contrato promessa arrendamento comercial

1044 resultados para contrato promessa arrendamento comercial

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1707/11.2TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2015

    1. Não pode invocar-se o princípio da indivisibilidade da confissão para a prova de determinado fato através de depoimento de parte se o tribunal não deixou de valorar o depoimento da parte relativamente a um fato que lhe fosse favorável e se entre o fato favorável e fato desfavorável não existe a conexão exigida pelo art.º 360.º do C. Civil, destinando-se o ato favorável a “…infirmar a eficácia...

    ... que se declare nulo um contrato-promessa entre ambos celebrado e se ... realizado com o arrendamento da fração), e não finalizado ...: A) A Ré é uma Sociedade Comercial que se dedica à actividade de ...

  • Acórdão nº 2030/14.6T8BRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - Não invocando a recorrente qualquer omissão no apuramento da matéria de facto, mas antes, e diferentemente, que esse apuramento resultou negativo, não é aplicável ao caso o disposto no art. 682.º, n.º 3, do CPC, dado que este apenas rege para os casos em que o STJ entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. II -...

    ... incumpriu definitivamente o contrato promessa de compra e venda do lote ... liquidação da sociedade comercial – cfr. arts. 141º, 142º, 143º, ... de trespasse ou de arrendamento quaisquer locais, bem como alterar ...

  • Acórdão nº 44/14.5T8VIS-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    1. O regime restritivo previsto no art. 14º, nº 1, do CIRE apenas se aplica ao processo de insolvência (e agora também ao PER) e ao apenso de embargos à sentença que declarou a insolvência. 2. Não é eficaz em relação ao credor hipotecário – como terceiro juridicamente interessado – a sentença, transitada em julgado, que tenha declarado, em acção em que esse credor não foi parte, a existência de

    ... no direito de retenção (contrato-promessa), pondo ainda em causa a ..., à administração e arrendamento de bens imóveis, compra e venda de ... Recorrida é uma sociedade comercial" por quotas, matriculada na Conservat\xC3"...

  • Acórdão nº 10795/09.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I - Segundo o art. 646.º, n.º 4, do CPC, então em vigor, deveriam ter-se como não escritas as respostas do tribunal sobre questões de direito, impondo ainda o art. 511.º, n.º 1, do mesmo diploma que as circunstâncias conclusivas não deveriam fazer parte do acervo da factualidade dada como provada. II - A eliminação da matéria de direito ou conclusiva existente numa resposta a um quesito, não...

    ... causa ao incumprimento do contrato de promessa que identifica e que com ... um estabelecimento), o arrendamento comercial ao A. das instalações ...

  • Aviso n.º 12234/2017

    ... com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. ... publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e ...ção do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, ... fim de outorgar o contrato promessa de compra e venda, e dos documentos ...

  • Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2013

    I- O DL 234/07, resulta da mens legis expressa no preâmbulo, não aboliu a necessidade de licenciamento, das vistorias camarárias prévias à emissão do alvará ou licença nem tão-pouco aboliu a necessidade daquele processo de licenciamento público dos estabelecimentos de restauração e bebidas e dos art.ºs 3, 10, 11 e 12 conjugados com o art.º 77/5 do RJUE resulta exactamente o contrário que se...

    ... entre Autor e o 1.º Réu contrato denominado de trespasse tendo por jecto um estabelecimento comercial de restauração sito em .., ...áusulas do contrato de arrendamento, tendo a Autora confiado na boa-fé ... contrato ou contrato promessa de transmissão de estabelecimento ...

  • Acórdão nº 754/09.9TYVNG-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A arguição de nulidade processual, nomeadamente ao abrigo do disposto no artº 195º, nº 1, NCPC, só é admissível quando a situação invocada não está abrangida por despacho judicial que a admita ou ordene. Nessa situação o prejudicado deve não arguir a nulidade nos termos do artº 199º, NCPC, mas recorrer do respectivo despacho que a ordenou ou sufragou por ilegalidade desse despacho. II - O...

    ... é insolvente a sociedade comercial “B…, Lda.”, veio C…, com os ... celebrou com a B… SA um contrato promessa de compra e venda de duas ... um contrato de arrendamento da fracção; - por diversas vezes ...

  • Acórdão nº 564/11.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    No caso de resolução ilícita de contrato-promessa só se deve falar em recusa de cumprimento definitivo quando de todo o circunstancialismo da declaração de resolução se puder concluir, de acordo com as regras da experiência comum, por uma recusa definitiva, firme, categórica de cumprimento por parte do promitente autor da declaração de resolução ilícita.

