contrato misto compra e venda e arrendamento
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Princípio da preclusão
Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.
... de instrução do processo reflecte um misto de dois sistemas - dispositivo e inquisitório - ... petendi» alternativas, por exemplo, compra e venda e usucapião, não tem em processo civil ... ânea a arguição de invalidade do contrato de arrendamento em tréplica ... Ac ... -
Aviso n.º 2149/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... contrato de concessão e celebrado o contrato de recolha ... são do tipo separativo, unitário e misto. 2 -- Todos os novos sistemas de drenagem a ... esse o caso; - Contrato de Promessa de Compra e Venda (fotocópia), se for esse o caso; - trato de Arrendamento visado pela Repartição de Finanças da área ...
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Acórdão nº 04B3869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... Predial, ao considerar que a venda foi efectuada pelo réu a terceiro, por se tratar ... à partilha e divisão de um prédio misto denominado "HERDADE DE MONTALVO", sito na ... arroz na terra de arrozal e davam de arrendamento também terra para esse fim e para pastagem de ... desde que outorgou a escritura de compra" e venda até à presente data; liii) - até princ\xC3" ... o prédio que iria ser objecto do contrato, indicando-lhe a área de 209 hectares (xxxi) a ...
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Acórdão nº 02A4319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003
... culposo do acordado que era um contrato de sociedade civil para a explorao daquela clnica ... definitiva incumpriu o contrato promessa misto acordado com o recorrente. 23) Sendo que, o ... para o efeito de aquisio pelo primeiro e venda pelo segundo da D, explorada pela C , de que o ru ... medicina dentria, o autor precaveu-se na compra da clnica dentria, mantendo uma parceria com o ... estabelecido entre o autor e o ru o arrendamento para explorao de clnica dentria, o que estava em ...
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Acórdão nº 079219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994
O contrato de desconto bancário tem natureza formal, para cuja validade e prova é exigida a existência de um escrito que contenha a assinatura do descontário, embora tal escrito possa ter a natureza de documento particular.
... contrato de desconto bancário tem natureza formal, pelo ... , fundamentalmente, a um contrato misto de mútuo e de dação pro solvendo (cf. os ... consignado no nosso direito para o arrendamento (para a validade do respectivo contrato não era ... tipos de negócio jurídico, em especial: Venda de títulos cambiários pelo portador a entidade ... , o desconto foi configurado como uma compra-venda ... A Carta Régia de 1802 dizia que «o ... -
Acórdão nº 081334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1992
I - O contrato de albergaria e um contrato de natureza mista revestindo, essencialmente, as caracteristicas de um contrato de prestação de serviços, por cujas normas e na falta de regulamentação expressa, se deve reger. II - Para que um tal contrato possa ser livremente revogado ou denunciado dependera de ter ou não sido conferido no interesse do mandatario ou de terceiro. III - Contrato a favor...
... e extensas conclusões, alega que: 1) o contrato celebrado entre a Recorrente e o IARN e um ... atinentes a outros contratos: arrendamento, aluguer (moveis), compra e venda (de alimentos) ... Esta-se assim perante um contrato misto que envolve mera fusão em um so negocio dos ... -
Acórdão nº 081334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - O contrato de albergaria e um contrato de natureza mista revestindo, essencialmente, as caracteristicas de um contrato de prestação de serviços, por cujas normas e na falta de regulamentação expressa, se deve reger. II - Para que um tal contrato possa ser livremente revogado ou denunciado dependera de ter ou não sido conferido no interesse do mandatario ou de terceiro. III - Contrato a favor...
