contrato promessa arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 066854 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Dezembro de 1977

    I - Ainda que, no acórdão da Relação, se tenha decidido do mérito da causa e que do mesmo haja sido interposto recurso de revista, o recurso deve prosseguir como de agravo se, na alegação do recorrente, apenas foi acusado que o acórdão recorrido teria violado normas de direito adjectivo. II - Numa acção com fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em...

    ... fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em que se ...

  • Acórdão nº 0030353 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2000

    I - A perda objectiva do interesse do credor há-se ser justificada segundo o critério de razoabilidade próprio do comum das pessoas, exigindo-se uma perda subjectiva de interesse com justificação objectiva. II - Num contrato-promessa de arrendamento de uma loja comercial, com a respectiva entrega ao promitente arrendatário, mediante o pagamento de "renda", o não pagamento desta, a não

  • Acórdão nº 0030353 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 2000

    I - A perda objectiva do interesse do credor há-se ser justificada segundo o critério de razoabilidade próprio do comum das pessoas, exigindo-se uma perda subjectiva de interesse com justificação objectiva. II - Num contrato-promessa de arrendamento de uma loja comercial, com a respectiva entrega ao promitente arrendatário, mediante o pagamento de "renda", o não pagamento desta, a não

  • Acórdão nº 9720357 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 1997

    I - Mesmo que determinados bens existam no acêrvo hereditário no momento da abertura da herança não é necessário que sejam levados à partilha se todos os herdeiros acordarem em dispôr deles e intervenham no acto. II - Se foi celebrado pelos herdeiros um contrato promessa de arrendamento das instalações de estabelecimento comercial, o aluguer do recheio e a entrega deste e do local arrendado ao...

    ... II - Se foi celebrado pelos herdeiros um contrato promessa de arrendamento das instalações de abelecimento comercial, o aluguer do recheio e a entrega deste e do ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II — 2009 - Ano XXXIV , tomo III — 2009

    Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de locação de automóvel - Contrato-promessa - Contrato de seguro - Ramo automóvel - Crime de...

    ... da utilização de uma loja em centro comercial / Resolução do contrato . I. Confere o uso de ...Arrendamento urbano. . Acórdão de 7 de Maio de 2009 ... opção de compra ou contrato-promessa de compra e venda, ainda que unilateral. II. ...

  • Acórdão nº 9820013 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 1998

    I - Uma promitente locatária não tem o direito de exigir ao promitente locador que proceda a obras no prédio a que o respectivo contrato-promessa respeita ou que seja indemnizada. II - É inconcebível o direito de indemnização de perdas e danos fundado no não cumprimento de um negócio nulo ( in casu um contrato de arrendamento comercial, feito sob a forma de contrato-promessa e sem que tenha sido

    ... a obras no prédio a que o respectivo contrato-promessa respeita ou que seja indemnizada. II - ... nulo ( in casu um contrato de arrendamento comercial, feito sob a forma de contrato-promessa ...

  • Acórdão nº 9820013 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 1998

    I - Uma promitente locatária não tem o direito de exigir ao promitente locador que proceda a obras no prédio a que o respectivo contrato-promessa respeita ou que seja indemnizada. II - É inconcebível o direito de indemnização de perdas e danos fundado no não cumprimento de um negócio nulo ( in casu um contrato de arrendamento comercial, feito sob a forma de contrato-promessa e sem que tenha sido

    ... a obras no prédio a que o respectivo contrato-promessa respeita ou que seja indemnizada. II - ... nulo ( in casu um contrato de arrendamento comercial, feito sob a forma de contrato-promessa ...

  • Acórdão nº 9731161 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 1999

    I - O estabelecimento comercial, como unidade jurídica, é susceptível de posse e pode ser defendido através dos meios possessórios como embargos de terceiro. II - Ao promitente-locatário, com a tradição do locado, com o pagamento das rendas e com o exercício da sua actividade naquele, deve reconhecer-se uma posse interdictal, igual à do locatário, que permite as defesas possessórias. III - Se na

    ... Sumário: I - O estabelecimento comercial, como unidade jurídica, é susceptível de posse ...III - Se na sequência do contrato-promessa de arrendamento a firma ocupa o imóvel, ...

