contrato mútuo gratuito

716 resultados para contrato mútuo gratuito

  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... forma de cedência temporária a título gratuito ou oneroso. 5 - Quando a gestão de serviços de ... Accreditation Forum) de reconhecimento mútuo". 4 - Enquanto entidade responsável pela regulaç\xC3"...
  • Acórdão nº 834/19.2T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I – Não padece de nulidade a por insuficiência de fundamentação (omissão de pronúncia de prova documental constante dos autos), a sentença cuja motivação se afigura de suficientemente clara, perceptível e objectivada no que respeita à prova dos factos que foram considerados provados, dela constando pronúncia expressa e suficiente no que respeita à prova documental trazida aos autos pela...

    ... de Assiduidade e respectivo gozo e contrato de cessação do contrato de trabalho do ... levianamente como um mero caso gratuito ou injustificado de violação do dever de ... da revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo ou da sua passagem à situação de ...
  • Acórdão nº 5175/19.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    1 – Em caso de divergência entre os peritos, o julgador deve dar prevalência ao parecer maioritário e, em caso de discordância entre o perito do tribunal e os demais, há que dar prevalência ao laudo do primeiro, pela maior garantia de imparcialidade que oferecem os peritos nomeados pelo tribunal, só devendo ser afastado tal laudo, quando se constata que foi elaborado com base em critérios...

    ... que se declare válido e existente o contrato promessa de partilha e que se reconheça que o ... será aplicado na amortização total do mútuo descrito na Verba Um do passivo, e o sobrante, ....8.2017, declarou ceder ao R., a título gratuito, a quota a no valor nominal de 2500,00€ (Dois ...
  • Em vigor Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
    ... II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo. Artigo 67.º Cumprimento dos deveres ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade. ou de ...a título gratuito, sempre que as doações sejam de valor igual ou ...
  • O turismo e os direitos do consumidor
    ...ções como na de celebração de um contrato, informar o consumidor de modo claro, objetivo e ... transportar a bordo na cabina, a título gratuito, objetos ou pertences pessoais essenciais, tais ... NO SEIO DO MERCADO INTERNO Reconhecimento mútuo da proteção . em caso de insolvência e ...
  • Acórdão nº 1571/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    I - Não se verifica uma das causas de nulidade do acórdão previstas na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, consoante foi aludido pela recorrente: não estamos perante alguma obscuridade ou ambiguidade geradoras de ininteligibilidade no que concerne à decisão - a decisão constante do acórdão recorrido é perceptível em toda a sua dimensão e não comporta qualquer ambiguidade; nem se verifica a...

    ...por conta do contrato celebrado, sendo que o total em dívida pela R. ...ção da existência de um “contrato de mútuo"” a que a decisão inicial deu guarida, o certo \xC3"...ção da sua causa, ou seja, do negócio gratuito ou oneroso (doação, compra e venda, etc.) em ...
  • Regulamento n.º 384/2023
    ... mediante a celebração de competente contrato de seguro. 2 — Para as atividades desportivas ... pautar a sua conduta pelo respeito mútuo de modo a não perturbar as. atividades dos ...c) Acesso gratuito à internet a todos os utilizadores;. d) ...
  • Acórdão nº 4719/10.0TBMTS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011

    I - O reconhecimento de dívida e promessa de pagamento, a que se refere o art. 458º do C. Civil, configura um título em que alguém, unilateralmente, se confessa devedor de uma prestação, sem indicação da respectiva causa, isto é, do negócio que está na origem do crédito, ou ainda, da obrigação anteriormente constituída. II - Se não constar do documento a causa da obrigação e a válida constituiçã

    ... documento dado à execução formaliza o contrato de mútuo, mas, mesmo que assim não fosse, ... dela recebeu, a título de empréstimo gratuito, não vencendo, assim, juros remuneratórios". ...
  • Acórdão nº 632/18.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I. A impugnação pauliana insere-se num feixe de direitos potestativos de exercício judiciário que visam essencialmente preservar a garantia patrimonial do direito de crédito e, por intermédio da sua procedência, obter-se-á somente a ineficácia do acto impugnado. II. Interpretando o art.º 610.º do Cod. Civil é de considerar que a acção de impugnação pauliana visa apenas actos jurídicos inter...

    ... entre os dois teria sido celebrado um contrato de mútuo, sendo a propriedade do veículo do ... certo, aliás, que para o acto impugnado gratuito é irrelevante a má-fé e o consilium fraudis ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres preventivos ... ou delas recebam fundos a título gratuito, sempre que as doações sejam de valor igual ou ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
    ... fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem necessidade de ... de cargos, quer a título particula r gratuito, quer oneroso, salvo o disposto nos números ... de 6 (seis) meses, é fixada por mútuo acordo. CAPÍTULO IV Descanso semanal, ...
  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

    ... ao pai o valor que recebeu em doação/mútuo, conforme documentos que junta. Os reclamantes ..., E.., igualmente outorgante no contrato de doação, tal compreende-se, desde logo, pelo ... A doação é um contrato gratuito (artigo 940º, nº 1, do Código Civil), com ...
  • Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...

