contrato promessa arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 9850091 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1998

    I - São nulos, por contrários à lei ou realizados com fraude a lei imperativa, aqueles contratos que, embora na aparência lícitos ou permitidos, se destinam a obter-se um resultado ou efeito jurídico que não poderia ser obtido por via directa ou frontal. II - Enferma dessa nulidade o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial cujo objectivo é apenas o de permitir que o senhorio (

    ... a lei imperativa, aqueles contratos que, embora na aparência lícitos ... dessa nulidade o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento ...ção do contrato de arrendamento ), que não lhe seria permitido por ...

  • Acórdão nº 04799/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O imposto retido em sede de substituição tributária, relativo a rendimentos prediais devidos a ente com sede em Portugal, pelo seu obrigado tributário, configura um pagamento por conta; 2. O imposto retido pelos obrigados tributários, pode ser deduzido à colecta do sujeito passivo do imposto, mas apenas até ao seu esgotamento, não podendo gerar resultado...

    ...Nos contratos e nas rendas contratadas não foi ... celebrou contrato de arrendamento comercial com H..– .., Lda., (cfr. ... 8- E celebrou contratos-promessa de arrendamento comercial com D…, ...

  • Acórdão nº 9450111 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 1995

    I - É legalmente impossível, e consequentemente nulo, o contrato-promessa que tenha por objecto a celebração de um contrato definitivo proibido por lei. II - Se a celebração da escritura de arrendamento das instalações de um estabelecimento comercial era elemento essencial do seu trespasse e um pressuposto necessário do respectivo contrato, e se não for possível, por imperativo legal (...

    ..., e consequentemente nulo, o contrato-promessa que tenha por objecto a ...ção da escritura de arrendamento das instalações de um nto comercial era elemento essencial do seu ...

  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de jurisprudência...

    ... com a insolvente um contrato promessa de compra e venda do ... alheios à sua actividade comercial ou profissional” (al. A) do nº 2 ..., que vem a dar de arrendamento (depois de adquirir um outro para ...

  • Acórdão nº 0090982 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 1994

    I - Se o alegado pelas partes não permite fixar a real vontade das mesmas ao subscreverem o documento junto aos autos, que titularam de "Contrato-promessa de Arrendamento" e se os factos que articulam não permite considerar como certa e provada uma das duas hipóteses possíveis: intenção de celebrar contrato definitivo de arrendamento comercial (embora possa sofrer de nulidade por falta...

    ... autos, que titularam de "Contrato-promessa de Arrendamento" e se os ... definitivo de arrendamento comercial (embora possa sofrer de nulidade por ...

  • Acórdão nº 103/15.7T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

    ...ência do cumprimento do contrato promessa meramente obrigacional ... afirma ter dado de arrendamento (se bem que à insolvente/promitente ...“contrato de arrendamento comercial”, nos termos do qual, a partir de ...

  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ...: a) declarar-se resolvido o contrato-promessa celebrado com a aqui ..., mas sim um pedido de arrendamento dos prédios em causa, por parte da ...Comercial art. 44).” – cfr. José Lebre de ...

  • Acórdão nº 674/14.5TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2017

    I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

    ...ência e validade de certo contrato, é inoperante, por força do ..., alegaram que por contrato-promessa de compra e venda outorgado em ... vender à sociedade comercial do casal dos réus denominada ... o mesmo fosse dado de arrendamento", renderia aos autores renda mensal n\xC3"...

  • Acórdão nº 560/03 de Tribunal Constitucional, 12 de Novembro de 2003

    ... a entregar estabelecimento comercial que explora, com justo título ente de contrato de promessa de arrendamento, com ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ... acção" / Resolução do contrato por falta de pagamento dessas rendas ...90 a 93) . - Contrato-promessa de compra e venda subordinado ao ... à transmissão do arrendamento / Aplicação da lei no tempo / ... interno de centro comercial / Regulamento do condomínio / ...

  • Regulamento n.º 350/2017

    ...érios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas ... dia e hora, para outorga do contrato" de arrendamento. Artigo 7.º Condiç\xC3"... atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática na ... cópia de contrato-promessa de arrendamento, ficando obrigado a ...