  • Acórdão nº 9731161 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 1999

    I - O estabelecimento comercial, como unidade jurídica, é susceptível de posse e pode ser defendido através dos meios possessórios como embargos de terceiro. II - Ao promitente-locatário, com a tradição do locado, com o pagamento das rendas e com o exercício da sua actividade naquele, deve reconhecer-se uma posse interdictal, igual à do locatário, que permite as defesas possessórias. III - Se na

    ... Sumário: I - O estabelecimento comercial, como unidade jurídica, é susceptível de posse ...III - Se na sequência do contrato-promessa de arrendamento a firma ocupa o imóvel, ...

  • Acórdão nº 9930910 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 1999

    I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.

  • Acórdão nº 9930910 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 1999

    I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.

  • Acórdão nº 9240860 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 1993

    I - Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo ou verificados certos pressupostos, a celebrar certo contrato. II - A promessa da transmissão e aquisição de estabelecimento comercial como universalidade, com todos os seus elementos, incluindo o direito ao arrendamento, consubstancia contrato-promessa de trespasse. III - Não...

    ... Sumário: I - Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as ... e aquisição de estabelecimento comercial como universalidade, com todos os seus elementos, incluindo o direito ao arrendamento, consubstancia contrato-promessa de trespasse. ...

  • Acórdão nº 0090982 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Dezembro de 1994

    I - Se o alegado pelas partes não permite fixar a real vontade das mesmas ao subscreverem o documento junto aos autos, que titularam de "Contrato-promessa de Arrendamento" e se os factos que articulam não permite considerar como certa e provada uma das duas hipóteses possíveis: intenção de celebrar contrato definitivo de arrendamento comercial (embora possa sofrer de nulidade por falta

    ... junto aos autos, que titularam de "Contrato-promessa de Arrendamento" e se os factos que ... contrato definitivo de arrendamento comercial (embora possa sofrer de nulidade por falta de ...

  • Acórdão nº 0090982 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 1994

    I - Se o alegado pelas partes não permite fixar a real vontade das mesmas ao subscreverem o documento junto aos autos, que titularam de "Contrato-promessa de Arrendamento" e se os factos que articulam não permite considerar como certa e provada uma das duas hipóteses possíveis: intenção de celebrar contrato definitivo de arrendamento comercial (embora possa sofrer de nulidade por falta

    ... junto aos autos, que titularam de "Contrato-promessa de Arrendamento" e se os factos que ... contrato definitivo de arrendamento comercial (embora possa sofrer de nulidade por falta de ...

  • Acórdão nº 01A2607 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2001

    Inexiste caso julgado, por serem diferentes as causas de pedir, se o facto jurídico donde emerge a pretensão de outra é, numa delas, o incumprimento de contrato-promessa de sub-arrendamento, e na outra, o incumprimento da utilização da loja em centro comercial.

  • Acórdão nº 0037476 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 1992

    I - O chamamento à autoria pressupõe uma relação conexa com a controvertida. II - Em acção de despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação principal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado pelo locatário com terceiro. III - Pelo contrato-promessa nem o locatário transfere a sua posição contratual para o terceiro, nem...

    ... despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação rincipal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial ...

  • Acórdão nº 0037476 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 1992

    I - O chamamento à autoria pressupõe uma relação conexa com a controvertida. II - Em acção de despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação principal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado pelo locatário com terceiro. III - Pelo contrato-promessa nem o locatário transfere a sua posição contratual para o terceiro, nem...

    ... despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação rincipal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial ...

  • Acórdão nº 03B3093 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2004

    O contrato de cessão de exploração comercial, também denominado de locação de estabelecimento, consiste numa forma de negociação do estabelecimento comercial traduzida numa transferência temporária e onerosa da sua exploração e em que o explorador não recebe qualquer remuneração como se fora um gerente, tendo, antes, de pagar uma renda ao locador, explorando o estabelecimento por sua conta e...

    ... proprietária do estabelecimento comercial instalado na fracção autónoma designada pela ...: - em 10/04/97 celebrou com C um contrato promessa de arrendamento comercial referente à ...

  • Acórdão nº 373/04.6TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    A expressão estabelecimento comercial, constante do título constitutivo da propriedade horizontal, e definidora do uso legítimo de certa fracção deve ser interpretada conforme o uso corrente da expressão actividade comercial, de mediação e troca de bens e serviços, com exclusão das actividades transformadoras, de cariz industrial, normalmente dotadas de um acrescido impacto ambiental negativo -...

