contrato promessa arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 9229/14.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. Não existindo entre as partes um contrato de arrendamento válido e eficaz, não podem aplicar-se as normas que regulam a realização de obras pelo arrendatário. II. Não se consideram benfeitorias necessárias, nos termos definidos pelo art.216º, n.3, 1ª parte do CC, as obras determinadas por entidade administrativa como condição para emissão de alvará sanitário do estabelecimento de bebidas...

    ... do documento intitulado "CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO ... escrito o contrato de arrendamento e ser-lhe entregue o alvará ...-PROMESSA DE ARRENDAMENTO COMERCIAL", que se encontra junto aos autos, ...

  • Acórdão nº 9229/14.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. Não existindo entre as partes um contrato de arrendamento válido e eficaz, não podem aplicar-se as normas que regulam a realização de obras pelo arrendatário. II. Não se consideram benfeitorias necessárias, nos termos definidos pelo art.216º, n.3, 1ª parte do CC, as obras determinadas por entidade administrativa como condição para emissão de alvará sanitário do estabelecimento de bebidas...

    ... do documento intitulado "CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO ... escrito o contrato de arrendamento e ser-lhe entregue o alvará ...-PROMESSA DE ARRENDAMENTO COMERCIAL", que se encontra junto aos autos, ...

  • Acórdão nº 9229/14.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. Não existindo entre as partes um contrato de arrendamento válido e eficaz, não podem aplicar-se as normas que regulam a realização de obras pelo arrendatário. II. Não se consideram benfeitorias necessárias, nos termos definidos pelo art.216º, n.3, 1ª parte do CC, as obras determinadas por entidade administrativa como condição para emissão de alvará sanitário do estabelecimento de bebidas...

    ... do documento intitulado "CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO ... escrito o contrato de arrendamento e ser-lhe entregue o alvará ...-PROMESSA DE ARRENDAMENTO COMERCIAL", que se encontra junto aos autos, ...

  • Acórdão nº 9229/14.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

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    ... do documento intitulado "CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO ... escrito o contrato de arrendamento e ser-lhe entregue o alvará ...-PROMESSA DE ARRENDAMENTO COMERCIAL", que se encontra junto aos autos, ...

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    I. Não existindo entre as partes um contrato de arrendamento válido e eficaz, não podem aplicar-se as normas que regulam a realização de obras pelo arrendatário. II. Não se consideram benfeitorias necessárias, nos termos definidos pelo art.216º, n.3, 1ª parte do CC, as obras determinadas por entidade administrativa como condição para emissão de alvará sanitário do estabelecimento de bebidas...

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    I. Não existindo entre as partes um contrato de arrendamento válido e eficaz, não podem aplicar-se as normas que regulam a realização de obras pelo arrendatário. II. Não se consideram benfeitorias necessárias, nos termos definidos pelo art.216º, n.3, 1ª parte do CC, as obras determinadas por entidade administrativa como condição para emissão de alvará sanitário do estabelecimento de bebidas...

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