contrato mútuo gratuito

I - Não se verifica uma das causas de nulidade do acórdão previstas na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, consoante foi aludido pela recorrente: não estamos perante alguma obscuridade ou ambiguidade geradoras de ininteligibilidade no que concerne à decisão - a decisão constante do acórdão recorrido é perceptível em toda a sua dimensão e não comporta qualquer ambiguidade; nem se verifica a...

I - Vem-se entendendo que, para que se possa afirmar a ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, tem que se verificar a falta total de causa de pedir - conforme se deduz da aplicação do arts. 577º, al. b) e 186º, nº 2, al. a) do CPC. II - Entende-se que nessa apreciação se têm que distinguir duas realidades diferentes. Uma coisa é a causa de pedir que é o acto ou facto central...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Num contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento antecipado de prestações não pagas, implica o pagamento de todas essas prestações, mas não abrange a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.

I. A impugnação pauliana insere-se num feixe de direitos potestativos de exercício judiciário que visam essencialmente preservar a garantia patrimonial do direito de crédito e, por intermédio da sua procedência, obter-se-á somente a ineficácia do acto impugnado. II. Interpretando o art.º 610.º do Cod. Civil é de considerar que a acção de impugnação pauliana visa apenas actos jurídicos inter...

I. A verba nº.17, da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS), sujeita a incidência de imposto de selo as operações financeiras tendo em conta a sua substância económica e desconsiderando a forma jurídica subjacente aos contratos. II. A concessão de crédito está sujeita a imposto do selo, qualquer que seja a natureza e forma, relevando, contudo, para o efeito a efectiva “utilização do crédito”...

I - O reconhecimento de dívida e promessa de pagamento, a que se refere o art. 458º do C. Civil, configura um título em que alguém, unilateralmente, se confessa devedor de uma prestação, sem indicação da respectiva causa, isto é, do negócio que está na origem do crédito, ou ainda, da obrigação anteriormente constituída. II - Se não constar do documento a causa da obrigação e a válida constituiçã

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – Ainda que o título executivo que serve de suporte à acção executiva seja um titulo extrajudicial negocial, qualquer caso julgado material que se tenha formado em acção judicial anterior, que vincule os sujeitos da acção executiva e que seja oponível ao executado deve ter-se por relevante na execução e nos embargos a ela opostos: - Se desse caso julgado material resultar a preclusão dos...

Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

Sumário (do relator): 1) Alegando, concluindo e pedindo o recorrido, nas contra-alegações, que seja liminarmente rejeitado o recurso na parte da impugnação da matéria de facto, alegando, displicente e inveridicamente, que o recorrente, nas alegações, não cumpriu os ónus do artº 640º, nº 1, do CPC, quando eles se mostram clara e objectivamente ali satisfeitos, deve, além de julgar-se improcedente

• Legislação

I - A valoração da prova, em especial, na acção de impugnação pauliana deve ser realizada de acordo com as presunções judicias, tendo em conta: a) a eventual ligação familiar entre as partes; b) a utilização posterior do bem alienado; c) a necessidade efectiva da celebração do negócio; d) a existência de negociações prolongadas com o credor, e e) a coincidência temporal entre a declaração de...

I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I – Em procedimento cautelar não especificado tendente à defesa do direito de propriedade sobre um veículo automóvel cabe requerente o ónus de provar sumariamente a existência desse direito e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do mesmo. II - Juntando a requerente, para comprovar a aquisição do direito, um contrato escrito, intitulado «contrato de compra e venda de viatura...

I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º a 612º, do C. Civil): i) a existência de determinado crédito; ii) prática, pelo devedor, de um ato que não seja de natureza pessoal que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a anterioridade do crédito...

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