido na constituição legal de sociedades, ... , quando deveria ter sido celebrado um contrato-programa sectorial; A um projecto de grande ... , nos termos de um Acordo de Cedência de Gestão, celebrado em 5/02/2002, com o IPDT, a ... empréstimo traduz-se numa cedência temporária, sob determinadas condições, de meios ... : A contratação por tempo indeterminado de trabalhadores deficientes [DL n.º 299/86, de ...
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Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro de 1979
... ão económica que ela teve por longo tempo após a sua criação em 1936 (então esse ... trabalhos da sua especialidade, mediante contrato de prestação de serviços superiormente ... temporária ou definitivamente, de voltar a ser nomeado ... em comissão de serviço por tempo indeterminado" ... 4 - Os primeiros-oficiais que exerçam funç\xC3" ... da IGF; b) A utilizar nos locais de trabalho, por cedência dos respectivos responsáveis, ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... 12.º Aplicação da lei tributária no tempo ... Artigo 13.º Aplicação da lei tributária ... a) Interdição temporária do exercício de certas actividades ou ... ão do estabelecimento ou depósito ou a cedência de direitos ... de qualquer natureza relacionados ... permanecerão arquivados por tempo indeterminado ... Artigo 29.º ... Modelo dos impressos ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho ... Artigo 19.º ... Domicílio fiscal ... 1 - O ... ícios fiscais sejam constituídos por contrato fiscal, a tributação depende da sua caducidade ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... de produtividade, salvaguardando, ao mesmo tempo, a manutenção do nível de emprego e evitando ... , a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores, de modo a permitir a sua ... áusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado, ... pode conceder uma autorização temporária ou condicional ... Sem prejuízo das ... 4 - A cedência à Comissão das divisas de países terceiros ... totalmente, por um período indeterminado, o direito autónomo sobre o chumbo deobra ... 5 ...
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Principais elementos
... da modalidade contratual objecto deste trabalho, importa tecer uma nota prévia de carácter ... definição de elementos essenciais do contrato nem ao contexto teórico-metodológico que o ... Desta forma, o mútuo corresponde a uma cedência temporária de um valor patrimonial 70 ... tempo indeterminado, qualquer das partes o pode ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... corpo do artigo.) 2 - Para cumprir em tempo útil a função que lhe é cometida pelo número ... penas acessórias: a) Interdição temporária do exercício de certas actividades ou ... ão do estabelecimento ou depósito ou a cedência de direitos de qualquer natureza relacionados com ... permanecerão arquivados por tempo indeterminado ... Artigo 29.º Modelo dos impressos ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho ... Artigo 19.º Domicílio fiscal 1 - O ... ícios fiscais sejam constituídos por contrato fiscal, a tributação depende da sua caducidade ...
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Acórdão nº 046732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2003
I - Quando fundamentada na circunstância de o sindicato e os trabalhadores grevistas não estarem a cumprir com o dever legal de assegurar os serviços mínimos, a requisição civil deve ser ordenada exclusivamente a essa finalidade, pelo que há-de compreender apenas as medidas necessárias à correcção da legalidade violada. II - Salvo casos excepcionais, não é legal a requisição civil que abranja...
... do Equipamento Social e o Ministro do Trabalho e Solidariedade ... Na resposta, ... obrigados de acordo com a lei e o contrato ... 9. Não está provado que a greve tivesse ... ção de serviços ou a utilização temporária de quaisquer bens - cf. o Dec-Lei nº 637/74, de ... serviços, individual ou colectiva, a cedência de bens móveis ou semoventes, a utilização ... o que resultaria de ter sido decretada "por tempo indeterminado" ... Efectivamente, e de acordo ...