contrato promessa arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 824/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2005

    I- É válido contrato-promessa de arrendamento cuja validade as partes condicionam à verificação da possibilidade legal da sua celebração por prazo certo e à obtenção pelos promissários das licenças e autorizações necessárias para a instalação e funcionamento do pretendido centro de recuperação e repouso II- No entanto, pretendendo a lei, como as próprias partes reconhecem, que a actividade a...

    ... dia 11 de Dezembro de 1992 foi outorgado contrato-promessa de arrendamento comercial entre (E), (A) ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efetiva cedência, alienação ou ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ...ção de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da cessão, ...

  • Acórdão nº 02A1442 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2002

    I - A interpretação das cláusulas contratuais só envolve matéria de facto quando importa a reconstituição da vontade real das partes, constituindo matéria de direito, quando, no desconhecimento de tal vontade, se deve proceder de harmonia com o nº 1 do art. 236º CC. II - A qualificação jurídica dada pelas partes não vincula o tribunal e nem a sua divergência em relação à feita pelas instâncias...

    ... citado rés-do-chão na sequência de um contrato promessa de arrendamento celebrado com H, mãe do ... qualquer contrato de arrendamento comercial, ou promessa dele, validamente celebrado entre ...

  • Acórdão nº 883/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2005

    I - Verificando-se a nulidade do contrato de arrendamento para comércio, o "arrendatário" fica obrigado não só à entrega do prédio como ao pagamento duma contraprestação pelo seu uso, até à entrega efectiva. II - Essa contraprestação corresponde, em regra, ao montante da renda acordada, caso o contrato fosse válido. III - A invalidade do contrato não impede a prescrição dessas prestaç

    ... de 34.117,92 euros; seja resolvido o contrato-promessa de arrendamento comercial e decretado o ...

  • Acórdão nº 60/10.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 216º, 566º, 798º, 1031º, 1046º, 1051º1273º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 661 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, WWW.DGSI.PT, DE: – 22 DE JANEIRO DE 2004, PROC. Nº 04B2064 –6 DE FEVEREIRO DE 20...

    ...Nº 09B0368 Sumário : 1. Cessando o contrato de arrendamento por perda do bem arrendado, por ..., um contrato que denominaram de contrato promessa de arrendamento comercial, ao abrigo do qual ...

  • Acórdão nº 60/10.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 216º, 566º, 798º, 1031º, 1046º, 1051º1273º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 661 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, WWW.DGSI.PT, DE: – 22 DE JANEIRO DE 2004, PROC. Nº 04B2064 –6 DE FEVEREIRO DE 20...

    ...Nº 09B0368 Sumário : 1. Cessando o contrato de arrendamento por perda do bem arrendado, por ..., um contrato que denominaram de contrato promessa de arrendamento comercial, ao abrigo do qual ...

  • Acórdão nº 60/10.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 216º, 566º, 798º, 1031º, 1046º, 1051º1273º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 661 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, WWW.DGSI.PT, DE: – 22 DE JANEIRO DE 2004, PROC. Nº 04B2064 –6 DE FEVEREIRO DE 20...

    ...Nº 09B0368 Sumário : 1. Cessando o contrato de arrendamento por perda do bem arrendado, por ..., um contrato que denominaram de contrato promessa de arrendamento comercial, ao abrigo do qual ...

  • Acórdão nº 60/10.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 216º, 566º, 798º, 1031º, 1046º, 1051º1273º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 661 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, WWW.DGSI.PT, DE: – 22 DE JANEIRO DE 2004, PROC. Nº 04B2064 –6 DE FEVEREIRO DE 20...

    ...Nº 09B0368 Sumário : 1. Cessando o contrato de arrendamento por perda do bem arrendado, por ..., um contrato que denominaram de contrato promessa de arrendamento comercial, ao abrigo do qual ...

  • Acórdão nº 60/10.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 216º, 566º, 798º, 1031º, 1046º, 1051º1273º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 661 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, WWW.DGSI.PT, DE: – 22 DE JANEIRO DE 2004, PROC. Nº 04B2064 –6 DE FEVEREIRO DE 20...

    ...Nº 09B0368 Sumário : 1. Cessando o contrato de arrendamento por perda do bem arrendado, por ..., um contrato que denominaram de contrato promessa de arrendamento comercial, ao abrigo do qual ...

  • Acórdão nº 60/10.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 216º, 566º, 798º, 1031º, 1046º, 1051º1273º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 661 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, WWW.DGSI.PT, DE: – 22 DE JANEIRO DE 2004, PROC. Nº 04B2064 –6 DE FEVEREIRO DE 20...

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  • Acórdão nº 60/10.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2010

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  • Acórdão nº 60/10.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2010

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  • Acórdão nº 60/10.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 216º, 566º, 798º, 1031º, 1046º, 1051º1273º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 661 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, WWW.DGSI.PT, DE: – 22 DE JANEIRO DE 2004, PROC. Nº 04B2064 –6 DE FEVEREIRO DE 20...

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  • Acórdão nº 60/10.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 216º, 566º, 798º, 1031º, 1046º, 1051º1273º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 661 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, WWW.DGSI.PT, DE: – 22 DE JANEIRO DE 2004, PROC. Nº 04B2064 –6 DE FEVEREIRO DE 20...

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  • Acórdão nº 60/10.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2010

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