contrato promessa arrendamento comercial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... 1 - A publicidade, documentação comercial e merchandising dos empreendimentos turísticos ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ...
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Acórdão nº 06B444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2006
... , correspondente ao valor do arrendamento da fracção, que estimou ser de 953.333$00 ... celebrado em 20/11/95 com a Empresa-C, contrato-promessa de arrendamento comercial em que se ...
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Acórdão nº 7145/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Pode ser requerida a restituição provisória de estabelecimento comercial.
... ória de posse, de estabelecimento comercial ... Para o efeito, alega em síntese o ... Celebrou com a requerida em 01.10.2002, contrato promessa de arrendamento, com destino a ... -
Acórdão nº 026776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002
Se no recurso interposto de decisão do tribunal tributário de 1ª instância se incluírem questões de facto de que aquele não haja conhecido, é o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, cabendo tal competência ao Tribunal Central Administrativo (2ª Secção).
... a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um prédio, invocando a sua posse por contrato promessa celebrado com os proprietários ... Por ... um contrato promessa de arrendamento comercial"; 3 - Nem a recorrente nem os proprietários do pr\xC3" ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... preferido, tudo se passando como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o ... 72 a 76) ... - Contrato-promessa de arrendamento / Obrigação de indemnizar ... de um contrato promessa de arrendamento comercial, que apenas cria a obrigação de contratar, nem ... -
Acórdão nº 1400/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
1 - Trespasse é todo e qualquer negócio pelo qual seja transmitido definitivamente e inter - vivos um estabelecimento comercial, como unidade. 2 - Exigindo o trespasse uma transmissão do estabelecimento no seu todo, é insuficiente aquela que incida apenas sobre alguns dos seus elementos, pelo que o trespasse do estabelecimento instalado em local arrendado integra, necessariamente, o direito ao
... que o Tribunal declare em vigor o contrato de arrendamento entre o réu, na qualidade de ... , a declaração de nulidade do contrato promessa celebrado com o (G), a condenação dos réus (G) ... , de um arrendamento urbano, com fim comercial", validamente celebrado (cfr. artigos 1º, 3º, n.\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria S ... " ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem
... do direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento, não sendo necessária a ... @Centro comercial ... Acórdão de 20 de Janeiro de 2005 ... contrato de compra e venda e um contrato-promessa de compra e venda do bem alugado ... II ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria SP." – ... -
Formulário
Acções de despejo por falta de pagamento de renda. Acção de despejo por uso do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por falta de pagamento de rendas, obras sem consentimento alterando a estrutura do imóvel e utilização do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por cedência não autorizada da posição contratual. Acção de despejo por falta de residência permanente...
... «Melo & Baltazar, Lda», sociedade comercial por quotas, N.I.P.C.-501 960 705, matriculada na ... Por contrato promessa de Arrendamento Comercial celebrado em ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....
... da obrigação de pagamento (provando o contrato) e o ónus de alegar a falta de pagamento ... @Arrendamento urbano ... Acórdão de 5 de Dezembro de ... @Contrato de compra e venda comercial ... Acórdão de 23 de Novembro de 2006 ... ção de vir a ser celebrado um contrato-promessa, onde será clausulado um sinal ... III ... -
Acórdão nº 2463/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... dada como provada traduz-se numa promessa de contrato de arrendamento que vincula a Autora ... anos, instalou o seu estabelecimento comercial, tendo concluído pela existência de um mero ...
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Acórdão nº 2578/04.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2007
1. O contrato promessa de compra e venda é um contrato bilateral e nele podem as partes incluir as cláusulas que lhes aprouver, nos termos do n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil. Logo, impossível que se torne a prestação do promitente vendedor, fica o promitente comprador desobrigado da contraprestação, na sua totalidade, face ao disposto no artigo 795.º, n.º 1 do Código Civil. 2. Por isso,...
