contrato promessa arrendamento comercial

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 10868/03.3TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2011

    I - A colocação de dois anúncios luminosos, como reclamos de uma cervejaria, mesmo que não autorizados pelo senhorio, não constituem alteração substancial, que desfigure a fisionomia do edifício, embora causa alteração na fachada. II - Isto porque já existiam dois reclamos luminosos anteriores e estes autorizados pelo senhorio, se bem que de menor dimensão e mais fraca intensidade luminosa que...

    ... a válida resolução do contrato de arrendamento que vigorava entre ...ária Judite um contrato-promessa de arrendamento comercial de duas ...

  • Acórdão nº 255/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2004

    1 - O Abuso de Direito, na vertente do " venire contra factum proprium", assenta na violação do princípio ético-jurídico da confiança, consagrado no artigo 334 do C.Civil. 2 - O contrato de arrendamento para o exercício do comércio é nulo, assim como a fiança, quando não reduzido a escritura pública. 3 - Os outorgantes fiadores dum contrato escrito de arrendamento para o...

    ... E pediram a resolução do contrato de arrendamento que celebraram com a ... ser considerado um contrato promessa e por impugnação. Os autores ... promessa de arrendamento comercial. SEGUNDA A cedência do locado a ...

  • Acórdão nº 0436764 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2005

    A invocação da nulidade de um contrato de arrendamento comercial pode, em determinadas circunstâncias, ser considerada ilegítima por abuso de direito.

    ... com o Réu um verdadeiro contrato de arrendamento comercial em 1995 ... intitulado de contrato promessa de arrendamento comercial, mas que ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ..., conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement. ... conservação e garantia comercial. 4 - À aquisição onerosa de ...ção, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ... cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se ...

  • Acórdão nº 05B834 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2005

    I. Se ficou acordado que o contrato prometido (escritura de arrendamento) seria realizada no prazo máximo de 180 dias a contar da data da celebração do contrato-promessa, prazo ao qual as partes não atribuíram "natureza essencial e absoluta", o decurso desse prazo apenas faz o promitente em falta incorrer em mora, mora esta todavia não culposa, mormente se a existência de obras ilegais...

    ..., e em síntese, que, por contrato celebrado em 22-2-98, o então R. ometeu dar de arrendamento à A., e esta aceitou, a fracção ... do estabelecimento comercial que a A. ali instalara, pelo que o ... foi celebrado um contrato-promessa de arrendamento comercial; IIª- O ...

  • Acórdão nº 04B4347 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2005

    Das respostas negativas a quesitos resulta apenas que tudo se passe como se o facto quesitado não tivesse sequer sido articulado. Acresce, ainda relativamente à transacção supra citada, que: (a) após ser proferida a sentença homologatória do Termo de Transacção celebrado, veio a A aos autos declarar que não ratificava a transacção celebrada, requerendo o prosseguimento da lide (cfr. fls. 51

    ...ção de escritura de arrendamento comercial nos termos do ...ção é como segue: - Em contrato-promessa celebrado em 31/1/92 entre ...

  • Acórdão nº 06B336 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2006

    I - A questão do cumprimento ou incumprimento dum contrato só se coloca quando assente a validade desse negócio jurídico. II - Nulo o contrato, não resulta dele qualquer obrigação de cujo cumprimento ou incumprimento se possa falar, a não ser a que decorre do disposto no art.289º, nº1º, C.Civ. III - Os arts.660º, nº2º, e 668º, nº1º, al.d), CPC referem-se a questões e não a meios de prova,

    ..., ter celebrado com estes contrato verbal de trespasse dum nto comercial de vestuário, na convicção de que ... de que o contrato de arrendamento do estabelecimento não estava ... uma cópia do contrato-promessa de arrendamento comercial, por ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II — 2009 - Ano XXXIV , tomo III — 2009

    Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de locação de automóvel - Contrato-promessa - Contrato de seguro - Ramo automóvel - Crime de...

