contrato promessa arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 2204/17.8T8PDL-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I. – Não se pode requerer, num procedimento cautelar comum, a providência de que os requeridos sejam condenados a absterem-se de praticar quaisquer actos que lesem o direito condicional de arrendamento da requerente, por tal não se traduzir numa providência concreta (art. 362/1 do CPC). II. – Não se pode requerer uma providência cautelar comum, quando aquilo que se quer é a suspensão de obras

    ... que lesem o direito de arrendamento da requerente, designadamente a ... requerida (= requerida) um contrato em que lhe cedeu a exploração de m estabelecimento comercial num prédio que é propriedade do ..., mas apenas uma promessa de arrendamento condicionada à ...

  • Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respetivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor (art.º 759º, nº 1, do Código Civil). O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada

    ...ência o cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda que a ... prometeram comprar de arrendamento a uma instituição bancária, dali ... constituído uma sociedade comercial para o efeito”. Como refere o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo ... uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) .. d) ... e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras ... cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização ...

  • Acórdão nº 764/15.7T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    I–Devendo o apelante identificar os concretos pontos de facto – provados ou não provados - de que discorda, não basta exemplificar esses pontos; assim, temos que a apelante discorda concretamente dos pontos E, F, I, J e L da matéria de facto dada como não provada; por exclusão de partes não poderemos considerar que discorda dos demais – provados e não provados – que não concretiza. Além disso a...

    ... Alegou a A., em resumo: Por contrato-promessa celebrado em 14-6-2007, o ... imóveis, incluindo o arrendamento, prestação de serviços de ... do Bloco A, designado comercialmente por Edifício .., constituída por ...

  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em mora, sendo...

    ... seja declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado ... 30- A Ré é uma sociedade comercial por quotas, que tem por objeto ...; compra, venda e arrendamento de bens imobiliários, possuídos ...

  • Acórdão nº 1997/11.0 TYLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2018

    I– De acordo com a doutrina fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2014, de 20/3 (publicado no DR, I-Série de 19/5/2014), o promitente-comprador de um contrato promessa de compra e venda, sinalizado, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do Administrador da Insolvência, à indemnização calculada nos...

    ... pelo não cumprimento de contrato promessa de compra e venda por esta ... “Contrato de Arrendamento Urbano Para Habitação com ... por piso zero – espaço comercial identificado pelo número um, ...

  • Acórdão nº 12542-16.1T8LSB.L1--6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2017

    –Não ocorre nulidade de sentença por condenação em objecto diverso do pedido quando se condena no pagamento de indemnização correspondente ao dobro do sinal prestado em lugar da peticionada indemnização correspondente à diferença entre o valor da coisa - traditada e prometida vender, ao tempo do não cumprimento do contrato promessa - e o preço prometido: - em ambos os casos pretende-se uma...

    ...contrato promessa com esta celebrado, por ...)-A autora é uma sociedade comercial" que tem por objeto o comércio e ind\xC3"..., pelo que o contrato de arrendamento se manterá em vigor, com todos os ...

  • Acórdão nº 3271/14.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2017

    I - Goza do direito de retenção, pelo crédito resultante do não cumprimento do contrato - promessa imputável à outra parte, o promitente - comprador que obteve, por traditio do promitente - vendedor, o uso e fruição do imóvel, traduzindo-se aquela na materialidade da fruição. II - O direito de retenção não deixa de subsistir, proporcionando ao promitente - comprador a faculdade de instaurar...

    ...: «a) Declarar resolvido o contrato promessa de compra e venda ... de a colocar no seu giro comercial, mostrando-a a potenciais ... da venda ou do arrendamento da mesma. 55) O montante de €400 ...

  • Acórdão nº 35/13.3TBMUR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devam ser conhecidas, ponderando os argumentos na medida do necessário e suficiente.