    ...�o A é destinada a “estabelecimento comercial», pelo que os réus lhe deram um “uso diverso do ... da celebração de “contrato promessa de arrendamento comercial». ..., explorou o estabelecimento, denunciou o contrato de arrendamento existente com o ora Réu, tendo ...

  • Acórdão nº 373/04.6TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    A expressão estabelecimento comercial, constante do título constitutivo da propriedade horizontal, e definidora do uso legítimo de certa fracção deve ser interpretada conforme o uso corrente da expressão actividade comercial, de mediação e troca de bens e serviços, com exclusão das actividades transformadoras, de cariz industrial, normalmente dotadas de um acrescido impacto ambiental negativo -...

    ...�o A é destinada a “estabelecimento comercial», pelo que os réus lhe deram um “uso diverso do ... da celebração de “contrato promessa de arrendamento comercial». ..., explorou o estabelecimento, denunciou o contrato de arrendamento existente com o ora Réu, tendo ...

  • Acórdão nº 373/04.6TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    A expressão estabelecimento comercial, constante do título constitutivo da propriedade horizontal, e definidora do uso legítimo de certa fracção deve ser interpretada conforme o uso corrente da expressão actividade comercial, de mediação e troca de bens e serviços, com exclusão das actividades transformadoras, de cariz industrial, normalmente dotadas de um acrescido impacto ambiental negativo -...

    ...�o A é destinada a “estabelecimento comercial», pelo que os réus lhe deram um “uso diverso do ... da celebração de “contrato promessa de arrendamento comercial». ..., explorou o estabelecimento, denunciou o contrato de arrendamento existente com o ora Réu, tendo ...

  • Acórdão nº 373/04.6TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    A expressão estabelecimento comercial, constante do título constitutivo da propriedade horizontal, e definidora do uso legítimo de certa fracção deve ser interpretada conforme o uso corrente da expressão actividade comercial, de mediação e troca de bens e serviços, com exclusão das actividades transformadoras, de cariz industrial, normalmente dotadas de um acrescido impacto ambiental negativo -...

    ...�o A é destinada a “estabelecimento comercial», pelo que os réus lhe deram um “uso diverso do ... da celebração de “contrato promessa de arrendamento comercial». ..., explorou o estabelecimento, denunciou o contrato de arrendamento existente com o ora Réu, tendo ...

  • Acórdão nº 373/04.6TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    A expressão estabelecimento comercial, constante do título constitutivo da propriedade horizontal, e definidora do uso legítimo de certa fracção deve ser interpretada conforme o uso corrente da expressão actividade comercial, de mediação e troca de bens e serviços, com exclusão das actividades transformadoras, de cariz industrial, normalmente dotadas de um acrescido impacto ambiental negativo -...

    ...�o A é destinada a “estabelecimento comercial», pelo que os réus lhe deram um “uso diverso do ... da celebração de “contrato promessa de arrendamento comercial». ..., explorou o estabelecimento, denunciou o contrato de arrendamento existente com o ora Réu, tendo ...

  • Acórdão nº 373/04.6TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    A expressão estabelecimento comercial, constante do título constitutivo da propriedade horizontal, e definidora do uso legítimo de certa fracção deve ser interpretada conforme o uso corrente da expressão actividade comercial, de mediação e troca de bens e serviços, com exclusão das actividades transformadoras, de cariz industrial, normalmente dotadas de um acrescido impacto ambiental negativo -...

    ...�o A é destinada a “estabelecimento comercial», pelo que os réus lhe deram um “uso diverso do ... da celebração de “contrato promessa de arrendamento comercial». ..., explorou o estabelecimento, denunciou o contrato de arrendamento existente com o ora Réu, tendo ...

  • Acórdão nº 373/04.6TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    A expressão estabelecimento comercial, constante do título constitutivo da propriedade horizontal, e definidora do uso legítimo de certa fracção deve ser interpretada conforme o uso corrente da expressão actividade comercial, de mediação e troca de bens e serviços, com exclusão das actividades transformadoras, de cariz industrial, normalmente dotadas de um acrescido impacto ambiental negativo -...

    ...�o A é destinada a “estabelecimento comercial», pelo que os réus lhe deram um “uso diverso do ... da celebração de “contrato promessa de arrendamento comercial». ..., explorou o estabelecimento, denunciou o contrato de arrendamento existente com o ora Réu, tendo ...