    ... vendedora, celebraram um contrato promessa de compra e venda de uma ...: - A ré é uma sociedade comercial que tem como objectivo a actividade ... transmissão; gestão, arrendamento e venda de bens imóveis, ...

  • Acórdão nº 7164/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. Baseando-se a reapreciação da prova em elementos de características subjetivas, o tribunal de 2.ª instância só deve alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando, efetivamente, se convença, com base em elementos lógicos ou objetivos e com uma margem de segurança elevada, que houve erro, devendo, em caso de dúvida, manter o decidido em 1ª instâ

    ... nulo e de nenhum efeito o contrato identificado no artigo 7º da p.i., ..., outorgar um contrato promessa de compra e venda da bouça aí ... armazéns para venda ou arrendamento. e) Que, lhe fora dito pela ... gerente de uma sociedade comercial", da qual não era sócio entregou tr\xC3"...

  • Acórdão nº 561/14.7T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ... invoca que celebrou um contrato de arrendamento relativamente ao ...comercial da embargante, do contrato de ... não resulta uma promessa de retribuição, mas uma ...

  • Acórdão nº 118/08.1TVPRT.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2014

    I - O despacho de convite ao aperfeiçoamento, previsto no art. 639.º, n.º 3, do NCPC (2013), não está coberto pela força do caso julgado, podendo o relator, não obstante, em reflexão e ponderação mais profunda, não aplicar a sanção, aí, contemplada. II - No despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões, deve o relator identificar todos os vícios que, no seu entender, se verificam, por...

    ... invocação de nulidade do contrato de arrendamento por inobservância ... contrato que intitularam de promessa como definitivo, vir agora o A. ... do estabelecimento comercial, sendo este o único prejudicado com ...

  • Regulamento n.º 78/2018

    ...; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado ... com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. ... publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e ... fim de outorgar o contrato-promessa de compra e venda. 2 - Do referido ...

  • Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do direito.

    ... do beneficiário da promessa de transmissão, que obteve a contrato, pelo crédito resultante do não ...ária, é uma sociedade comercial que integra o denominado Grupo X. ...arrendamento (tal como é consta do ponto nº 13 ...

  • Acórdão nº 1447/11.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    I - Visando a sentença de procedência de pedido de execução específica de contrato promessa suprir a declaração negocial do promitente relapso, ou seja, tem a acção de execução especifica por função produzir uma sentença substitutiva dos efeitos do contrato definitivo não voluntariamente celebrado, bem se compreende que, não podendo este último negócio ser celebrado [ por escritura pública, e em...

    ... existente e válido o contrato promessa que descreve nos artigos ... âmbito da sua actividade comercial, a Autora forneceu à Ré Ca., Ldª ... de 350 m2 e dado de arrendamento - cfr. cláusula nº 1 ), logo a ...

  • Acórdão nº 3397/04.0TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2015

    1. A penhora do direito ao trespasse e ao arrendamento deixa incólume o contrato de arrendamento que se estabeleceu entre os sujeitos da relação locatícia. 2. Tal penhora, no caso da execução ser levada a seu termo pela venda judicial em qualquer das suas modalidades, extingue o direito ao trespasse e ao arrendamento na esfera jurídica do arrendatário, podendo o produto da venda reverter em...

    ... se declarem resolvidos os contratos de arrendamento celebrados entre a ... designados “Contrato Promessa de Arrendamento”, sendo um datado ... a venda do estabelecimento comercial, o que não se logrou, tendo então ...

  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. Tanto nos casos de representação voluntária como de representação legal e mesmo de representação orgânica, em regra, é na pessoa do representante que se devem verificar os vícios correspondentes à falta ou vício da vontade, nos termos do art. 259º, nº 1, do CC. II. A outorga por parte de um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, em representação desta, de um contrato-promessa de...

    ... nulo, por simulado, o contrato-promessa de compra e venda com ...procedera ao arrendamento da fração, mas foi posteriormente ...A A. é uma sociedade comercial sob a forma anónima que tem por ...

  • Acórdão nº 1671/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I – O art.º 640.º do C.P.C. impõe diversos ónus ao recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto. Sendo essencial a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, já que definem o âmbito do recurso, e sendo ainda importante a indicação dos concretos meios probatórios e a proposta de decisão, atento o princípio da cooperação e porque conferem...

    ..., por parte dos Réus, do contrato de mediação que celebraram; b) ... os quais celebrou contrato-promessa em 16 de Janeiro de 2014, negócio ... funções de director comercial daquela e desvalorizou por completo ..., o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de ...

