contrato perpetuo
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Despacho n.º 14132/2006, de 05 de Julho de 2006
... eventual de dermatologia, escalo 1, ndice 120, em regime de contrato administrativo de provimento no Hospital de Santa Maria, E. P. E., foi ...
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Regulamento n.º 176/2007, de 03 de Agosto de 2007
... forma, náo é possível que esses terrenos sejam objecto de contrato de compra e venda; náo lhes é atribuído artigo matricial, náo se ... 4 - Os restos mortais, depositados a título perpétuo, náo podem ser trasladados por simples vontade do concessionário ...
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Acórdão nº 113/06.5YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
... ; c- nulo o contrato de compra e venda celebrado entre a ré Empreendimentos M ... , Lda, e a ré ... e ainda por cima perpetuo, porque “sem limite de tempo”, com o encargo, igualmente perpetuo de ...
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Acórdão nº 2890/04.9TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2008
1. A ausência de resposta da parte à notificação do Tribunal no sentido de apresentar os documentos solicitados pela outra, não constitui motivo determinante da inversão do ónus da prova, a que alude o artigo 344º, nº 2, do CC, porquanto aquela, com a aludida omissão, não tornou impossível à outra a prova da factualidade pretendida, conquanto o Tribunal «a quo» não tenha determinado a sua...
... Mais alegam que o contrato vem sendo cumprido pela ré, que fornece os serviços e apoio acordados, ... ção Bissaya Barreto para este fim); d) A assegurar, a título perpétuo, o jazigo número dez/Leirão vinte e cinco existente no cemitério da ... -
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida ... 2. Em caso de perigosidade ... e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato ... 3. O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a ...
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Acórdão nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Sumário : 1. Sendo o contrato de arrendamento celebrado pelo usufrutuário, o arrendatário só goza do ... em que obviamente não figura no registo) e tendencialmente perpétuo, já que - à imagem do caso dos autos – poderia ser exercitado com uma ...
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Acórdão nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
S Privacidade: 1 Sumário : 1. Sendo o contrato de arrendamento celebrado pelo usufrutuário, o arrendatário só goza do ... em que obviamente não figura no registo) e tendencialmente perpétuo, já que - à imagem do caso dos autos – poderia ser exercitado com uma ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... reais sobre bens imóveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de base à liquidação do ... de propriedade do solo, quando o direito de superfície for perpétuo, será o correspondente a 20% do valor do terreno; g) O valor patrimonial ...
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Acórdão nº 29/09.3TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012
São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento do pedido da acção e da reconvenção pelos quais se pretende reciprocamente o reconhecimento da titularidade de direito administrativo de concessão de ocupação da parcela de terreno em cemitério e das demais pretensões que deles sejam dependentes.
... ério é um direito real de natureza administrativa e adquiriu por contrato direito real administrativo de concessão de ocupação a parcela de ... ser caracterizados como concessão de uso privativo a titulo perpétuo, tendo em vista exclusivamente os fins a que o cemitério se destina e ... -
Acórdão nº 04384/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2011
... ………., propriedade da empresa A………, através de contrato de cessão de exploração ... 2- Em 2020, iniciou um processo de ... Na sua maioria são semanas flexíveis, sem carácter perpétuo e não foi por causa delas que a empresa alterou a sua actividade ...
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Acórdão nº 015/09 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Maio de 2010
... , concepção que o liberalismo repudiou, misto de prevalente contrato civil e administrativo, regido por normas de direito administrativo em ... e abutendi”, porque a utilização, mesmo quando a título perpétuo, padece de inúmeras restrições, inconciliáveis com o direito privado, ...
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Acórdão nº 3811/09.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012
I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas as questões que nele tenham sido decididas desfavoravelmente para a parte que dele não recorreu ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. III) Da vinculação do tribunal...
... ou 11.760,00€ quanto à compensação devida pela cessação do contrato de arrendamento, sendo que, em qualquer dos casos, a actualização da ... traz implicada esta consequência desrazoável: o percebimento, perpétuo, de juros pelo arrendatário, que lhe permitem suportar a diferença das ... -
Aviso n.º 19819/2007, de 15 de Outubro de 2007
... a) Por contrato - E 2,40; b) Ao valor referido na alínea anterior acresce por cada ... 15 - Nas ocupaçóes de ossários com carácter perpétuo, ainda existentes, a taxa a cobrar para as outras ossadas, além da ...