... e extensas conclusões, alega que: 1) o contrato celebrado entre a Recorrente e o IARN e um ... atinentes a outros contratos: arrendamento, aluguer (moveis), compra e venda (de alimentos) ... Esta-se assim perante um contrato misto que envolve mera fusão em um so negocio dos ... -
Acórdão nº 037656B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2006
I - Competente para autorizar a reversão é o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios expropriados a favor do extinto Gabinete da Área de Sines essa competência cabe residualmente ao ministro responsável pelo ordenamento do território (arts. 70/1 e 11/3 do CE91). II - O indeferimento
... ) A recorrente foi proprietária do prédio misto denominado " ... ", sito na freguesia e concelho de ... e pelo prazo de um ano, foi celebrado um contrato pelo qual para este foi transferida a propriedade ... abrigo de contrato especial (não de arrendamento ... especial (não de arrendamento, mas de compra ... (não de arrendamento, mas de compra e venda ... -
Acórdão nº 349/10.4TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012
... nas condições especiais da apólice do contrato" de seguro que celebrou com a ré, visto o mesmo n\xC3" ... tipos contratuais, tal como o arrendamento (o gozo das instalações), o aluguer (dos s), a compra e venda (de alimentos), a prestação de s, elementos que se fundem num contrato misto, próximo do contrato de albergaria ou pousada do ...
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Acórdão nº 947/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
Findos os articulados e concluídas as diligências tendentes ao suprimento das excepções dilatórias ou, derivadas do convite às partes para Aperfeiçoamento dos articulados quando tal se justifique, deve ser convocada uma audiência preparatória destinada a facultar às partes a discussão de facto e de direito, sempre que o juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa
... ário, pedindo que se declare resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre A. e R. e ... a quota indivisa de 50% do prédio misto conhecido por Quinta da Estação, com destino à ... ço influenciado pela existência do arrendamento, quis como prova da sua boa fé, comprometer-se a ... -
Acórdão nº 08B3684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
1. Após a entrada em vigor do Dec-lei 183/00, de 10 de Agosto, tendo ocorrido, em julgamento, gravação dos depoimentos prestados, e sendo impugnada, nos termos do art. 690º-A do CPC, a decisão de facto com base neles proferida, a reapreciação das provas em que assentou a parte impugnada da decisão, a efectuar pela Relação, nos termos do n.º 2 do art. 712º do mesmo Código, implica, além do mais,...
... pai dos autores celebrou com os réus um contrato-promessa de compra e venda, pelo qual estes ... descrito, sob o n.º 0000000000, um prédio misto, sito no lugar do Fôfo, a confrontar do norte e ... , que de forma ininterrupta deu de arrendamento os terrenos referidos em 2 a 5 ... 27 - Neles ... -
Acórdão nº 5385/07.5TBALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
1. O dever de assistência entre cônjuges separados de facto compreende a prestação de alimentos por aquele que não prove não lhe ser imputável a separação. 2. Não tendo o réu provado que lhe não era imputável a separação de facto, procede contra ele a pretensão de alimentos formulada pela autora que demonstrou, além do casamento e da separação de facto, a sua necessidade de alimentos e a...
... esse encargo, ter vendido um prédio misto, ficando com € 15 000, residir numa vivenda com ... do subsídio de desemprego e do arrendamento" de um quarto; - não ficou provado que a separaç\xC3" ... € 170 mensais, mas recebeu € 14 000 da venda do imóvel comum, que em primeira linha devem ... todo esse valor foi recebido na altura da compra e venda ou se dele dispõe no todo ou em parte, ... ,50, paga as prestações relativos ao contrato de mútuo bancário com a aquisição da casa de ... -
Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... relatórios trimestrais detalhados sobre a venda e a aquisição de património de Estado, a ... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para ... habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação ... de passageiros - incluindo os de uso misto, os de corrida e outros principalmente concebidos ... compra em mercado ou operações de troca de ...
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Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... 10.8.2.2 - O contrato de fornecimento do equipamento informático ... -se que o seu sistema de financiamento é misto, assente nas transferências estatais e na ... o das privatizações, reprivatizações ou venda de participações patrimoniais ou financeiras ... ela causados, bem como a aumentar poder de compra" e, consequentemente, o seu nível de vida, e tamb\xC3" ... o mesmo referente a: Incentivos ao Arrendamento, Programa para Recuperação de Imóveis ...
