contrato trabalho ao domicílio
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Acórdão nº 128/20.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-11-2022
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento, continuando com
... defendido no acórdão, o conceito de domicílio, para efeitos processuais penais, é mais ... a reclusão do arguido teve de procurar trabalho e, no presente, exerce funções de empregada de ... 225, respeitante ao contrato de arrendamento do armazém essencial para a ... -
Acórdão nº 128/20.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...
... defendido no acórdão, o conceito de domicílio, para efeitos processuais penais, é mais ... a reclusão do arguido teve de procurar trabalho e, no presente, exerce funções de empregada de ... 225, respeitante ao contrato de arrendamento do armazém essencial para a ... -
Regulamento n.º 1034/2023
... domicílio fiscal no concelho de Faro ... 2 — Não são ... respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; ... i) O valor ilíquido dos rendimentos de trabalho dependente; ... ii) Os lucros obtidos no âmbito ...
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Acórdão nº 30738/21.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2024
I – O mero lapso de escrita e/ou a mera omissão que se enquadrem na previsão dos art.º 249º do Código Civil e art.º 614º, nº 1, do Código de Processo Civil são susceptíveis de correcção, não configurando causa de nulidade da sentença recorrida; II – A indemnização por invocada justa causa de resolução do contrato de trabalho pressupõe sempre que o trabalhador alegue, na respectiva comunicação...
... , nº 30738/21.2T8LSB do Tribunal do Trabalho de Lisboa – J7, em que figura como ... ão dos fundamentos para a resolução de contrato de trabalho com justa causa pelo Recorrente ... a sede conhecida da ré quer para o domicílio conhecido do réu, mas cujas cartas foram ... -
Regulamento n.º 31/2023
... da eficácia do acompanhamento do contrato de inserção dos beneficiários do Rendimento ... ativo na comunidade e/ou ao domicílio", com vista a melhorar a qualidade de vida das fam\xC3" ... efetuadas dentro do período normal de trabalho; ... 3 — Sempre que se justifique, podem ser ...
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Acórdão nº 7421/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I- Se o trabalhador estiver disponível no local de trabalho, a sua disponibilidade está directa e exclusivamente ligada à prestação de trabalho, ainda que potencial; se aguardar em casa um eventual contacto para ir prestar trabalho a sua disponibilidade para o trabalho não é total mas repartida com as actividades que aí entenda realizar, quer no âmbito restritamente pessoal, quer noutros,...
... compõem a sua retribuição, como seja trabalho suplementar e nocturno, subsídio por ... por ter que estar disponível no seu domicílio para eventual execução de serviços ... efectuados até 30-11-2003 é a Lei do Contrato de Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... pela vida privada e familiar, pelo domicílio e pelas comunicações, sendo a norma tributária ... a identificação e morada destes, e o contrato de ligação à rede; b) «Dados de localização ... ções portugueses de um instrumento de trabalho" considerado básico na prossecução da sua funç\xC3" ...
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Aviso n.º 7002/2024/2
... ; e) sejam geradores de novos postos de trabalho; f) signifiquem a manutenção de postos de ... isenção concedida, bem como ao do domicílio fiscal do interessado, quando diferente do ... ; b) O prédio seja objeto de contrato de arrendamento para o mesmo fim; c) O contrato ...
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Acórdão nº 5185/16.1T8OER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I - No procedimento de injunção, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção ao Requerido efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II - A mera menção de existência de domicílio convencionado feita pelo Requerente no requerimento de injunção, não existindo convenção escrita, é irrelevante;...
... de injunção, no local destinado a “Domicilio" Convencionado”, a ora exequente colocou “Sim\xE2\x80" ... /2016; porém, só no caso de existir um contrato redigido a escrito, em que as partes ... informação sobre residência, local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M
... enquadrado pelo disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... vigilante da natureza constitui-se por contrato de trabalho em funções públicas. 2 - Nos ... de custo e transporte, considera-se domicílio necessário dos trabalhadores integrados na ...
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Edital n.º 826/2020
... h) ... i) ... j) ... k) O titular do contrato de arrendamento ou outro elemento do agregado ... mensal fixo, seja ele proveniente de trabalho, pensão de velhice, sobrevivência, invalidez ou ... duradoura e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos; f) "Renda mensal" - o ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula ... de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de ... formação mediante a celebração de um contrato de estágio ... 2 - Ao estagiário é concedida, ...
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Aviso n.º 9331/2020
... , após a realização de ato ou contrato que originou a transmissão, que constitua facto ... agregado familiar e corresponda ao seu domicílio fiscal; d) O prédio esteja localizado em Área ... planeadas; d) O número de postos de trabalho; e) O facto de ter beneficiado anteriormente do ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... a) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3" ... B SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMICÍLIO FISCAL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 1 Código do ... do imóvel e o valor constante do contrato (art.º 31.º-A do CIRS) 50% dos rendimentos de ...
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Portaria n.º 207/2017
... com contrato de gestão ... 2 — Encontram-se também ... ou por óbito ... j) «Domicílio», o alojamento familiar ou alojamento ... do horário de trabalho, e pagas por unidade de produção, ...
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Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... a sua actividade, mantendo os postos de trabalho, a clientela os fornecimentos e os pagamentos ao ... Documentos de identificação: com domicílio em Avenida … PORTO Executado: Transportes ... à massa se o comprador, no caso de contrato de compra e venda, conhecer a situação de ...
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Regulamento n.º 379/2019
... Por contrato de delegação de poderes o Município da Nazaré ... contratos de natureza análoga, cujo domicílio principal e permanente onde mantem estabilizado o ... de deficiência, cujo local de trabalho se situe numa zona de estacionamento de duração ...
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Regulamento n.º 876/2020
... para determinados itinerários; c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito ... relativo ao número de postos de trabalho com caráter de permanência afetos à atividade ... ência e documento comprovativo do domicílio fiscal, no caso de empresários em nome ...
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Aviso n.º 295/2022
... comum para preenchimento de um posto de trabalho de assis- ... tente graduado sénior da carreira ... P. E., em ... regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de identificação fiscal, domicílio com indicação de código postal, endereço ...
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Despacho n.º 5988-A/2020
... de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório. 2 - O presente ... : a) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade e garantir o cumprimento ... : a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Indicação do cargo a ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
... @cm-oeiras.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO" Designação do contrato: Aquisição da prestaç\xC3" ... aplicáveis, sobre acidentes de trabalho relativamente a todo o pessoal afeto à ... ódigo dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no ...
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Acórdão nº 0010614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - Compete ao empregador provar que a queda de uma máquina de 20 toneladas do veículo onde era transportada foi consequência de conduta culposa do motorista. II - Constitui retribuição o subsídio de alimentação pago mensalmente. III - As ajudas de custo não se consideram retribuição, salvo se o trabalhador provar o contrário. IV - No cômputo da indemnização de antiguidade apenas se leva...
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Acórdão nº 0010614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000
I - Compete ao empregador provar que a queda de uma máquina de 20 toneladas do veículo onde era transportada foi consequência de conduta culposa do motorista. II - Constitui retribuição o subsídio de alimentação pago mensalmente. III - As ajudas de custo não se consideram retribuição, salvo se o trabalhador provar o contrário. IV - No cômputo da indemnização de antiguidade apenas se leva...
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Edital n.º 1209/2019
... , ou seja, considerado inapto para o trabalho ou para angariar meios de subsistência; c) ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... , através de inquérito e visita ao domicílio. 2 - Os dados constantes no formulário de ...
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Aviso n.º 12030/2020
... diferenciais instalados a jusante; o) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ípio da Guarda, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou verificação no ... Artigo 52.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se ...