contrato promessa arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 0652851 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2006

    I - Se entre as partes houve aceitação da "proposta de reserva" na pretendida aquisição de um espaço destinado ao exercício do comércio, não se pode considerar que se está no âmbito de fase negocial, mas que as partes se vincularam, por via de contrato-promessa de compra e venda, se se considerar que estão presentes os demais requisitos do tipo contratual, segundo a interpretação que...

    ... exploradora do centro comercial e pela pretensa cliente interessada, ... 7 - Não se trata de um contrato de compra e venda, logo não se pode ... partes, de um contrato-promessa, em 03-10-03, referente à Loja …, ... "contrato-promessa de arrendamento comercial de loja em Galeria ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Aldeamento turístico. Arrendamento urbano para comércio. Cláusulas contratuais gerais. Comodato. Competência em razão da matéria. Competência internacional. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento comercial. Contrato de compra e venda. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de instalação de logista. Contrato de locação financeira. Contrato de...

    ... o direito de resolução do contrato com esse motivo é necessário que ... . . @Arrendamento urbano para comércio. Acórdão de ...ões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de ... . . @Contrato-promessa de compra e venda. Acórdão de 22 ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras ...ção da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de ..., prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele ... realizada, nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, logo ...

  • Acórdão nº 1920/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2006

    I - Os procedimentos cautelares regem-se por princípios muito específicos: fumus boni iuris; summaria cognitio; periculum in mora. II - Assim sendo, os factos considerados provados num procedimento cautelar não têm que ser havidos como assentes na acção principal. III - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não desvirtua nem subverte o princípio da liberdade de julgamento...

    ... celebrou com a ré "B" um contrato-promessa de arrendamento comercial ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVII, tomo I - 2009 Ano XXXIV, tomo II - 2009

    Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão-recurso. Arrendamento. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arresto. Caso julgado. Competência material. Competência internacional. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Concessão comercial. Concessão comercial. Condomínio. Contratos....

    ... doa resolução do contrato de arrendamento, fundada em mora no ... parte do estabelecimento comercial explorado pelo mesmo Banco. . II. O ... . . @Contrato-promessa. Acórdão de 19 de Março de 2009 ...

  • Acórdão nº 249/01. 9 TANZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2008

    I. - A lei processual não exige forma especial para a formulação da queixa, podendo esta revestir a forma de comunicação verbal - cfr. artigo 246º do Código de Processo Penal; II. - A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais - art. 49º do Código de Processo Penal; III. - Especificando um mandato que o

    ...No inquérito alegou que o contrato em causa não foi titulado por ..., para suportar contrato-promessa de arrendamento comercial ou ...

  • Acórdão nº 0332822 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2003

    I - Para que haja contrato de instalação de lojistas em centro comercial é necessário que exista a prévia constituição de nova unidade global que é o centro, e que os lojistas, ao explorarem a loja que lhes é entregue, a pretendam integrar nessa organização unitária. II - A um complexo constituído por supermercado e cinco lojas, apesar de não possuir aquele conjunto integrado e...

    ... válida a denúncia do contrato e a Ré condenada a restituir ... explorar o estabelecimento comercial referido nos autos, onde funciona um ..., que configura um contrato-promessa; - a loja em questão não se ... um contrato-promessa de arrendamento comercial, a reger-se pelo disposto ...

  • Acórdão nº 00834/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2011

    1 . Porque o art.º 23.º do Reg. PDM de Albergaria-a-Velha prevê duas possíveis ocupações do Espaço Agrícola (EA), seja o Espaço Agrícola Protegido (EAP) - RAN - seja o Espaço Agrícola Complementar (EAC), o Parque de armazenagem de combustíveis, constituído por um parque de garrafas em tara de GPL - objecto do licenciamento questionado - não pode ocupar simultaneamente dois espaços porque se...

    ... Armazenagem a actividade comercial ou comércio de revenda de garrafas ... existência nos autos um “contrato de arrendamento comercial”, quando ... é um simples contrato promessa de arrendamento” datado de ...

  • Acórdão nº 0051407 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2000

    I - Se quando da celebração do negócio pelas rés inexistir uma realidade susceptível de ser qualificável, normativamente, de estabelecimento, não pode dizer-se que tenha havido um válido contrato de trespasse celebrado. II - É, assim, tal contrato, nulo.

    ...ócio-gerente da 1ª Ré, um contrato-promessa de arrendamento do dito ..., o estabelecimento comercial em causa não existia e o dito ...

  • Acórdão nº 0051407 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2000

    I - Se quando da celebração do negócio pelas rés inexistir uma realidade susceptível de ser qualificável, normativamente, de estabelecimento, não pode dizer-se que tenha havido um válido contrato de trespasse celebrado. II - É, assim, tal contrato, nulo.

    ...ócio-gerente da 1ª Ré, um contrato-promessa de arrendamento do dito ..., o estabelecimento comercial em causa não existia e o dito ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....

    ...contrato) e o ónus de alegar a falta de ... . @Arrendamento urbano. Acórdão de 5 de Dezembro ...@Contrato de compra e venda comercial. Acórdão de 23 de Novembro de ... a ser celebrado um contrato-promessa, onde será clausulado um sinal. . ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...

    ... da casa, denunciar o contrato de arrendamento respectivo para sua ... "cum potuerit" / Sociedade comercial devedora . A cláusula "cum ... . . @Contrato promessa. Acórdão de 9 de Janeiro de 2003 ...

  • Edital n.º 939/2018

    ... dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado ... regime do arrendamento com promessa de compra e venda. Na verdade, é ... após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) ... qualquer atividade comercial ou industrial. 5 - A prática no ...

