contrato promessa arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 2236/11.0TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015

    1.- O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais da responsabilidade civil (arts. 483.°, 562.° e 563.º do Cód. Civil). O administrador responde quando excede os limites das suas atribuições, quando usa mal os poderes-deveres conferidos pela lei, ou quando não realiza aquilo que a lei ou regulamento impõem. 2.- As reparações extraordinárias urgentes, porque...

    ... de utilização ao Centro Comercial, no qual a Autora é proprietária ...ção para outorgar contrato" de arrendamento. [Factualidade inclu\xC3"... sua mulher (….), contrato promessa de arrendamento, com início a ...

  • Acórdão nº 00463/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2005

    O despacho de rejeição liminar só se justifica nos casos em que a inviabilidade da pretensão do autor seja tão evidente que torne inútil qualquer instrução posterior.

    ...Se o contrato" promessa de compra e venda é nulo n\xC3"...ência de um contrato de arrendamento; 6ª. Ao pretender que o mesmo seja ...-promessa de arrendamento comercial", este último, sim, que deu título \xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo ... uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ... e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras ... cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização ...

  • Acórdão nº 0051603 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2001

    Provando-se que o que as partes quiseram pactuar foi um contrato de arrendamento comercial que, para ser válido, teria de constar de escritura pública, não pode operar-se a conversão daquele negócio, celebrado por mero documento particular, num contrato-promessa de arrendamento.

  • Acórdão nº 0051603 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2001

    Provando-se que o que as partes quiseram pactuar foi um contrato de arrendamento comercial que, para ser válido, teria de constar de escritura pública, não pode operar-se a conversão daquele negócio, celebrado por mero documento particular, num contrato-promessa de arrendamento.

  • Acórdão nº 04A4491 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Fevereiro de 2004

    O nomen juris que as partes emprestem aos factos não vincula o tribunal. Após o Rau a acção de despejo passou a seguir a forma de processo comum embora com especialidades.

    ... de rendas, a resolução do contrato de arrendamento comercial, titulado ... rotulado de «contrato-promessa de arrendamento comercial», pelo ...

  • Acórdão nº 03B4178 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2004

    1 - Nos termos do que dispõe o nº1 do art.289º do CCivil o que há que fazer, em caso de nulidade do contrato, é que cada uma das partes restitua aquilo que recebeu da outra (ou o valor equivalente), como se nunca tivesse havido negócio entre elas. 2 - Designadamente, no caso de arrendamento, o senhorio deve restituir as quantias que recebeu e o inquilino deve restituir o local arrendado,...

    ..., pedindo que declare nulo o contrato-promessa celebrado entre A. e RR por ... um contrato-promessa de arrendamento comercial da fracção de um ...

  • Acórdão nº 541/09.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2010

    ... V- Sendo o contrato uma auto-regulamentação de ... nulo em contrato-promessa válido, seria necessário que se ...$00 e que a escritura de arrendamento seria outorgada em dia e cartório a ... o contrato de arrendamento comercial em causa nos autos; B) Condenou a ...

  • Acórdão nº 541/09.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... V- Sendo o contrato uma auto-regulamentação de ... nulo em contrato-promessa válido, seria necessário que se ...$00 e que a escritura de arrendamento seria outorgada em dia e cartório a ... o contrato de arrendamento comercial em causa nos autos; B) Condenou a ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ..., scanner e em contratos de impressão, com exceção dos ...ção, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu patrim\xC3"...ções mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As ... cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se ...

  • Acórdão nº 3637/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Maio de 2004

    Tendo sido decretado o despejo, não pode o locatário requerer providência cautelar no sentido de o senhorio não arrendar o locado com fundamento na existência de um outro contrato de arrendamento celebrado entre ambos. Tendo precludido o direito de invocar tal contrato de arrendamento, não faz sentido a instauração de tal procedimento cautelar. As providências cautelares destinam-se a...

    ..., em suma, o seguinte: - Por contrato promessa celebrado em 19 de Julho de ... um contrato de arrendamento comercial em que aquela pagava a ...

  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    1) A resolução em benefício da massa insolvente, pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência; 2) O prazo conta-se a partir do conhecimento do ato resolúvel por parte do administrador da insolvência e não do...

    ... recebeu os elementos dos contratos (e afirmando que teve acesso a todos ... por um estabelecimento comercial número quatro, destinado a ... da outorga do contrato-promessa, celebrado em 19 de Fevereiro de ..., venda a prestações, arrendamento comercial, contrato-promessa de ...

  • Acórdão nº 347/12.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I - Nas negociações preliminares e preparatórias de um contrato, as partes devem comportar-se como pessoas de bem, com correção, lealdade, informação e esclarecimento. II - O dever geral da boa-fé na formação dos contratos desdobra-se em vários deveres de atuação: o dever de comunicação, informação e de esclarecimento, os deveres de guarda e restituição, o dever de segredo, o dever de clareza,...

