contrato promessa arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 01A2607 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2001

    Inexiste caso julgado, por serem diferentes as causas de pedir, se o facto jurídico donde emerge a pretensão de outra é, numa delas, o incumprimento de contrato-promessa de sub-arrendamento, e na outra, o incumprimento da utilização da loja em centro comercial.

  • Acórdão nº 9240860 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 1993

    I - Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo ou verificados certos pressupostos, a celebrar certo contrato. II - A promessa da transmissão e aquisição de estabelecimento comercial como universalidade, com todos os seus elementos, incluindo o direito ao arrendamento, consubstancia contrato-promessa de trespasse. III - Não...

    ... Sumário: I - Contrato-promessa é a convenção pela qual ...ção de estabelecimento comercial como universalidade, com todos os ..., incluindo o direito ao arrendamento, consubstancia contrato-promessa de ...

  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... do AI não ter cumprido os contratos-promessa de compra e venda de um ... urbano destinado a loja comercial, com garagem e de uma fracção ...arrendamento no qual figurava como senhorio o ...

  • Acórdão nº 00035/10.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    Nos termos do n.º 2 do art.º 10.º do CIMI é da competência do chefe de finanças da área da situação dos prédios fixar, em despacho fundamentado, a data da conclusão ou modificação dos prédios, com base em elementos de que disponha, designadamente os fornecidos pelos serviços da administração fiscal, pela câmara municipal ou resultantes de reclamação dos sujeitos passivos.* * Sumário elaborado...

    ... circunstância de haver um contrato promessa de arrendamento em que se ...-promessa de arrendamento comercial em cujo ponto 6 dos considerandos ...

  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € ... de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de ...-se aqui de um arrendamento comercial que do seu regime legal ao longo do ...

  • Acórdão nº 3124/04.1YXLSB-E.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Estamos pois perante um uso manifestamente reprovável dos meios processuais, com o fim de se protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. Haverá assim que dar cumprimento ao disposto no art.º 542.º do Código de Processo Civil e sancionar a Ré em multa e indemnização.

    ... a: a) ver resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre as ... pela nulidade do Contrato Promessa de Arrendamento Comercial e Contrato ...

  • Acórdão nº 1076-09.0TBOER-J.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    - Enquanto a cabeça de casal se mantiver no cargo terá de praticar os actos que o exercício dos seus poderes de administração da herança comportam, até à liquidação e partilha da herança. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... nada administra, deu em arrendamento a M.. e a N.., as fracções ... e 58 da relação de bens, contratos de arrendamento que sustenta serem ..., denominado de "contrato de promessa de arrendamento comercial" cuja ...

  • Acórdão nº 427/12.5TBFAF-F.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2017

    I. Nos termos do acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014, o credor de uma empresa insolvente com crédito derivado de um contrato promessa celebrado com a insolvente e não cumprido, na graduação dos créditos, só pode beneficiar do direito de retenção previsto no art. 755º, al, f) do Cód. Civil, se demonstrar ser consumidor. II. Não reveste tal conceito aquele que celebra como...

    ... entre si, em 17/05/2004, um contrato-promessa de compra e venda, através ... correspondente a uma loja comercial"; - Por contrato de cessão da posiç\xC3"... em VII permitindo o seu arrendamento, recebendo as rendas ...

  • Acórdão nº 1863/16.3T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    I.Numa ação declarativa em que ocorra revelia operante, deve o julgador utilizar com prudência a faculdade prevista no Artigo 567º, nº3, do Código de Processo Civil na parte atinente à supressão da enunciação dos factos provados, só se justificando tal supressão quando a factualidade em discussão for manifestamente singela e linear. II.Assim, não é de dispensar tal enunciação dos factos...

    ... na celebração do contrato de compra e venda prometido pelo trato promessa celebrado com a sociedade extinta ... o espaço com finalidade comercial. 45-Competia ao A./Recorrido a ...ípica de um contrato de arrendamento comercial, encontrando-se na ...

  • Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “terem...

    ... desde a resolução do contrato, correspondente à soma das quantias ..., denominado de “contrato promessa de arrendamento para fins não ... exercício da actividade comercial do R., consistente na restauração, ...

  • Acórdão nº 03B3093 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2004

    1. O contrato de cessão de exploração comercial, também denominado de locação de estabelecimento, consiste numa forma de negociação do estabelecimento comercial traduzida numa transferência temporária e onerosa da sua exploração e em que o explorador não recebe qualquer remuneração como se fora um gerente, tendo, antes, de pagar uma renda ao locador, explorando o estabelecimento por sua conta e...

    ...ária do estabelecimento comercial instalado na fracção autónoma ... 10/04/97 celebrou com C um contrato promessa de arrendamento comercial ...

  • Acórdão nº 4527/14.9T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    I-Quer o simples erro, quer o dolo só geram anulabilidade do negócio quando as circunstâncias sobre as quais incidiram, sejam essenciais para a formação da vontade da parte que os invocam. II-Não impede o exercício do direito de invocar a anulabilidade do negócio, a parte que tentou renegociar o contrato. III-A tentativa de renegociação do contrato não pode entender-se como a aceitação pela...