  • Acórdão nº 0121024 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2002

    I - Porque o objecto imediato do contrato-promessa é a obrigação de celebração do contrato prometido, tem-se como válida a promessa que incida sobre bens alheios ou futuros. II - A mera inexistência na titularidade dos trespassantes do direito de arrendamento do espaço físico onde se encontra instalado o estabelecimento comercial, não é obstáculo a celebração de um válido contrato-promessa

  • Acórdão nº 7582/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2008

    1 - Tendo sido junto ao processo um documento particular simples escrito e assinado e havendo impugnação da letra e assinatura por desconhecimento, considera-se impugnada a veracidade da letra e da assinatura, pelo que estas terão de ser objecto de prova, cujo ónus recai sobre a parte que apresenta o documento. 2 - A designação dada ao contrato é irrelevante para o intérprete, havendo que...

    ... declarada a resolução do contrato" de arrendamento celebrado sobre frac\xC3"...ção do aludido contrato de promessa de arrendamento celebrado entre as ... e exerceu a sua actividade comercial. Entretanto, por carta registada de ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem

    ... senhorio à resolução do contrato de arrendamento, não sendo ... . . @Centro comercial. Acórdão de 20 de Janeiro de 2005 ... e venda e um contrato-promessa de compra e venda do bem alugado. ...

  • Acórdão nº 9356/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2004

    Nos termos do art. 511º, nº 1, do CPC, são factos pertinentes à decisão da causa todos os que, dizendo respeito ao litígio, à relação jurídica substancial, possam, directa ou indirectamente, ter influência na decisão da causa, do ponto de vista de uma tese ou da outra das duas teses em presença, tendo em conta as eventuais correntes doutrinárias e jurisprudenciais relativas à questão jurídica em...

    ... prestações derivadas do contrato-promessa de arrendamento, que em ... escritura de arrendamento comercial será efectuada no prazo máximo de ...

  • Acórdão nº 9731161 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 1999

    I - O estabelecimento comercial, como unidade jurídica, é susceptível de posse e pode ser defendido através dos meios possessórios como embargos de terceiro. II - Ao promitente-locatário, com a tradição do locado, com o pagamento das rendas e com o exercício da sua actividade naquele, deve reconhecer-se uma posse interdictal, igual à do locatário, que permite as defesas possessórias. III - Se na...

    ...comercial, como unidade jurídica, é ...III - Se na sequência do contrato-promessa de arrendamento a firma ...

  • Acórdão nº 02A2978 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2002

    ..., por vício de forma, o contrato de arrendamento que celebraram com o ... (incumprimento do contrato promessa imputável aos Autores). E ...do Centro Comercial Santo António, em Santo António ...

  • Acórdão nº 02B046 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2002

    I - Se o fim do arrendamento não tiver ligação directa com uma actividade comercial ou industrial não se considera realizado para comércio ou indústria, pelo que apenas é obrigatória a sua redução a escrito, por mero documento particular se celebrado por menos de 6 anos. II - Declarada a nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma, o arrendatário fica obrigado, não só a restituir ao...

    ... decretada a resolução do contrato de arrendamento que tem por objecto ... (a que chamaram contrato-promessa de arrendamento) cederam o uso da ..., contrato-promessa comercial, cessão de posição - art.668º, ...

  • Acórdão nº 3317/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2003

    Não cabe na competência de tribunal arbitral voluntário a acção de resolução de contrato de arrendamento urbano de prédio urbano, por se tratar de matéria que respeita a direitos indisponíveis. Declarada a nulidade de um contrato que as partes intitularam de contrato-promessa de arrendamento em que se fundava a acção de resolução de contrato de arrendamento com fundamento na falta de...

    ...contrato de promessa de arrendamento, ... do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material....

    ...ção do estabelecimento comercial um dos seus elementos integrantes: o direito de arrendamento do prédio onde é exercida a ...ção, entre eles, dum contrato de locação ainda que limitado à ... . @Contrato-promessa. Acórdão de 28 de Outubro de 2008 ...

  • Acórdão nº 309/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2007

    Na expressão «direitos reais» (gozo) sujeitos a caducarem mercê da venda executiva...encontram-se...abrangidos os contratos de arrendamento, quer naturalmente os sujeitos a registo quer mesmo os não registados, pois que relativamente a estes últimos não se descortinam razões para diversa forma de tratamento, no que respeita à sua oponibilidade a terceiros e à caducidade. (CV)

    ...ância recorrida: 1 - Por contrato celebrado em 16 de Junho de 1997, o ... Conservatória do Registo Comercial [al.I) da matéria assente]; 10 - ...ência de um contrato de arrendamento rural a seu favor e da existência e promessa de contrato de arrendamento rural e ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... as relações emergentes do contrato" de trabalho, nomeadamente o direito \xC3"...­ram dos contratos de arrendamento, de fornecimento, e - no caso que ... de realização da promessa constitucional de igualdade material ..., que é uma sociedade comercial de capitais exclusivamente ...

  • Acórdão nº 5222/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2006

    I- Deve ser deferida a providência cautelar, verificados os pressupostos a que alude o artigo 381.º do Código de Processo Civil, por via da qual a requerente pretende que as requeridas sejam intimadas a abster-se de se reapoderar, pela força, de loja que a requerente vem ocupando em centro comercial ao abrigo de contrato firmado com uma das requeridas até que seja decidido se houve ou não válida...

    ... da loja 8/9 do Centro Comercial […], no próximo dia 30 de Novembro ... 2005 e reconhecerem que o contrato existente se mantém plenamente em ... havido como contrato de arrendamento, com a 1.ª Requerida e referente à ... E.[…] celebrou um contrato promessa de arrendamento com o Pingo Doce - ...