    ...145-148) . .    •  Contrato atípico de cedência da o de uma loja em centro comercial / Resolução do contrato . ...@Arrendamento urbano. . Acórdão de 7 de Maio ...ção de compra ou contrato-promessa de compra e venda, ainda que ...

  • Acórdão nº 05B1797 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2005

    Não existe abuso de direito quando, num contrato de arrendamento nulo por falta de forma, o proprietário venha invocar essa nulidade, depois de ter feito crer ao arrendatário que iria proceder à realização das diligências necessárias à obtenção da licença de utilização, necessária à realização da escritura mas desistindo de o fazer depois de começarem a não ser pagas as rendas previstas.

    ... e (b) se declare nulos os contratos de arrendamento que mencionam, ... contrato de arrendamento comercial relativo à mencionada fracção, ... a designação de contrato promessa de arrendamento comercial. ...

  • Acórdão nº 274/10.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2012

    I- O recorrido pode impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, mesmo que este não tenha impugnado tal decisão. II- Apesar de subsidiária, prevenindo a hipótese de procedência das questões suscitadas pelo recorrente, a apreciação daquela impugnação deve preceder a análise jurídica do recurso. III- A alegação de que um contrato...

    ...um contrato de prestação de serviços cujos ... os termos do futuro arrendamento. Devidamente tramitada e ... 2008 é assinado o contrato promessa de arrendamento comercial do Bloco C ...

  • Acórdão nº 0554211 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2005

    I - O contrato de arrendamento do local físico onde se encontra alojado um estabelecimento comercial é apenas um dos elementos que integra o estabelecimento. II - Não é pelo facto de tal contrato ser nulo que deixa de existir o estabelecimento em si mesmo considerado. III - A nulidade do contrato de trespasse implica a restituição do estabelecimento ao trespassante pelo trespassário e a...

    ... que celebraram com estes um contrato verbal de trespasse de um mento comercial de vestuário, na convicção de que ... que o contrato de arrendamento do estabelecimento não estava ... uma cópia do contrato promessa de arrendamento comercial do ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVII, tomo I - 2009 Ano XXXIV, tomo II - 2009

    Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão-recurso. Arrendamento. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arresto. Caso julgado. Competência material. Competência internacional. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Concessão comercial. Concessão comercial. Condomínio. Contratos....

    ... doa resolução do contrato de arrendamento, fundada em mora no ... parte do estabelecimento comercial explorado pelo mesmo Banco. . II. O ... . . @Contrato-promessa. Acórdão de 19 de Março de 2009 ...

  • Acórdão nº 0836446 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2008

    I - A denúncia do arrendatário deve ser feita por escrito, nos termos do disposto no nº3 do art. 53º do RAU e observar os prazos previstos no art. 1055º do CC. II - Cessando o contrato de arrendamento apenas no fim do prazo contratualmente previsto, mantêm-se os sujeitos contratuais vinculados às obrigações que sobre eles impendem, designadamente, a de o inquilino pagar a renda.

    ... acrescida de juros à taxa comercial desde a data de vencimento de cada ... dia 01 de Junho de 2002, um contrato, denominado contrato-promessa de ... Autora prometeu dar de arrendamento à sociedade a constituir pelos ...

  • Acórdão nº 162/06.3TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2008

    I - A insuficiência da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo é uma questão de conhecimento oficioso para o Tribunal da Relação. II - Determina tal desvalor, quando se não mostre possível o exercício pela 2ª instância de poderes de cognição substitutivos dos da 1ª instância, a formulação, em sede de recurso, de um juízo de rescisão ou cassatório, ou seja, de um juízo reportado à própria...

    ...º andares desse prédio, o contrato (que junta e que se encontra a fls. 33/35) denominado "Contrato Promessa de Trespasse de Estabelecimento rcial e Arrendamento de Espaço"[2]. Neste contrato, D.. ...) o estabelecimento comercial" denominado \"F..\", existente nesses 2\xC2"...

