contrato promessa arrendamento comercial

1044 resultados para contrato promessa arrendamento comercial

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  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material....

    ...ção do estabelecimento comercial um dos seus elementos integrantes: o direito de arrendamento do prédio onde é exercida a ...ção, entre eles, dum contrato de locação ainda que limitado à ... . @Contrato-promessa. Acórdão de 28 de Outubro de 2008 ...

  • Acórdão nº 5222/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2006

    I- Deve ser deferida a providência cautelar, verificados os pressupostos a que alude o artigo 381.º do Código de Processo Civil, por via da qual a requerente pretende que as requeridas sejam intimadas a abster-se de se reapoderar, pela força, de loja que a requerente vem ocupando em centro comercial ao abrigo de contrato firmado com uma das requeridas até que seja decidido se houve ou não válida...

    ... da loja 8/9 do Centro Comercial […], no próximo dia 30 de Novembro ... 2005 e reconhecerem que o contrato existente se mantém plenamente em ... havido como contrato de arrendamento, com a 1.ª Requerida e referente à ... E.[…] celebrou um contrato promessa de arrendamento com o Pingo Doce - ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ... acção" / Resolução do contrato por falta de pagamento dessas rendas ...90 a 93) . - Contrato-promessa de compra e venda subordinado ao ... à transmissão do arrendamento / Aplicação da lei no tempo / ... interno de centro comercial / Regulamento do condomínio / ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019

    ... Esteves, que celebraram contrato-promessa de compra e venda de duas ...ção (por exemplo, para arrendamento) e que vai ser, assim, o utilizador ... a nela instalar uma loja comercial que efetivamente instala, ...

  • Acórdão nº 98B274 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1998

    I - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça definir e aplicar o regime adequado aos factos materiais fixados na decisão recorrida, os quais não podem ser alterados senão no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 (conf. ainda o artigo 729), ambos do CPC, pois que apenas lhe é permitido, em princípio, conhecer de matéria de direito. II - A dívida resultante da ocupação de um espaço com um...

    ...ço com um estabelecimento comercial é de considerar como contraída no ... obrigações resultantes de contrato- -promessa (de arrendamento) se ...

  • Acórdão nº 3409/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Dezembro de 2004

    I Não resultando explicitamente de dois contratos de arrendamento urbano celebrados pelas mesmas partes, na mesma ocasião, e relativos ao mesmo prédio, um para habitação e outro para comércio, que exista subordinação de um arrendamento ao outro, haverá que tentar refazer a vontade ( hipotética ) das partes ao celebrarem os contratos, de harmonia com o disposto no artº 239º do C. Civ. . II -

    ... a verem resolvido o contrato de arrendamento relativo ao 1º e ... gestão do estabelecimento comercial. Fizeram as obras no r/c, ... 10ª- O contrato promessa de fls. 64 sujeita apenas o contrato ...

  • Acórdão nº 263/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2005

    I - Como se sabe, com as escutas, a intromissão afecta não só a pessoa perseguida, mas também a que, no outro extremo da linha, se dispõe confiadamente a encetar ou a prosseguir um diálogo, de modo que, qualquer limitação da liberdade e do segredo das conversações telefónicas envolve-se tanto com o direito à palavra como com o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26°.

    ... e manifestada; e um contrato de arrendamento e um recibo de ...ícula ..-SN, com o valor comercial de € 9000 (nove mil euros), ... Tranquilidade; Um contrato-promessa de arrendamento comercial; Uma carta ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros ... a totalidade da área comercial, solicitando-lhe que comparecesse a ... no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a ...ção e celebrado contrato promessa relativo ao negócio visado pelo ...

  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de jurisprudência...

    ... com a insolvente um contrato promessa de compra e venda do ... alheios à sua actividade comercial ou profissional” (al. A) do nº 2 ..., que vem a dar de arrendamento (depois de adquirir um outro para ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos...

    ... . @Contrato de concessão comercial. Acórdão ...promessa incumprido / Tradição da coisa / ...36 a 39) . - Arrendamento posterior / Caducidade com a venda ...

  • Acórdão nº 0826968 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2009

    I- Em sede expropriativa a nulidade de um contrato de arrendamento invocado como causa da respectiva indemnização - pelo menos no caso em que a expropriação não incide directa mas apenas indirectamente sobre ele- não acarreta, necessariamente, a perda do direito à mesma, antes esta sendo de conceder se o contrato foi economicamente cumprido durante largo lapso de tempo e o arrendatário...

    ...ão da eventual nulidade do contrato de arrendamento celebrado pela ... o contrato de arrendamento comercial com base no qual a ora recorrente ... da celebração do contrato promessa de arrendamento, o normativo legal ...

  • Acórdão nº 04799/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O imposto retido em sede de substituição tributária, relativo a rendimentos prediais devidos a ente com sede em Portugal, pelo seu obrigado tributário, configura um pagamento por conta; 2. O imposto retido pelos obrigados tributários, pode ser deduzido à colecta do sujeito passivo do imposto, mas apenas até ao seu esgotamento, não podendo gerar resultado...