    ... constava como loja comercial − 1) O crédito reclamado por M. ... definitivo e culposo do contrato promessa pela promitente vendedora, ... acordo, o contrato de arrendamento por ambos celebrado em 18 de Janeiro ...

  • Acórdão nº 4839/15.4T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    1 - Estando extinto, por resolução, o contrato-promessa celebrado com o proprietário por via do qual este autorizou o promitente-comprador a dar a fração em arrendamento, não pode este último arrogar-se desse direito contratual de celebrar contrato de arrendamento com terceiro; 2 - O direito de retenção não confere ao retentor o direito a dar em arrendamento a coisa retida. (Sumário da Relatora)

    ... se declarasse resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre as ...-vendedora, de contrato promessa de compra e venda da dita fração ... insolvente da sociedade comercial" “(…) - Imóveis, S.A.” (…) (\xE2"...

  • Acórdão nº 43/09.9TBLGS.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    I - O acordo, homologado por sentença transitada, em que autora e ré acordaram em resolver o contrato-promessa celebrado em 12-01-2000 – caso a escritura definitiva não fosse outorgada no prazo máximo de 4 meses (isto é, até 06-07-2008) – configura uma resolução de contrato, a qual na falta de disposição especial é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio – art.

    ... a estabelecimento comercial, com porta de entrada pelo nº… da ...contrato" promessa de compra e venda relativo \xC3"... com grande procura para arrendamento (cfr. ais. H, N) e O) dos factos ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
  • Acórdão nº 310/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Um contrato promessa é um contrato preliminar que constitui a convenção de prestação de um facto, qual seja a celebração do contrato definitivo. II - A obrigação pela qual os promitentes vendedores se comprometem a individualizar o espaço prometido vender – constituindo uma nova fracção autónoma que provinha da divisão, em duas, de uma outra – e a obter a necessária autorização da...

    ... decorria do ajuste do contrato-promessa de compra e venda celebrado ... correspondente à “loja comercial” ou espaço, com a área de 70 m2, ... não só o valor do arrendamento...

  • Portaria n.º 228/2018

    ... estas utilizem o modelo de contrato de mediação imobiliária e de ... Conservatória do Registo Comercial de ___, sob o n.º ___, detentora da ... ___ Trespasse ___ Arrendamento ___, pelo preço de ___ Euros (___), ... a celebração do contrato-promessa e o remanescente ___% na ...

  • Acórdão nº 5643/11.4YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2015

    - A mera impugnação genérica dos documentos juntos aos autos, sem que seja posta em causa a genuinidade dos mesmos, nem a sua força probatória, não impede que seja dado como provado o facto por eles documentado. - O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) criado pelo artº 15º-A da Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto e instalado em Janeiro de 2013, corresponde a uma secretaria judicial com competência

    ..., o Banco Nacional do Arrendamento, conforme decorre do artº 15º-A do ... momento da celebração do contrato-promessa documentos referentes à ....  18- O estabelecimento comercial é único meio de subsistência pois ...

  • Acórdão nº 2806/11.6TBVIS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    I. Nos termos da doutrina fixada no AUJ 4/2014, publicado no DR n.º 95, I-Série, de 19 de Maio de 2014, o promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, sinalizada, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do AI, à indemnização calculada nos termos gerais prescritos no n.º

    ... com o reclamante marido contrato promessa de compra e venda tendo por ..., com vista à venda e arrendamento da fracção; no âmbito de tais ... alheios à sua actividade comercial ou profissional” (al. a) do nº 2 ...

  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I - A previsão da primeira parte da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC (2013) refere-se a um desconcerto formal ou estrutural entre os fundamentos e a decisão que se consubstancia no facto de aqueles caminharem num determinado sentido vindo, porém, a desaguar num sentido desarmónico. II - A previsão do n.º 2 do art. 14.º do DL n.º 168/97, de 04-07, na redacção introduzida pelo DL n.º 57/2002,

    ...: A ) se declarem nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ... prédio e estabelecimento comercial, no pagamento à primeira autora dos ...ão, ou nos contratos-promessa de transmissão, sob qualquer forma ...

