contrato mútuo gratuito

1 – Num contrato de mediação imobiliária, em regra, a remuneração do mediador está dependente duma condição que se traduz na realização do negócio objecto do contrato de mediação. 2 – Não prevendo de modo diferente o contrato celebrado entre as partes, sem a concretização do negócio não há direito a remuneração, pelo que as quantias adiantadas por conta dessa remuneração deverão ser devolvidas. (S

• Diário da República

I - Os ex-cônjuges podem ter direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio – art. 2016.º CC. II - A noção de alimentos acha-se no art. 2003.º CC, aí se incluindo o que for indispensável ao sustento, habitação e vestuário. III - O acordo firmado pelos ex-cônjuges, com o divórcio ou depois deste, por via do qual um deles assume a obrigação de suportar as despesas regulares e periódicas

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. Na hipoteca prestada pelos pais ou pelos avós para garantir uma dívida dos filhos ou dos netos perante terceiros há algo que sai do património dos pais (há, pelo menos, a diminuição do valor decorrente da oneração de um imóvel) mas não há nada que ingresse no património dos filhos ou dos netos; como não há nada que ingresse no património dos filhos, a aplicação da disciplina dos actos...

I – Anteriormente à redacção introduzida pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, o art.º 46º do CPC, elencando nas suas diversas alíneas as espécies de títulos executivos, consignava na sua alínea c): “As letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos quis conste a obrigação de...

I – Não podendo concluir-se no sentido da parte principal na causa ter ficado vencida, por falência do pressuposto de legitimidade, e nos quadros do nº. 1, do citado artº. 631º, do CPC, deverá concluir-se pela inadmissibilidade do recurso subordinado interposto ; II – decidida tal inadmissibilidade, e enquadrando-se a situação descrita, no alegado recurso subordinado, na tipificação da ampliação...

1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que...

I - A impugnação pauliana constitui um instrumento jurídico (meio de conservação patrimonial) que permite aos credores (mesmo de direitos ainda não vencidos) reagir relativamente a actos jurídicos do devedor que importem a diminuição da garantia patrimonial do crédito (o património do devedor). II - O critério para aferir do requisito previsto no artigo 610.º, alínea b), do Código Civil, (imposs

I – Através do processo de jurisdição voluntária regulado no artigo 990.º do CPC, visa-se a constituição, a favor de um dos (ex)cônjuges, de relação jurídica de arrendamento tendo por objecto a casa de morada de família (seja ela bem comum do casal, seja bem próprio do outro cônjuge) ou a transmissão/concentração do direito ao arrendamento (sendo a casa de morada de família arrendada), nos termos

• Diário da República

I – Sem prejuízo de, se houver omissão de diligências de prova relativamente a factos controvertidos e atendíveis na decisão da causa, haver que declarar nula a sentença ou anulá-la e suprir o erro, seja mediante o artigo 665º nº 1, seja mediante o disposto no artigo 662º nºs 1 ou 2 , ambos do CPC, consoante se mostrar possível e devido em cada caso, a produção de prova testemunhal não é um...

I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo comercial, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, devendo os factos em análise refletir de forma rigorosa a realidade registada em relação à sociedade ré durante tal período. II - Embora o abuso do direito seja de conhecimento oficioso, o...

1 – No âmbito do processo de inventário, o cabeça-de-casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados; é através de avaliação que se pode apurar um valor diferente do tributável e esta depende de ter sido requerida por interessado que indique as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. 2 – O apuramento de um valor diferente do...

1 – No âmbito do processo de inventário, o cabeça-de-casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados; é através de avaliação que se pode apurar um valor diferente do tributável e esta depende de ter sido requerida por interessado que indique as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. 2 – O apuramento de um valor diferente do tributável não é...

I.- Prescrevem no prazo de cinco anos as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, acrescidas dos juros vencidos e vincendos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. II.- Se o não pagamento de uma prestação confere ao credor a faculdade de exigir a totalidade do crédito e dos juros vencidos e vincendos (artigo 781.º do Código

I.- Prescrevem no prazo de cinco anos as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, acrescidas dos juros vencidos e vincendos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. II.- Se o não pagamento de uma prestação confere ao credor a faculdade de exigir a totalidade do crédito e dos juros vencidos e vincendos (artigo 781.º do Código...

No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao art.º 781º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.

• Diário da República

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I - A Autora, no âmbito de uma ação de impugnação pauliana, ao alterar a abrangência do seu pedido no sentido de limitar a ineficácia de um contrato de doação de um imóvel à ineficácia da doação da nua propriedade do mesmo bem, está a reduzir o seu pedido. II - Para proceder a impugnação pauliana de contrato, não se exige que o direito (ou bem) objeto da transmissão que se pretende tornar...

I - Contanto que se mostrem alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, o Tribunal, ao abrigo do disposto no 5º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, é livre de sustentar juridicamente tal decisão da forma que melhor lhe aprouver, sem estar vinculado ao enquadramento jurídico invocado pelas partes para sustentar a respetiva pretensão. II - O mandato é um contrato de prestação de serviç

Sumário (do relator): I- Atento o disposto no artigo 5, nºs 1 e 2, als a) e b), “às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas”, sendo que, “além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: - os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; - os factos que sejam...