    ... concluiu nos seguintes termos: “A - O contrato de suprimento é insusceptível de “ser ... contratos de suprimento e os contratos de mútuo equiparáveis, muito especialmente no que ... concessão de financiamentos a título gratuito, afigura-se-nos ser de aplicar o princípio geral ...
  • Acórdão nº 818/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (do relator): 1) Alegando, concluindo e pedindo o recorrido, nas contra-alegações, que seja liminarmente rejeitado o recurso na parte da impugnação da matéria de facto, alegando, displicente e inveridicamente, que o recorrente, nas alegações, não cumpriu os ónus do artº 640º, nº 1, do CPC, quando eles se mostram clara e objectivamente ali satisfeitos, deve, além de julgar-se improcedente

    ...ção, comunicada pelo Administrador, do contrato de compra e venda relativo a duas frações ... que a venda terá sido um negócio gratuito, pois a declaração de recebimento do preço ... no âmbito do contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança, outorgado a 29/07/2013, ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... 45.º Valor de aquisição a título gratuito. Artigo 46.º Valor de aquisição a título ...contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que. ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
    ... outorgantes que, vinculados por contrato individual de trabalho (doravante trabalhador ... cooperação, respeito e reconhec imento mútuo. II SÉRIE Nº 231 QUARTA-FEIRA, ...gratuito de uma refeição ligeira, quente, ou subsídio ...
  • Regulamento n.º 509/2017
    ...ública, com a tipologia BM2, com base no contrato-programa celebrado entre o antigo Instituto ... BMS, é imediatamente emitido, a título gratuito, um cartão de utilizador da BMS, que permite ao ... segundo os princípios de respeito mútuo e de cordialidade a que obrigam todas as ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2023 de 18 de julho de 2023
    ... do período de férias deve ser feita por mútuo acordo entre os trabalhadores e a Associação. ... da sua proveniência ou tipo de contrato, ficam sujeitos ao inventário da AHBVPD. 2 - ... são disponibilizadas a título gratuito...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2023 de 2 de junho de 2023
    ... pode fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem necessi dade de ... de cargos, quer a título particular gratuito, quer oneroso, salvo o disposto nos números se ... máximo de 6 (seis) meses, é fixada por mútuo acordo. CAPÍTULO IV Descanso semanal, ...
  • Acórdão nº 2480/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º a 612º, do C. Civil): i) a existência de determinado crédito; ii) prática, pelo devedor, de um ato que não seja de natureza pessoal que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a anterioridade do crédito...

    ... de garante/fiador, dois contratos de mútuo, tendo sido dada de garantia de todas as ..., até porque celebrou o referido contrato. X. Nunca, em momento algum tendo a recorrente ... ao contrário do que sucede se o ato for gratuito, em que a impugnação procede, ainda que um e ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... ensino básico da rede pública o acesso gratuito a manuais escolares. 2 - Os manuais escolares ... Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo...
  • Acórdão nº 1141/21.6T8LLE-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I. O erro de julgamento (error in iudicando) resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error iuris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa. II. O excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal conhece, isto é, aprecia e toma posição (emite pronúncia) sobre questões de que não deveria conhecer,...

    ...ção da cláusula décima do primeiro contrato executado e nona do segundo contrato executado, e a título gratuito e em claro incumprimento contratual o executado ... aos mútuos, nomeadamente os contratos de mútuo, as certidões do registo predial, antigas e ...
  • Acórdão nº 661/17.8T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I – A recente Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho [em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores], alterando o Código Civil, face a cujo nº 6 do art. 1906º, é agora expressa a possibilidade de ser fixado o regime de guarda...

    ... do outro cônjuge em divórcio por mútuo consentimento, tendo sido tal acordo homologado ...contrato de arrendamento. Será assim? Em nosso entender ... [face à alternativa do ensino público gratuito para a menor], pelo menos na proporção de ...
  • Acórdão nº 280/10.3TBVNO-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    1. A evolução do nosso direito processual tem sido, sistematicamente, no sentido de generalizar a exequibilidade dos documentos particulares. 2. Tendo sido dado à execução um documento particular onde se consignaram as cláusulas de um contrato de mútuo, nulo por falta de forma (art. 1143 do CC), tendo os executados confessado o empréstimo de quantias pecuniárias no requerimento de oposição,...

    ... e cinquenta euros; foi acordado que o mútuo era gratuito, pelo que não são devidos juros e ...56): “- CONTRATO DE MÚTUO – Primeiros Outorgantes: DC (…) e ...
  • Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I. Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. A necessidade da proteção familiar pode estender-se à

    ... andar por força de comodato precário, gratuito e sem prazo, celebrado em vida do de cujus, que ... O casamento foi extinto, por divórcio por mútuo consentimento, que homologou o acordo relativo ao ...âncias, encontra-se tipificado um contrato de comodato, tal como vem definido no art. ...

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