contrato perpetuo
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Acórdão nº 350/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007
I - O direito real de habitação periódica é um verdadeiro direito real menor de gozo sobre coisa alheia, correspondendo, essencialmente, a um regime de propriedade fraccionada por quotas-partes temporais, vulgar e internacionalmente conhecido por time sharing. II - A constituição de direitos reais de habitação periódica não envolve qualquer transmissão de propriedade.
... 26 - O caso dos autos não é comparável a qualquer contrato de aluguer de móveis ou equipamento celebrado entre proprietário do ... Acresce que o direito de habitação periódica pode não ser perpétuo, sendo limitado a um período de tempo em cada ano que pode variar entre 7 ... -
Acórdão nº 143/02 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2002
... entre o Estado e os fornecedores (para além do próprio contrato de fornecimento)", pelo que, assim, a liquidação da estampilha se ... , patriótica, de assistência e de beneficência, de carácter perpétuo, com personalidade jurídica e utilidade administrativa - cfr. artº 1º ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa - CRP
... segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ... ilimitada ou indefinida ... 2. Em caso de ... decorrentes de lei ou de contrato ... 3. O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a ...
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Acórdão nº 0052921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992
I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...
... na acção principal, actue perante a recorrida como se o contrato entre ambas celebrado, de 28 de agosto de 1987, consubtanciasse um ... de estabelecimento comercial que não alienou e convertendo em perpétuo um negócio jurídico feito por tempo indeterminado (cfr. J. C. Sá ... -
Acórdão nº 0052921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)
I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...
... na acção principal, actue perante a recorrida como se o contrato entre ambas celebrado, de 28 de agosto de 1987, consubtanciasse um ... de estabelecimento comercial que não alienou e convertendo em perpétuo um negócio jurídico feito por tempo indeterminado (cfr. J. C. Sá ... -
Acórdão nº 434/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
... ários do Chaparral", os ora réus, mas não se refere a nenhum contrato ... Surpreende que, a ter havido contrato, e contrato com algum detalhe, ... certo prazo (provocatio ad agendum), sob pena de ser condenado a perpétuo silêncio (impositio silentii) [ ] Ora, desde que a acção de simples ...
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Da informação simples, acessível, descodificada à informação errónea, deficiente e atentatória dos direitos do consumidor
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, que gira sob a "sigla" ou o "petit nom" de Deco, mais pela projecção do parque editorial que, afinal, lhe não pertence de todo, desfruta de uma projecção notável, sendo aliás frequente imputar-se-lhe os feitos, os cometimentos de entidades outras, como é o caso dos centros de informação estruturados nas Câmaras Municipais ou de instituições
... , por parte dos consumidores de boa fé, a assinatura de um contrato através do qual assumem o pagamento de avultadas quantias, muitas vezes ... O timeshare é, na falta de indicação em contrário, perpétuo, mas podendo, no entanto, ser fixada um limite de duração, não ... -
Acórdão nº 94P025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - A extradição apenas poderá ser concedida se o Estado requerente assegurar inequivocamente e com grau de grande probabilidade, que a pena de prisão perpétua será sempre comutada noutra pena não degradante e determinada, proceder às averiguações necessárias em sede de matéria de facto, em ordem a decidir se se verifica ou não o impedimento fundado na violação do princípio "ne bis in idem".
... segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou da liberdade, rectius ou de duração ilimitada ou indefinida". A ... se o Governo não cumprir as suas obrigações decorrentes do contrato, também o Governo dispõe da possibilidade de solicitar ao tribunal que ... -
Acórdão nº 94P025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1996
I - A extradição apenas poderá ser concedida se o Estado requerente assegurar inequivocamente e com grau de grande probabilidade, que a pena de prisão perpétua será sempre comutada noutra pena não degradante e determinada, proceder às averiguações necessárias em sede de matéria de facto, em ordem a decidir se se verifica ou não o impedimento fundado na violação do princípio "ne bis in idem".
... segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou da liberdade, rectius ou de duração ilimitada ou indefinida". A ... se o Governo não cumprir as suas obrigações decorrentes do contrato, também o Governo dispõe da possibilidade de solicitar ao tribunal que ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida ... 2. Em caso de perigosidade ... anual e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato ... 3. O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a ...
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Acórdão nº 084765 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1994
O direito ao bom nome e reputação está acima e sobrepõe-se ao direito de informação e crítica da imprensa.
... 154 ((alínea o)); Tendo o funcionário notarial consignado que o contrato estava isento de sisa nos termos do artigo 11, n. 21 do Código da Sisa ... A do lote quatro construído sobre o direito da superfície perpétuo implantado na parcela de terra registada sob o número 872, livro B - 32 ... -
Acórdão nº 084765 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1994 (caso None)
O direito ao bom nome e reputação está acima e sobrepõe-se ao direito de informação e crítica da imprensa.
... 154 ((alínea o)); Tendo o funcionário notarial consignado que o contrato estava isento de sisa nos termos do artigo 11, n. 21 do Código da Sisa ... A do lote quatro construído sobre o direito da superfície perpétuo implantado na parcela de terra registada sob o número 872, livro B - 32 ...