  • Acórdão nº 072707 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1985

    I - A Autora e a Ré celebraram um contrato-promessa de trespasse do estabelecimento comercial desta, de electrodomésticos e discoteca, responsabilizando-se, porém, a Ré por conseguir do senhorio autorização para a instalação, ali, de loja de pronto a vestir e de perfumaria. II - Porém, o representante da Ré em vez de se propor celebrar escritura de trespasse, com essa autorização do senhorio,...

    ... e a Ré celebraram um contrato-promessa de trespasse do ento comercial desta, de electrodomésticos e ...ão da Ré, escritura de arrendamento do local a trespassar, entre o ...

  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € ... de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de ...-se aqui de um arrendamento comercial que do seu regime legal ao longo do ...

  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por ..., e deste modo contrato-promessa, os pactuantes prometem alterá-lo ... com uma actividade comercial" ou industrial. Nesta linha de racioc\xC3"...

  • Acórdão nº 744/14.0T8SXL-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    I-Documentos obtidos através de intromissão na correspondência de uma das partes, devem considerar-se obtidos ilicitamente. II-Poderão, porém, ser admitidos nos autos, se, mostrando-se relevantes para a decisão, a sua veracidade não foi posta em causa, os mesmos não foram obtidos com violação da integridade física ou moral de quem quer que seja e, atendendo às circunstâncias que rodeiam o caso...

    ... do ano de 1999; -Cópia de Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado ...«Pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, a seu ... os emitidos pelo Banco Comercial Português, SA, respeitantes à ...

  • Acórdão nº 2432/08.7TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Janeiro de 2010

    ... ao tempo da conclusão do contrato de arrendamento urbano para fins ..., denominado "contrato-promessa de arrendamento" junto a fls. 5 e 6, ... mantendo a sua actividade comercial. 6 - A Ré respondeu à missiva ...

  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... validade da resolução do contrato por ela efectuada e pela consequente ....10.2008, um contrato de arrendamento comercial de instalações ... celebrado foi um contrato-promessa de arrendamento não habitacional, ...

  • Acórdão nº 10251/2003-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2004

    Só podem ser usados em sede de compensação, créditos da própria parte e não créditos de terceiro, ainda que este dê a sua autorização para o efeito.

    ... a existência de qualquer "contrato de empréstimo" celebrado entre si e ...ício da sua actividade comercial o réu e J adquiriram o trespasse de ... que denominaram contrato-promessa de arrendamento da mesma loja com L, ...

  • Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...

    ... no Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de ..., em 2010.06.23, um contrato pelo qual, entre outras ... cumprimento de um contrato­promessa, celebrado entre a CC, representada ... FF, mediante arrendamentos e/ou subarrendamentos, tudo conforme ...

  • Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...

    ... no Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de ..., em 2010.06.23, um contrato pelo qual, entre outras ... cumprimento de um contrato­promessa, celebrado entre a CC, representada ... FF, mediante arrendamentos e/ou subarrendamentos, tudo conforme ...

  • Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...

    ... no Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de ..., em 2010.06.23, um contrato pelo qual, entre outras ... cumprimento de um contrato­promessa, celebrado entre a CC, representada ... FF, mediante arrendamentos e/ou subarrendamentos, tudo conforme ...

  • Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...

    ... no Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de ..., em 2010.06.23, um contrato pelo qual, entre outras ... cumprimento de um contrato­promessa, celebrado entre a CC, representada ... FF, mediante arrendamentos e/ou subarrendamentos, tudo conforme ...

  • Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...

    ... no Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de ..., em 2010.06.23, um contrato pelo qual, entre outras ... cumprimento de um contrato­promessa, celebrado entre a CC, representada ... FF, mediante arrendamentos e/ou subarrendamentos, tudo conforme ...

  • Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...

    ... no Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de ..., em 2010.06.23, um contrato pelo qual, entre outras ... cumprimento de um contrato­promessa, celebrado entre a CC, representada ... FF, mediante arrendamentos e/ou subarrendamentos, tudo conforme ...

  • Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...

    ... no Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de ..., em 2010.06.23, um contrato pelo qual, entre outras ... cumprimento de um contrato­promessa, celebrado entre a CC, representada ... FF, mediante arrendamentos e/ou subarrendamentos, tudo conforme ...