  • Acórdão nº 1091/08.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes “to

    ... a momento em que o contrato de arrendamento que celebrou com o ... trespassária no contrato-promessa junto aos autos. ad. Sintetizando ... cessão do estabelecimento comercial e aceitou-a; há uma revogação do ...

  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ... III- O contrato de mediação imobiliária é um ... a celebração do contrato promessa, com a entrega de um cheque no ... efeito, um estabelecimento comercial sito na …, nº …, cidade do ..., o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de ...

  • Acórdão nº 082477 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1992

    I - Para que surja o dever de indemnizar não basta um comportamento ilícito e culposo; o dano é condição sem a qual não existe responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. II - É de locação de estabelecimento o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial nele existente não...

    ...ção de estabelecimento o contrato pelo qual alguém transfere ...ção de um estabelecimento comercial nele existente não ocorrendo ... legal, e outro, válido, de promessa de locação de estabelecimento, e ... não é convertível em arrendamento por não conter o requisito de forma ...

  • Acórdão nº 6115/15.3T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2018

    I - Não sendo o capital social um elemento essencial do contrato de sociedade, a eventual ausência deste elemento do contrato e, por maioria de razão, do contrato-promessa de constituição de sociedade, não configura vício reconduzível à nulidade (arts. 42.º, e 36.º do CSC). II - O não cumprimento da obrigação pode assumir diferentes modalidades: mora, não cumprimento definitivo ou cumprimento...

    ... incumprimento atempado do contrato de € 5.000,00.”. Para tanto, ...29, intitulado “contrato promessa de constituição de sociedade”. ... a exercer a atividade comercial em nome pessoal e de forma ... outorgado contrato de arrendamento sobre o prédio misto denominado ...

  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ... arguente em 01/05/02 e por contrato" de trabalho (cfr. fls. 78 a 80). 2.\xC2"... do correspetivo contrato-promessa de compra e venda; b/. A segunda, de ... apreço, com a sociedade comercial com a firma "VV, Lda.", nem tem ..., esta questão do arrendamento (?) / ocupação (?) deste imóvel ...

  • Acórdão nº 082813 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1992

    I - A qualificação jurídica de um contrato (como contrato- -promessa ou contrato definitivo) há-de ser encontrada, com respeito pelas regras enunciadas nos artigos 236 e seguintes do Código Civil, sobre a interpretação e integração da declaração negocial. II - O arrendamento, para comércio, de um local urbano nu, desprovido de instalações, utensílios e mercadorias, sem actividade mercantil e...

    ...ção jurídica de um contrato (como contrato- -promessa ou ...II - O arrendamento, para comércio, de um local urbano ... por estabelecimento comercial, integra a figura do contrato de ...

  • Acórdão nº 6397/13.5TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    - A inclusão de um prédio na área REN consta de informação disponibilizada publicamente, pelo que não é um dos elementos que o promitente vendedor de um prédio está obrigado a dar conhecimento ao promitente comprador. -  Os condicionalismos das entidades administrativas quanto às alterações a efectuar no prédio incluído em área RAN ou REN só tornam o contrato promessa anulável se o promitente...

    ... a anulação do Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado ... da sua sociedade comercial. Em função do decurso do processo ... realizar um contrato de arrendamento com opção de compra para este ...

  • Acórdão nº 402/12.0TBAMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I – O contrato promessa de trespasse de um estabelecimento a uma sociedade a constituir não é susceptível de execução específica por o contrato prometido não poder ser válido e eficazmente substituído por uma sentença, atenta a natureza da obrigação assumida.

    ..." considerou tratar-se de um contrato promessa celebrado entre as partes, ... causa uma promessa de arrendamento, em que o locado já se encontra ... do convencionado, o giro comercial do estabelecimento é feito em nome ...