  • Acórdão nº 4453/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I – Num contrato promessa de compra e venda, celebrado pelo cônjuge marido, como promitente vendedor, por si e em representação da ré mulher, a qual havia emitido a seu favor procuração com poderes gerais para a realização de negócios, inclusive efectuar contratos promessa, a revogação dessa promessa por acordo com o promitente comprador não deixa de estar abrangida no âmbito desses poderes...

    ...: não revogação do contrato promessa; III – Fundamentos; 1. De ... a estabelecimento comercial com entrada pelo número 60, da ..., normal em casos de arrendamento, “mutatis mutandis”. - cfr. ...

  • Acórdão nº 410/10.5TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016

    I - O princípio constitucional do juiz natural tem reflexos prevalecentemente na área criminal, não sendo contrário ao mesmo ou a qualquer outro comando constitucional o sistema que vigorava na vigência do CPC de cisão entre a fase da audiência de julgamento e resposta à matéria de facto, por um lado, e de elaboração da sentença, por outro, ainda que realizadas por diferentes juízes. II - O...

    ... seja declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado ...- A Autora é uma sociedade comercial que se dedica, entre outras des, à compra, venda e arrendamento de imóveis. 2 - A Ré é uma ...

  • Acórdão nº 6646/04.0TBCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I. Não sendo possível a execução específica do contrato-promessa, tem o promitente-adquirente a possibilidade de optar pela restituição do sinal em dobro (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 1.ª alternativa, do CC) ou pelo aumento (intercalar) do valor da coisa (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 2.ª alternativa, do CC). II. A litigância de má fé visa sancionar e, portanto, combater a “má...

    ... a Execução Específica do Contrato Promessa de Compra e Venda invocado, ... posse do estabelecimento comercial que detinham e que transmitiram e ... 33. O arrendamento daquele espaço comercial ...

  • Acórdão nº 11291/10.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2014

    I - Declarando a arrendatária no contrato de arrendamento que conhecia o estado de manutenção e conservação do imóvel locado e, assim, as deficiências que este apresentava, a existência destas não traduz incumprimento do contrato por parte da locadora, constituindo um dos casos de irresponsabilidade desta. II - Se essas deficiências se revelaram depois, incumbia à arrendatária comunicá-las...

    ... que celebrou com a ré um contrato de arrendamento para fins não ... contrato de arrendamento comercial. 20. Não existe qualquer facto ... Autora assinou o contrato (promessa[2]) em Maio de 2008 com a R., esta ...

  • Acórdão nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...

    ...O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é ... 3. A promessa de doação, rectius o ... perigo a subsistência dos contratos de trabalho se for a herança dona ... de …, por contrato de arrendamento que terminou em 30 de Setembro de ...

  • Acórdão nº 882/14.9TJVNF-G.G1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2019

    I - A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 2014, de 20-03, mostra-se limitada aos contratos promessa que não se encontrem definitivamente incumpridos à data da declaração da insolvência. II – Não se verifica incumprimento definitivo de contrato-promessa antes da declaração da insolvência da sociedade promitente-vendedora quando resulta do processo que, face à situação de mora em que...

    ... a resolução dos contratos-promessa de compra e venda ... provado que deu de arrendamento uma delas, donde decorre que ... âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal. No quadro ...

  • Acórdão nº 6723/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    I – A exigência legal de documento escrito, como requisito de validade formal do pacto de preferência relativo à venda de imóveis, fica satisfeita com uma troca de cartas assinadas pelos respectivos interessados. II – A ré, obrigada à preferência, tem o dever de informação acerca da preexistência de contratos de arrendamento sobre o lote objecto da preferência, enquanto situação potencialmente...

    ... que celebrou com a ré um contrato promessa de compra e venda de um ...ção de contratos de arrendamento nas fracções que constituiu numa ... que: "(…) a utilização comercial da parcela .. é por demais pública ...

  • Acórdão nº 123/14.9TBRSD de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I - A validade dos negócios afere-se à luz da lei vigente à data em que foram celebrados. II - A modificação do valor de um prédio, objecto de um contrato-promessa de compra e venda celebrado em 1990, por alteração de circunstâncias, não constitui fundamento de invalidade desse negócio, ou da compra e venda definitiva outorgada em 2012. III - A invocação, em 2014, pela vendedora, da...

    ... Se declarasse a nulidade do contrato-promessa de compra e venda e do ... ser atribuído um valor comercial, tendo em conta o rendimento anual ..., para o que tomou de arrendamento rural a terceiros um conjunto de ...