contrato promessa arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por ..., e deste modo contrato-promessa, os pactuantes prometem alterá-lo ... com uma actividade comercial" ou industrial. Nesta linha de racioc\xC3"...

  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... validade da resolução do contrato por ela efectuada e pela consequente ....10.2008, um contrato de arrendamento comercial de instalações ... celebrado foi um contrato-promessa de arrendamento não habitacional, ...

  • Acórdão nº 072707 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1985

    I - A Autora e a Ré celebraram um contrato-promessa de trespasse do estabelecimento comercial desta, de electrodomésticos e discoteca, responsabilizando-se, porém, a Ré por conseguir do senhorio autorização para a instalação, ali, de loja de pronto a vestir e de perfumaria. II - Porém, o representante da Ré em vez de se propor celebrar escritura de trespasse, com essa autorização do senhorio,...

    ... e a Ré celebraram um contrato-promessa de trespasse do ento comercial desta, de electrodomésticos e ...ão da Ré, escritura de arrendamento do local a trespassar, entre o ...

  • Acórdão nº 10251/2003-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2004

    Só podem ser usados em sede de compensação, créditos da própria parte e não créditos de terceiro, ainda que este dê a sua autorização para o efeito.

    ... a existência de qualquer "contrato de empréstimo" celebrado entre si e ...ício da sua actividade comercial o réu e J adquiriram o trespasse de ... que denominaram contrato-promessa de arrendamento da mesma loja com L, ...

  • Acórdão nº 22202/11.4T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- A fixação dos factos assentes e da base instrutória na fase da condensação prescinde de qualquer fundamentação, já que a mesma não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. 2- Esta orientação resulta dos art.ºs 508º-A, nº 1, alª d) e 511º, 650º, nº 2, al ª f), 653º, 659º, nº 3 e 712º do CPC, reforçada pelo disposto no art.º 511º, nº 3, do...

    ... com a primeira R dois contratos promessa de compra e venda ... mediante um contrato de arrendamento e o recebimento de uma renda de ... de a sociedade comercial “….” - nele representada pelos ...

  • Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...

    ... no Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de ..., em 2010.06.23, um contrato pelo qual, entre outras ... cumprimento de um contrato­promessa, celebrado entre a CC, representada ... FF, mediante arrendamentos e/ou subarrendamentos, tudo conforme ...

  • Acórdão nº 420/06.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1

    ...), celebraram com a ré um contrato-promessa de compra e venda da ...), na contratação de arrendamentos (cfr. factos 22, 36 e 43), na ..., sociedade civil sem forma comercial) foi dito “ser proprietária de um ...

  • Acórdão nº 1594/14.9TJVNF.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II - Face ao rigor dos princípios e normas legais e às consequências gravosas decorrentes da opção do Administrador prevista no art. 102.º do CIRE, não se deverá presumir uma postura deste no...

    ... a recusar o cumprimento do contrato-promessa dos autos, a norma do art. ...-se um ato isolado e não comercial, não tendo a virtualidade de lhe ... rendas dos aludidos arrendamentos durante cerca de três anos - ...

  • Acórdão nº 644/16.9T8PVZ.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - É válido o contrato - promessa de compra e venda que tenha por objecto uma parcela a destacar de um prédio rústico. II - Enquanto o destaque não tiver sido efectuado, não é lícito o recurso à acção de execução específica. III - Tal circunstância não obsta, porém, que seja instaurado procedimento cautelar como preliminar de uma acção de execução específica daquele contrato. IV - O...

    ... da parcela objecto do contrato celebrado em 13/11/2013 referido em ... quaisquer outros contratos promessa, de compra e venda, com eficácia ... obrigacional, arrendamentos ou contratos de qualquer outra ... (códigos da certidão comercial, e documentos de identificação dos ...

  • Aviso n.º 1186/2017

    ... e com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos ...ércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza ... ainda que com natureza comercial desde que promovam e não colidam em ... e venda ou do contrato promessa de compra e venda, caso o preço ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ...ão pelo réu de nulidade do contrato de mediação imobiliária por ... aceitar realizar contrato promessa de permuta pelo preço ajustado com ...ão ser ato subjetivamente comercial do lado do comitente, porque a ... ou Permuta Trespasse Arrendamento _____________, pelo preço de Euros: ...

  • Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) previu como regra geral que “ a situação de insolvência”, em princípio: - não pode ficar estabelecida, no clausulado do contrato, como “condição resolutiva do negócio” (nº 2, 1ª parte); - nem pode ficar estipulada uma cláusula que confira à parte contrária (ao não Insolvente), nesse caso,

    ..., em síntese, que: por contrato, designado de “Contrato ... artigo anterior, deu de arrendamento à Autora parte do dito imóvel, que ... Insolvência da sociedade comercial “J. P., Lda.”, na referida ...105º; Promessa de contrato - art. 106º; ...

  • Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

    ... declare a resolução dos contratos-promessa com eles celebrados, por ...ª autora é uma sociedade comercial anónima constituída em 2 de Abril ...(…) (f) Serviço de Arrendamento 1. O Subscritor pode arrendar o seu ...

  • Acórdão nº 26980/15.3T8LSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    I–O promitente comprador em contrato promessa de compra e venda dotado de eficácia real que viu registadas hipoteca legal e penhoras depois do registo daquele contrato promessa, não está impedido de outorgar escritura pública com o promitente vendedor referente à compra e venda prometida, devendo, após, serem cancelados os registos das penhoras e o da hipoteca legal, pois, só com este...

    ...ção, em 3/01/2012, de contrato-promessa (bilateral) com eficácia ... a favor do Banco Comercial" Português, SA. (…). -A liquidaç\xC3"...ção, oneração ou arrendamento" dos bens penhorados. No caso em apre\xC3"...

  • Acórdão nº 4706/10.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    1- Constando já do título de constituição de propriedade horizontal que a fracção objecto do contrato promessa de compra e venda se destinava a “ restaurante”, não obstante as dificuldades correntes de licenciamento de um estabelecimento desse tipo, não se pode concluir quer pela impossibilidade física, quer jurídica, de instalar um restaurante, que consubstancie uma impossibilidade originária da

    ...contrato promessa , bem como a indemniza-la ... 7a do "CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL COM PRAZO CERTO". ... em T) diminuiria o valor comercial da loja. U) Autora e ré ...

  • Decreto Regulamentar n.º 9/2018

    ... da celebração de contrato de incubação com incubadora ... documentos: a) Contrato ou promessa de contrato de trabalho celebrado ... na lei ou dá-los de arrendamento ou para exploração para fins ... certidão do registo comercial atualizada, que demonstre ser o ...

  • Acórdão nº 4267/15.1T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    Num contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional, sinalizado, o promitente-comprador que obteve a tradição das fracções autónomas a que se refere o contrato prometido e as destinou, desde então, ao arrendamento a terceiros e, durante alguns períodos, à cedência temporária gratuita a amigos seus, não pode ser considerado consumidor para os efeitos decorrentes do Acórdão de Uniformização...

    ... execução específica dos contratos-promessa celebrados com a insolvente ..., outorgou contratos de arrendamento em relação às mesmas e, outras ... âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou ...

  • Aviso n.º 15579/2019

    ... parcelas industriais, arrendamento e incubação de empresas, ..., pela realização de um contrato promessa ou, apenas, pela ... de acesso; ii) Registo comercial; iii) Documentos demonstradores da ...

  • Aviso n.º 12372/2018

    ... CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", da "Loja ...4 - [..] Artigo B-1/9.º Contratos de Urbanização 1 - [..] 2 - O ... quaisquer fins de caráter comercial, sem a devida autorização da ...; g) Cópia do contrato-promessa da transmissão onerosas de imóvel ...

  • Acórdão nº 2889/08.6TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2014

    I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta

    ... face aos encargos com a promessa de compra e venda e com a venda ...ários do imóvel um contrato promessa de compra e venda do ...ões por revogação de arrendamentos – S.OOO €: e 200.000 €, como ... é uma sociedade comercial que tem como objecto social a compra ...

  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2. Para que um dado contrato promessa...

    ...-se nulo por simulado, o contrato promessa de compra e venda com ...é uma sociedade comercial que tem por objecto a compra e venda ... ao contrato de arrendamento que actualmente está em vigor sobre ...

  • Acórdão nº 488/13.0TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2014

    I – É da essência de um contrato de promessa – da convenção por via da qual alguém se obriga a celebrar certo contrato (artigo 410º, nº 1 do CC) – a projecção, em função de determinadas condições, de um resultado traduzido no alcançar de um outro contrato ou resultado contratual em momento posterior, vinculando-se as partes, ou uma das partes, à realização desse (outro) contrato. II – Assim, não

    ... RR., em 01/04/2009, de um contrato – intitulado “Contrato de ...ção de Estabelecimento Comercial” – que juntou a fls. 15/19 e ..., verdadeiramente, numa “Promessa de Trespasse”, correspondendo esta ... essa que tomou de arrendamento a S… e mulher C…, o qual gira ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica

    ... a que os respectivos contratos exigem, na maior parte das vezes, ... aquisição ou do contrato-promessa de aquisição, sem sofrer qualquer ... ou uma sociedade comercial"; g) Quando exista cessão de explora\xC3"...) Os contratos comuns de arrendamento; c) Os sistemas de fidelidade comuns ...

  • Aviso n.º 2209/2019

    ... - Obrigações em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; ...ção; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de mento comercial. III - Direito das Coisas: ...

  • Aviso n.º 3952/2017

    ... - Obrigações em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; ...ção; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de mento comercial. III - Direito das coisas: ...