contrato promessa arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... as relações emergentes do contrato" de trabalho, nomeadamente o direito \xC3"...­ram dos contratos de arrendamento, de fornecimento, e - no caso que ... de realização da promessa constitucional de igualdade material ..., que é uma sociedade comercial de capitais exclusivamente ...

  • Acórdão nº 0090982 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 1994

    I - Se o alegado pelas partes não permite fixar a real vontade das mesmas ao subscreverem o documento junto aos autos, que titularam de "Contrato-promessa de Arrendamento" e se os factos que articulam não permite considerar como certa e provada uma das duas hipóteses possíveis: intenção de celebrar contrato definitivo de arrendamento comercial (embora possa sofrer de nulidade por falta...

    ... autos, que titularam de "Contrato-promessa de Arrendamento" e se os ... definitivo de arrendamento comercial (embora possa sofrer de nulidade por ...

  • Acórdão nº 0051603 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2001

    Provando-se que o que as partes quiseram pactuar foi um contrato de arrendamento comercial que, para ser válido, teria de constar de escritura pública, não pode operar-se a conversão daquele negócio, celebrado por mero documento particular, num contrato-promessa de arrendamento.

  • Acórdão nº 0051603 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2001

    Provando-se que o que as partes quiseram pactuar foi um contrato de arrendamento comercial que, para ser válido, teria de constar de escritura pública, não pode operar-se a conversão daquele negócio, celebrado por mero documento particular, num contrato-promessa de arrendamento.

  • Acórdão nº 103/15.7T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

    ...ência do cumprimento do contrato promessa meramente obrigacional ... afirma ter dado de arrendamento (se bem que à insolvente/promitente ...“contrato de arrendamento comercial”, nos termos do qual, a partir de ...

  • Acórdão nº 5222/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2006

    I- Deve ser deferida a providência cautelar, verificados os pressupostos a que alude o artigo 381.º do Código de Processo Civil, por via da qual a requerente pretende que as requeridas sejam intimadas a abster-se de se reapoderar, pela força, de loja que a requerente vem ocupando em centro comercial ao abrigo de contrato firmado com uma das requeridas até que seja decidido se houve ou não válida...

    ... da loja 8/9 do Centro Comercial […], no próximo dia 30 de Novembro ... 2005 e reconhecerem que o contrato existente se mantém plenamente em ... havido como contrato de arrendamento, com a 1.ª Requerida e referente à ... E.[…] celebrou um contrato promessa de arrendamento com o Pingo Doce - ...

  • Acórdão nº 674/14.5TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2017

    I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

    ...ência e validade de certo contrato, é inoperante, por força do ..., alegaram que por contrato-promessa de compra e venda outorgado em ... vender à sociedade comercial do casal dos réus denominada ... o mesmo fosse dado de arrendamento", renderia aos autores renda mensal n\xC3"...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....

    ... de pagamento (provando o contrato) e o ónus de alegar a falta de ... . @Arrendamento urbano. Acórdão de 5 de Dezembro ...@Contrato de compra e venda comercial. Acórdão de 23 de Novembro de ... a ser celebrado um contrato-promessa, onde será clausulado um sinal. . ...

  • Acórdão nº 560/03 de Tribunal Constitucional, 12 de Novembro de 2003

    ... a entregar estabelecimento comercial que explora, com justo título ente de contrato de promessa de arrendamento, com ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros ... a totalidade da área comercial, solicitando-lhe que comparecesse a ... no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a ...ção e celebrado contrato promessa relativo ao negócio visado pelo ...

  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € ... de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de ...-se aqui de um arrendamento comercial que do seu regime legal ao longo do ...

  • Acórdão nº 9450111 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 1995

    I - É legalmente impossível, e consequentemente nulo, o contrato-promessa que tenha por objecto a celebração de um contrato definitivo proibido por lei. II - Se a celebração da escritura de arrendamento das instalações de um estabelecimento comercial era elemento essencial do seu trespasse e um pressuposto necessário do respectivo contrato, e se não for possível, por imperativo legal (...