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Edital n.º 489/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... 6 - Quando a ocupaçáo resultar de contrato de concessáo só será exigível o pagamento das prestaçóes ... 11 - O pagamento das taxas de depósito perpétuo de ossadas poderá efectuar-se em quatro prestaçóes trimestrais iguais e ...
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Regulamento n.º 36/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... 6 -- Na trasladação dos restos mortais depositados a título perpétuo entre jazigos municipais ou ossários municipais, não haverá lugar à ... 3 Contrato Anual Tonelada/ por dia ... 2,5 Taxa de ...
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Aviso 1244-H/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... 6 - Na trasladaçáo dos restos mortais depositados a titulo perpétuo entre jazigos municipais ou ossários municipais, náo haverá lugar à ... Contrato anual - tonelada/dia ...
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Aviso n.º 2097/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... 6 - Na trasladaçáo de restos mortais depositados a título perpétuo entre jazigos municipais ou ossários municipais, náo haverá lugar à ... Mais de 15 dias - Tonelada por dia 4,00 ... Contrato Anual - Tardada/ por dia 2,50 ... Taxa de estacionamento devida por cada ...
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Regulamento n.º 547/2008, de 30 de Outubro de 2008
... 6 - Na trasladaçáo de restos mortais depositados a título perpétuo entre jazigos municipais ou ossários municipais, náo haverá lugar à ... é 15 dias - Tonelada/por dia Mais de 15 dias - Tonelada/por dia Contrato Anual - Tonelada/por dia ... 4,00 3,00 2,50 ... Taxa de Estacionamento - ...
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Edital n.º 1099/2008, de 10 de Novembro de 2008
... Lara Maria da Silva Dias, com efeitos à data de outorga do Contrato Administrativo de Provimento para realização de estágio, referente ao ... No caso das ocupações com carácter perpétuo considerou-se como tempo de ocupação 30 anos, como sendo o número de ...
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Acórdão nº 105/08.0TBRSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013
Quando o lesado, à data do acidente de viação tinha aptidão para o exercício de actividade profissional remunerada, ainda que a não exercesse, deve ser indemnizado pelo dano futuro consistente na perda dessa aptidão.
... , esta em forma de renda mensal e vitalícia de 750,00 €, para o contrato de terceira(s) pessoa(s) que a possa(m) assistir ... Ainda na petição, ... ; e, segundo se intui dos factos, continuará a existir de modo perpétuo; já que perpétuas são também as sequelas e as necessidades ... -
Aviso N.º 44/2004 de 27 de Janeiro
... contrato ou documento que as titule ... Capítulo V ... Ocupação do Domínio ... 2 -Com carácter perpétuo ... artigo 15.º Depósito transitório ...
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Decreto-Lei n.º 164/2006, de 09 de Agosto de 2006
... 2 - A vinculao pela Fundao em qualquer acto e contrato depende de prvia deliberao tomada nos termos dos presentes estatutos, ...
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Regulamento N.º 15/2004 de 20 de Julho
... contrato ou documento que as titule ... CAPÍTULO V ... Ocupação do Domínio ... 1 -Por cada ano ou fracção ... 2 -Com carácter perpétuo ... Artigo 15.º Depósito transitório de caixões: ... 1 -Por cada dia ...
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Edital n.º 779/2008, de 30 de Julho de 2008
... b) Discriminaçáo do acto, facto ou contrato sujeito a liquidaçáo; c) Enquadramento no capítulo e alínea da Tabela ... 3.1 - Por cada ano ou fracçáo 25 ... 3.2 - Carácter perpétuo (50 anos): ... 3.2.1 - 1.ª ossada 300 ... 3.2.2 - 2.ª ossada (urna ...
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Regulamento n.º 40/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... a) As operaçóes urbanísticas abrangidas por contrato para realizaçáo ou reforço de infra-estruturas, previsto no n.o 3 do ... 36.1.2 - Com carácter perpétuo ... 39.7 - Serviço de domingo ou feriado ... 36.2 - ...