... Julho de 199, celebraram, entre si, um contrato promessa segundo o qual a autora se obrigava a ... , por trespasse, um estabelecimento comercial de ourivesaria, com todos os haveres e respectivo arrendamento, instalado nesse espaço com entrada pelo n.º de ... -
Acórdão nº 0652851 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Se entre as partes houve aceitação da "proposta de reserva" na pretendida aquisição de um espaço destinado ao exercício do comércio, não se pode considerar que se está no âmbito de fase negocial, mas que as partes se vincularam, por via de contrato-promessa de compra e venda, se se considerar que estão presentes os demais requisitos do tipo contratual, segundo a interpretação que das declaraçõ
... só pela entidade exploradora do centro comercial e pela pretensa cliente interessada, mas também ... 7 - Não se trata de um contrato de compra e venda, logo não se pode presumir que ... ção, pelas partes, de um contrato-promessa, em 03-10-03, referente à Loja , da Galeria ... como um "contrato-promessa de arrendamento comercial de loja em Galeria Comercial", o que, ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... incluir na doação do estabelecimento comercial um dos seus elementos integrantes: o direito de arrendamento do prédio onde é exercida a actividade ... a celebração, entre eles, dum contrato de locação ainda que limitado à quota parte ... @Contrato-promessa ... Acórdão de 28 de Outubro de 2008 ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos...
... @Contrato de concessão comercial ... Acórdão de 7 ... 34 a 36) ... - Contrato-promessa incumprido / Tradição da coisa / Direito de ... 36 a 39) ... - Arrendamento posterior / Caducidade com a venda executiva ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... nem os rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras idênticas às ... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... se encontra realizada, nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, logo que ...
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Acórdão nº 1920/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Os procedimentos cautelares regem-se por princípios muito específicos: fumus boni iuris; summaria cognitio; periculum in mora. II - Assim sendo, os factos considerados provados num procedimento cautelar não têm que ser havidos como assentes na acção principal. III - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não desvirtua nem subverte o princípio da liberdade de julgamento imposto...
... 1993, a Autora celebrou com a ré "B" um contrato-promessa de arrendamento comercial tendo por ... -
Acórdão nº 249/01. 9 TANZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
I. - A lei processual não exige forma especial para a formulação da queixa, podendo esta revestir a forma de comunicação verbal – cfr. artigo 246º do Código de Processo Penal; II. - A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais – art. 49º do Código de Processo Penal; III. –...
... 4. No inquérito alegou que o contrato em causa não foi titulado por qualquer ... promessa de arrendamento comercial ou industrial ... 6 ... -
Acórdão nº 0332822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - Para que haja contrato de instalação de lojistas em centro comercial é necessário que exista a prévia constituição de nova unidade global que é o centro, e que os lojistas, ao explorarem a loja que lhes é entregue, a pretendam integrar nessa organização unitária. II - A um complexo constituído por supermercado e cinco lojas, apesar de não possuir aquele conjunto integrado e...
... seja declarada válida a denúncia do contrato e a Ré condenada a restituir imediatamente à ... passou a explorar o estabelecimento comercial referido nos autos, onde funciona um Centro ... arrendatícia, que configura um contrato-promessa; - a loja em questão não se integra num Centro ... 27 integra um contrato-promessa de arrendamento" comercial, a reger-se pelo disposto nos arts. 410\xC2" ... -
Regulamento n.º 1131/2020
... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento e da minuta do contrato de ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for. SECÇÃO I Da execução ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ... bancos que o usam para mero exercício comercial e de prossecução de lucro. 13) Sendo acto de ... 09.2015, o Réu celebrasse um contrato promessa de compra e venda da fracção autónoma nas ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...
... a necessidade da casa, denunciar o contrato de arrendamento respectivo para sua habitação ... - Cláusula "cum potuerit" / Sociedade comercial devedora ... A cláusula "cum potuerit" ... promessa ... Acórdão de 9 de Janeiro de 2003 - ... -
Acórdão nº 1553/11.3TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-31
I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data
... preferência com base numa cláusula do contrato-promessa de venda da totalidade das fracções ... - A Ré E tomou de arrendamento a fracção autónoma designada pela letra I ... , destinando-se a loja a estabelecimento comercial de restaurante, vinhos e comidas, não lhe ... -
Acórdão nº 00834/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2011
1 . Porque o art.º 23.º do Reg. PDM de Albergaria-a-Velha prevê duas possíveis ocupações do Espaço Agrícola (EA), seja o Espaço Agrícola Protegido (EAP) - RAN - seja o Espaço Agrícola Complementar (EAC), o Parque de armazenagem de combustíveis, constituído por um parque de garrafas em tara de GPL - objecto do licenciamento questionado - não pode ocupar simultaneamente dois espaços porque se...
... no Parque de Armazenagem a actividade comercial ou comércio de revenda de garrafas de gás de ... provada a existência nos autos um “contrato de arrendamento comercial”, quando o que neles ... incorporado é um simples contrato promessa de arrendamento” datado de 14.10.2004 ...