  • Acórdão nº 2891/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007

    Se o facto jurídico invocado na causa de pedir não permite a formulação contida no pedido, origina uma contradição que motiva a nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial.

    ... se decrete a resolução do contrato de arrendamento que incide sobre a ..., que por contrato - promessa datado de 30 de Março de 1999, ... contrato de arrendamento comercial, tendo a ora agravada procedido à ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... -EM…, casado, gerente comercial, filho de EN… e de EO…, nascido ... direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento sito na Rua …, ... HE1…, tendo subjacente um contrato de leasing celebrado com a empresa ...promessa de compra e venda outorgado pelo ...

  • Acórdão nº 8806/2004-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2005

    1 - Tem o autor direito a ser indemnizado pela ré, por esta o ter privado da posse da fracção até à data em que cumpriu a obrigação de a restituir ao autor, o qual ficou até então impossibilitado de fruir e utilizar esse bem por facto ilícito daquela. 2 - Tal indemnização deve ressarcir o prejuízo sofrido pelo autor, reportado ao valor de uso da fracção em causa (armazém ), que é traduzido

    ... Não foi celebrado o contrato definitivo em virtude de nunca se ... respeitante contrato-promessa de arrendamento verbalmente ... Promessa de Arrendamento Comercial", datado de 01/01/94, no qual é ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ... .. Resolução do contrato / Encerramento do locado por mais de ..."Aluguer de quartos" / Arrendamento/hospedagem . A cedência de um ...ção de estabelecimento comercial. Acórdão de 22 de Novembro de ... no contrato de promessa que a fracção será vendida ao ...

  • Acórdão nº 2463/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2004

    1) - Comprovando-se que a Ré, há mais de vinte anos, se instalou no prédio da Autora ( gare rodoviária ) para aí exercer a venda de bolos, com conhecimento de todos os directores que antecederam a actual Direcção, sem nunca haver da parte deles qualquer oposição expressa a tal situação, estamos perante a figura do " precário ", também designada de " comodato precário ",...

    ... como provada traduz-se numa promessa de contrato de arrendamento que ... o seu estabelecimento comercial, tendo concluído pela existência ...

  • Acórdão nº 06B444 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2006

    I - No caso de aquisição judicial por credor hipotecário, sendo o registo da hipoteca anterior à constituição de relação locatícia sobre o imóvel ( ou sua fracção autónoma ) hipotecado, este trans-mite-se para aquele credor desembaraçado do ónus locatício, de harmonia com interpretação extensiva do nº2º do art.824º C.Civ., a que pertencem também os preceitos referidos em seguida. II - A...

    ... ao valor do arrendamento da fracção, que estimou ser de ... 20/11/95 com a Empresa-C, contrato-promessa de arrendamento comercial ...

  • Acórdão nº 7145/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2004

    Pode ser requerida a restituição provisória de estabelecimento comercial.

    ... posse, de estabelecimento comercial. Para o efeito, alega em síntese ... a requerida em 01.10.2002, contrato promessa de arrendamento, com ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...

    ... tudo se passando como se o contrato de alienação houvesse sido ... 72 a 76) . - Contrato-promessa de arrendamento / Obrigação de ... promessa de arrendamento comercial, que apenas cria a obrigação de ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    ..., conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement. ..., podem os contratos de arrendamento de imóveis do Estado ou de ... cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se ... conservação e garantia comercial. 7 - À aquisição onerosa de ...

  • Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em conformidade...

    ... auferidas no âmbito de contrato(s) de arrendamento rural, do imóvel ... teve qualquer relação comercial com outra sociedade agrícola”, ... 2014, designado “Contrato Promessa" de Compra e Venda” as sociedades (\xE2"...

  • Lei n.º 58/2012, de 09 de Novembro de 2012

    ...ções de incumprimento de contratos de mútuo ce- lebrados no âmbito do ... mento imobiliário para arrendamento habitacional sujeitos ao regime ...ória do registo predial e comercial relativas a cada um dos membros do ...ção de crédito contrato promessa de dação e, caso a instituição ...