    ..., e consequentemente nulo, o contrato-promessa que tenha por objecto a ...ção da escritura de arrendamento das instalações de um nto comercial era elemento essencial do seu ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre ... legalmente previsto; e) Promessa de vantagem legalmente ... num estabelecimento comercial de porta aberta, como seja uma ... sejam os contratos de arrendamento das lojas e garagens do Porto, e a ...

  • Acórdão nº 072707 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1985

    I - A Autora e a Ré celebraram um contrato-promessa de trespasse do estabelecimento comercial desta, de electrodomésticos e discoteca, responsabilizando-se, porém, a Ré por conseguir do senhorio autorização para a instalação, ali, de loja de pronto a vestir e de perfumaria. II - Porém, o representante da Ré em vez de se propor celebrar escritura de trespasse, com essa autorização do senhorio,...

    ... e a Ré celebraram um contrato-promessa de trespasse do ento comercial desta, de electrodomésticos e ...ão da Ré, escritura de arrendamento do local a trespassar, entre o ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ... acção" / Resolução do contrato por falta de pagamento dessas rendas ...90 a 93) . - Contrato-promessa de compra e venda subordinado ao ... à transmissão do arrendamento / Aplicação da lei no tempo / ... interno de centro comercial / Regulamento do condomínio / ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ... filho de tenra idade, por promessas de protecção deste por parte dos ... desenvolvia actividade comercial, de porta a porta, com a ajuda da ... a um madeireiro, cujo arrendamento" lhe custa, conforme referiu, 100,00 \xE2"...ária que intermediou o contrato em apreço) e 1124 e 2093, donde ...

  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por ..., e deste modo contrato-promessa, os pactuantes prometem alterá-lo ... com uma actividade comercial" ou industrial. Nesta linha de racioc\xC3"...

  • Acórdão nº 744/14.0T8SXL-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    I-Documentos obtidos através de intromissão na correspondência de uma das partes, devem considerar-se obtidos ilicitamente. II-Poderão, porém, ser admitidos nos autos, se, mostrando-se relevantes para a decisão, a sua veracidade não foi posta em causa, os mesmos não foram obtidos com violação da integridade física ou moral de quem quer que seja e, atendendo às circunstâncias que rodeiam o caso...

    ... do ano de 1999; -Cópia de Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado ...«Pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, a seu ... os emitidos pelo Banco Comercial Português, SA, respeitantes à ...

  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... validade da resolução do contrato por ela efectuada e pela consequente ....10.2008, um contrato de arrendamento comercial de instalações ... celebrado foi um contrato-promessa de arrendamento não habitacional, ...

  • Acórdão nº 10251/2003-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2004

    Só podem ser usados em sede de compensação, créditos da própria parte e não créditos de terceiro, ainda que este dê a sua autorização para o efeito.

    ... a existência de qualquer "contrato de empréstimo" celebrado entre si e ...ício da sua actividade comercial o réu e J adquiriram o trespasse de ... que denominaram contrato-promessa de arrendamento da mesma loja com L, ...

  • Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...

    ... no Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de ..., em 2010.06.23, um contrato pelo qual, entre outras ... cumprimento de um contrato­promessa, celebrado entre a CC, representada ... FF, mediante arrendamentos e/ou subarrendamentos, tudo conforme ...

  • Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...

    ... no Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de ..., em 2010.06.23, um contrato pelo qual, entre outras ... cumprimento de um contrato­promessa, celebrado entre a CC, representada ... FF, mediante arrendamentos e/ou subarrendamentos, tudo conforme ...

  • Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...

    ... no Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de ..., em 2010.06.23, um contrato pelo qual, entre outras ... cumprimento de um contrato­promessa, celebrado entre a CC, representada ... FF, mediante arrendamentos e/ou subarrendamentos, tudo conforme ...

  • Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...

    ... no Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de ..., em 2010.06.23, um contrato pelo qual, entre outras ... cumprimento de um contrato­promessa, celebrado entre a CC, representada ... FF, mediante arrendamentos e/ou subarrendamentos, tudo conforme ...

  • Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...

    ... no Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de ..., em 2010.06.23, um contrato pelo qual, entre outras ... cumprimento de um contrato­promessa, celebrado entre a CC, representada ... FF, mediante arrendamentos e/ou subarrendamentos, tudo conforme ...