    ...-2009 reservou um pavilhão comercial" que identifica no artigo 1º da peti\xC3"... pretendia tomar de arrendamento o referido pavilhão com vista a ..., a ré propôs-lhe um “contrato de exploração comercial”, tendo ... no âmbito não do contrato-promessa, mas das negociações preliminares, ...

  • Acórdão nº 02A4001 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2003

    ...: - decrete a resolução do contrato-promessa de arrendamento comercial; ...

  • Acórdão nº 2563/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2003

    Invalidado um contrato-promessa de arrendamento, não há obrigação de pagar o valor da fruição, se esta, de acordo com o fim destinado, não se efectivou.

    ... declarada a nulidade do contrato-promessa de arrendamento comercial, ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ...ão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de ...ção de uma sociedade comercial com sede em território nacional, ..., mediante contrato de arrendamento ou equivalente, podendo o alojamento ...

  • Acórdão nº 824/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2005

    I- É válido contrato-promessa de arrendamento cuja validade as partes condicionam à verificação da possibilidade legal da sua celebração por prazo certo e à obtenção pelos promissários das licenças e autorizações necessárias para a instalação e funcionamento do pretendido centro de recuperação e repouso II- No entanto, pretendendo a lei, como as próprias partes reconhecem, que a actividade a...

    ... de 1992 foi outorgado contrato-promessa de arrendamento comercial ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... j) ..; l) ..; m) ..; n) Arrendamento, quando haja opção pela ... ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da ... direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 ... seguintes: a) Nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, ...

  • Acórdão nº 02A1442 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2002

    I - A interpretação das cláusulas contratuais só envolve matéria de facto quando importa a reconstituição da vontade real das partes, constituindo matéria de direito, quando, no desconhecimento de tal vontade, se deve proceder de harmonia com o nº 1 do art. 236º CC. II - A qualificação jurídica dada pelas partes não vincula o tribunal e nem a sua divergência em relação à feita pelas instâncias...

    ...-chão na sequência de um contrato promessa de arrendamento celebrado ... contrato de arrendamento comercial, ou promessa dele, validamente ...

  • Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a Relação...

    ...a celebrar com a A. o contrato prometido com os mesmos termos e ...comercial; f) Condenar as RR. no pagamento à ...ção do contrato de arrendamento em análise nestes autos. A SGFII ..., a referida 4857 fez uma promessa unilateral de arrendamento à A., ...

  • Acórdão nº 883/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2005

    I - Verificando-se a nulidade do contrato de arrendamento para comércio, o "arrendatário" fica obrigado não só à entrega do prédio como ao pagamento duma contraprestação pelo seu uso, até à entrega efectiva. II - Essa contraprestação corresponde, em regra, ao montante da renda acordada, caso o contrato fosse válido. III - A invalidade do contrato não impede a prescrição dessas...

    ...,92 euros; seja resolvido o contrato-promessa de arrendamento comercial e ...

  • Acórdão nº 60/10.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2010

    ...Cessando o contrato de arrendamento por perda do bem ... que denominaram de contrato promessa de arrendamento comercial, ao abrigo ...

  • Acórdão nº 0045616 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 1999

    Contratos Qualificação Jurídica Nulidades. Restituição do devido (o locado e indemnização) I - Declarada a nulidade do contrato de arrendamento comercial por não ter sido celebrada escritura pública, fica o arrendatário, nos termos do disposto no artº 289º do C.Civil, não só obrigado a restituir o locado ao senhorio como, ainda, a pagar àquele uma indemnização pela utilização do mesmo e enquanto...

    ...(D) pedindo a resolução do contrato de arrendamento celebrado e a ... a celebração do contrato promessa não se estabeleceu entre as partes ... promessa de arrendamento comercial, não devendo a acção de despejo ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II — 2009 - Ano XXXIV , tomo III — 2009

    Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de locação de automóvel - Contrato-promessa - Contrato de seguro - Ramo automóvel - Crime de...

    ...145-148) . .    •  Contrato atípico de cedência da o de uma loja em centro comercial / Resolução do contrato . ...@Arrendamento urbano. . Acórdão de 7 de Maio ...ção de compra ou contrato-promessa de compra e venda, ainda que ...

  • Acórdão nº 4483/04.1TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2012

    I- Nos contratos de arrendamento para comércio, indústria ou profissão liberal, celebrados na vigência do DL N.º 330/81, de 4 de Dezembro, é nula a cláusula que preveja a actualização anual da renda, a qual só é possível, pois, através de índices fixados anualmente em Portaria, nos termos do mesmo diploma legal. II- A indemnização de 50% não corresponde a qualquer direito do senhorio, mas antes

    ... se declare a resolução do contrato de arrendamento comercial por elas ..., intitulado de “Contrato Promessa de Arrendamento Comercial”, F… e ...