    ...Nos contratos e nas rendas contratadas não foi ... celebrou contrato de arrendamento comercial com H..– .., Lda., (cfr. ... 8- E celebrou contratos-promessa de arrendamento comercial com D…, ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... as relações emergentes do contrato" de trabalho, nomeadamente o direito \xC3"...­ram dos contratos de arrendamento, de fornecimento, e - no caso que ... de realização da promessa constitucional de igualdade material ..., que é uma sociedade comercial de capitais exclusivamente ...

  • Acórdão nº 103/15.7T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

    ...ência do cumprimento do contrato promessa meramente obrigacional ... afirma ter dado de arrendamento (se bem que à insolvente/promitente ...“contrato de arrendamento comercial”, nos termos do qual, a partir de ...

  • Acórdão nº 674/14.5TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2017

    I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

    ...ência e validade de certo contrato, é inoperante, por força do ..., alegaram que por contrato-promessa de compra e venda outorgado em ... vender à sociedade comercial do casal dos réus denominada ... o mesmo fosse dado de arrendamento", renderia aos autores renda mensal n\xC3"...

  • Acórdão nº 9930910 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 1999

    I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.

  • Acórdão nº 9930910 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 1999

    I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.

  • Acórdão nº 9850091 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1998

    I - São nulos, por contrários à lei ou realizados com fraude a lei imperativa, aqueles contratos que, embora na aparência lícitos ou permitidos, se destinam a obter-se um resultado ou efeito jurídico que não poderia ser obtido por via directa ou frontal. II - Enferma dessa nulidade o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial cujo objectivo é apenas o de permitir que o senhorio (

    ... a lei imperativa, aqueles contratos que, embora na aparência lícitos ... dessa nulidade o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento ...ção do contrato de arrendamento ), que não lhe seria permitido por ...

  • Acórdão nº 0039041 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 1991

    Se determinado contrato que as partes denominaram de promessa de cessão de exploração, pelo seu teor, mostra ser um contrato (definitivo) de cessão de exploração, e não de promessa de contratar, como tal deve ser tratado. Tendo tal contrato sido formalizado por escrito particular, é nulo. Não é viável a interpretação no sentido de se tratar de contrato promessa se a respectiva intencionalidade não

    ... Sumário: Se determinado contrato que as partes denominaram de ... de exploração, e não de promessa de contratar, como tal deve ser ... pública como forma do arrendamento" comercial não é aplicável à cess\xC3"...

  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ...: a) declarar-se resolvido o contrato-promessa celebrado com a aqui ..., mas sim um pedido de arrendamento dos prédios em causa, por parte da ...Comercial art. 44).” – cfr. José Lebre de ...

  • Acórdão nº 9450111 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 1995

    I - É legalmente impossível, e consequentemente nulo, o contrato-promessa que tenha por objecto a celebração de um contrato definitivo proibido por lei. II - Se a celebração da escritura de arrendamento das instalações de um estabelecimento comercial era elemento essencial do seu trespasse e um pressuposto necessário do respectivo contrato, e se não for possível, por imperativo legal (...

    ..., e consequentemente nulo, o contrato-promessa que tenha por objecto a ...ção da escritura de arrendamento das instalações de um nto comercial era elemento essencial do seu ...

  • Acórdão nº 0090982 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 1994

    I - Se o alegado pelas partes não permite fixar a real vontade das mesmas ao subscreverem o documento junto aos autos, que titularam de "Contrato-promessa de Arrendamento" e se os factos que articulam não permite considerar como certa e provada uma das duas hipóteses possíveis: intenção de celebrar contrato definitivo de arrendamento comercial (embora possa sofrer de nulidade por falta...

    ... autos, que titularam de "Contrato-promessa de Arrendamento" e se os ... definitivo de arrendamento comercial (embora possa sofrer de nulidade por ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de veículo automóvel sem condutor de longa duração. Arrendamento. Arrendamento comercial. Arrendamento urbano. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência.Competência material. Contrato de comodato. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato fiduciário. Contrato de...

    ..., o locador pode resolver o contrato, se abrigo do art.° 64.°, n.° 1, ...@Arrendamento. Acórdão de 9 de Março de 2006 ... . . @Arrendamento comercial. Acórdão de 21 de Fevereiro de ... / Proposta - contrato-promessa / Notificação extrajudicial / ...

  • Acórdão nº 560/03 de Tribunal Constitucional, 12 de Novembro de 2003

    ... a entregar estabelecimento comercial que explora, com justo título ente de contrato de promessa de arrendamento, com ...

  • Regulamento n.º 350/2017

    ...érios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas ... dia e hora, para outorga do contrato" de arrendamento. Artigo 7.º Condiç\xC3"... atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática na ... cópia de contrato-promessa de arrendamento, ficando obrigado a ...