    ...ão, pedindo a anulação do contrato de trespasse comercial entre ambos ... abrigo do contrato de arrendamento celebrado a 7/04/2006. 3.No âmbito ... denominado “contrato promessa de arrendamento” com os senhorios ...

  • Acórdão nº 373/04.6TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    1. A expressão estabelecimento comercial, constante do título constitutivo da propriedade horizontal, e definidora do uso legítimo de certa fracção deve ser interpretada conforme o uso corrente da expressão actividade comercial, de mediação e troca de bens e serviços, com exclusão das actividades transformadoras, de cariz industrial, normalmente dotadas de um acrescido impacto ambiental negativo -

    ... a “estabelecimento comercial», pelo que os réus lhe deram um ...ência da celebração de “contrato promessa de arrendamento ...

  • Acórdão nº 344/18.5T8CSC-A.L1 -6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2019

    I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por

    ... ocupação e exploração comercial e lucrativa do prédio, ... proprietários deram de arrendamento a terceiro o referido prédio, tendo ... Acrescenta a autora que o contrato de arrendamento em causa cessou em ... Maria ……., por contrato-promessa de arrendamento comercial celebrado ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo ... uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) .. d) ... e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras ... cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização ...

  • Acórdão nº 9229/14.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. Não existindo entre as partes um contrato de arrendamento válido e eficaz, não podem aplicar-se as normas que regulam a realização de obras pelo arrendatário. II. Não se consideram benfeitorias necessárias, nos termos definidos pelo art.216º, n.3, 1ª parte do CC, as obras determinadas por entidade administrativa como condição para emissão de alvará sanitário do estabelecimento de bebidas...

    ... do documento intitulado "CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO ... escrito o contrato de arrendamento e ser-lhe entregue o alvará ...-PROMESSA DE ARRENDAMENTO COMERCIAL", que se encontra junto aos autos, ...

  • Acórdão nº 3913/06.2TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... conhece da nulidade de um contrato por vício de forma, deve a parte ...ção do contrato de arrendamento em vigor entre Autora e R, ... assinado “CONTRATO PROMESSA DE ARRENDAMENTO COMERCIAL”, por ...

  • Acórdão nº 234/16 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 2016

    ... na procuração, quer nos contratos promessa e de arrendamento ... Promessa de arrendamento Comercial e Arrendamento comercial –, são ...

  • Acórdão nº 5007/13.5TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    - Verificando-se que o Tribunal do Comércio de Paris proferiu sentença condenatória na qual considerou que a sociedade portuguesa demandada e ora apelante foi validamente citada, porque partiu do erróneo pressuposto de que a diligência para citação foi realizada na morada da sua sede, e não decorrendo dos factos provados que esta sociedade foi notificada daquela sentença e não interpôs recurso...

    ... em matéria civil e comercial entre Estados-Membros, pelo que ... documento intitulado de “Contrato Promessa de Arrendamento ...

  • Acórdão nº 01178/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1 – A audiência dos interessados, conforme o disposto no artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, visa não só garantir a participação do administrado na decisão que o afete, como também contribuir para o acerto das decisões administrativas, permitindo aos respetivos autores o melhor conhecimento possível das realidades. 2 - O Artº 109º do DL nº 555/99, na versão aplicável, ao referir

    ... explora um estabelecimento comercial denominado “Big Frango”, sito no ... Almeida Rocha celebrou um contrato promessa de arrendamento comercial ...

  • Acórdão nº 0634276 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2006

    I- Se antes da entrada em vigor deste DL nº 64-A/2000 a falta de menção da licença de utilização apenas impedia a celebração da escritura pública de arrendamento, só com a entrada em vigor desse diploma legal é que aquela falta de menção da licença de utilização passou a ser impeditiva da celebração do próprio contrato de arrendamento. II- À verificação do exercício abusivo do direito "

    ... escrito que denominaram de "contrato promessa de arrendamento comercial ...

  • Acórdão nº 693/07.8TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... o vendedor, como vício do contrato, se, por dolo do vendedor ou por ... em execução de contratos-promessa de compra e venda celebrados em ... um contrato-promessa de arrendamento das duas lojas que tinha celebrado ... Promessa de Arrendamento Comercial de dia 25 de Novembro de 2003, cuja ...

  • Acórdão nº 693/07.8TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2010

    ... o vendedor, como vício do contrato, se, por dolo do vendedor ou por ... em execução de contratos-promessa de compra e venda celebrados em ... um contrato-promessa de arrendamento das duas lojas que tinha celebrado ... Promessa de Arrendamento Comercial de dia 25 de Novembro de 2003, cuja ...

  • Acórdão nº 3913/06.2TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2009

    ... conhece da nulidade de um contrato por vício de forma, deve a parte ...ção do contrato de arrendamento em vigor entre Autora e R, ... assinado “CONTRATO PROMESSA DE ARRENDAMENTO COMERCIAL”, por ...

  • Acórdão nº 3913/06.2TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ... conhece da nulidade de um contrato por vício de forma, deve a parte ...ção do contrato de arrendamento em vigor entre Autora e R, ... assinado “CONTRATO PROMESSA DE ARRENDAMENTO COMERCIAL”, por ...