contrato promessa arrendamento comercial

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material....

I - Se o fim do arrendamento não tiver ligação directa com uma actividade comercial ou industrial não se considera realizado para comércio ou indústria, pelo que apenas é obrigatória a sua redução a escrito, por mero documento particular se celebrado por menos de 6 anos. II - Declarada a nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma, o arrendatário fica obrigado, não só a restituir ao...

Não cabe na competência de tribunal arbitral voluntário a acção de resolução de contrato de arrendamento urbano de prédio urbano, por se tratar de matéria que respeita a direitos indisponíveis. Declarada a nulidade de um contrato que as partes intitularam de contrato-promessa de arrendamento em que se fundava a acção de resolução de contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento

• Diário da República

Na expressão «direitos reais» (gozo) sujeitos a caducarem mercê da venda executiva...encontram-se...abrangidos os contratos de arrendamento, quer naturalmente os sujeitos a registo quer mesmo os não registados, pois que relativamente a estes últimos não se descortinam razões para diversa forma de tratamento, no que respeita à sua oponibilidade a terceiros e à caducidade. (CV)

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

I - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça definir e aplicar o regime adequado aos factos materiais fixados na decisão recorrida, os quais não podem ser alterados senão no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 (conf. ainda o artigo 729), ambos do CPC, pois que apenas lhe é permitido, em princípio, conhecer de matéria de direito. II - A dívida resultante da ocupação de um espaço com um...

I - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça definir e aplicar o regime adequado aos factos materiais fixados na decisão recorrida, os quais não podem ser alterados senão no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 (conf. ainda o artigo 729), ambos do CPC, pois que apenas lhe é permitido, em princípio, conhecer de matéria de direito. II - A dívida resultante da ocupação de um espaço com um...

I- Deve ser deferida a providência cautelar, verificados os pressupostos a que alude o artigo 381.º do Código de Processo Civil, por via da qual a requerente pretende que as requeridas sejam intimadas a abster-se de se reapoderar, pela força, de loja que a requerente vem ocupando em centro comercial ao abrigo de contrato firmado com uma das requeridas até que seja decidido se houve ou não válida...

I - Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 19 de Setembro, foi aprovado o Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos às Microempresas (RIME), que se destina a apoiar a criação e desenvolvimento de iniciativas locais de investimento, com vista a estimular a criação de emprego e os investimentos privados, através de apoio financeiro a projectos de investimento em capital

• Diário da República

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I – Como se sabe, com as escutas, a intromissão afecta não só a pessoa perseguida, mas também a que, no outro extremo da linha, se dispõe confiadamente a encetar ou a prosseguir um diálogo, de modo que, qualquer limitação da liberdade e do segredo das conversações telefónicas envolve-se tanto com o direito à palavra como com o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar (artig

I - O incumprimento culposo do promitente-comprador em contrato-promessa de trespasse com tradição da coisa dá lugar não só a perda do sinal, mas à devolução do estabelecimento, com todos os seus frutos. II - Estes aparecem não como indemnização pelo incumprimento, mas em consequência da resolução do contrato. III - Não há lugar a devolução das quantias recebidas, porquanto o promitente-vende

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos...

I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...

I- Em sede expropriativa a nulidade de um contrato de arrendamento invocado como causa da respectiva indemnização - pelo menos no caso em que a expropriação não incide directa mas apenas indirectamente sobre ele- não acarreta, necessariamente, a perda do direito à mesma, antes esta sendo de conceder se o contrato foi economicamente cumprido durante largo lapso de tempo e o arrendatário...

Doutrina que dimana da decisão: 1. O imposto retido em sede de substituição tributária, relativo a rendimentos prediais devidos a ente com sede em Portugal, pelo seu obrigado tributário, configura um pagamento por conta; 2. O imposto retido pelos obrigados tributários, pode ser deduzido à colecta do sujeito passivo do imposto, mas apenas até ao seu esgotamento, não podendo gerar resultado...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...

I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.