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Acórdão nº 02A3534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... E e se este prdio foi vendido por 3s h uma venda de coisa alheia, assumindo tal contrato o cariz ... , concelho de Ponte de Lima, existe o prdio misto "Quinta da ... ou Quinta da ... ", composto de ... 118) ... 4) Por escritura de compra e venda de 11-7-1939, L, pai da r D , adquiriu ... 29-9-1971, o mesmo prdio foi dado de arrendamento, pelos rus D e marido, a C (G). 7) Desde ...
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Acórdão nº 03B3634 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Essencial no contrato a favor de terceiro como figura típica autónoma (artigo 443.º do Código Civil) é que os contraentes procedam com a intenção de atribuir, através dele, um direito (de crédito ou real) a terceiro ou que dele resulte, pelo menos, uma atribuição patrimonial imediata para o beneficiário, assim se distinguindo o verdadeiro contrato a favor de terceiro daqueles contratos (obriga
... ária visando o cumprimento - conforme contrato entre ambas as partes celebrado - de obrigações ... tipos contratuais, tal como o arrendamento (o gozo das instalações), o aluguer (dos s), a compra e venda (de alimentos), a prestação de s, elementos que se fundem num contrato misto, próximo do contrato de albergaria ou pousada do ... -
Acórdão nº 087403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - Os documentos não são factos, mas meios de provar estes, de modo que não se podem especificar ou quesitar, mas apenas os factos que pretendem provar-se não sendo legal a sua especificação dando-se como reproduzidos. II - É válido o contrato-promessa, feito por um só dos cônjuges, do acto que regula a outorga dos dois, caso em que o promitente responde se não cumprir, ainda que o não...
... definitivo, pelos réus, de um contrato-promessa de permuta celebrado entre as partes em ... , verificando-se já nos domínios do arrendamento e renúncia ao direito de preferência; 7. A ... em que está em causa nos autos um contrato misto - com elementos de permuta - em que o réu marido ... 1980, que referia, apenas, a "promessa de compra e venda". 20. Até pela injunção do artigo 939 ... -
Acórdão nº 087403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1996
I - Os documentos não são factos, mas meios de provar estes, de modo que não se podem especificar ou quesitar, mas apenas os factos que pretendem provar-se não sendo legal a sua especificação dando-se como reproduzidos. II - É válido o contrato-promessa, feito por um só dos cônjuges, do acto que regula a outorga dos dois, caso em que o promitente responde se não cumprir, ainda que o não...
... definitivo, pelos réus, de um contrato-promessa de permuta celebrado entre as partes em ... , verificando-se já nos domínios do arrendamento e renúncia ao direito de preferência; 7. A ... em que está em causa nos autos um contrato misto - com elementos de permuta - em que o réu marido ... 1980, que referia, apenas, a "promessa de compra e venda". 20. Até pela injunção do artigo 939 ... -
Aviso n.º 4420/2006, de 22 de Setembro de 2006
... 286/2003, de 8 de Novembro, outorgado o contrato de concessáo e celebrado o contrato de recolha ... sáo do tipo separativo, unitário e misto ... 2 - Todos os novos sistemas de drenagem a ... - Contrato de Promessa de Compra e Venda (fotocópia), se for esse o caso; ... - ontrato de Arrendamento visado pela Repartiçáo de Finanças da área ...
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Acórdão nº 242/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2008
... de direito de preferência sobre a mesma venda, pedindo a sua declaração como proprietário do ... desonerado de quaisquer contratos de arrendamento ou comodato entretanto celebrados, bem como os ... e também contra os vendedores no mesmo contrato de compra e venda o exercício do mesmo direito ... ância apresenta-se, assim, como um recurso misto, por poder ser corrigido pelo mesmo tribunal que ...
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Acórdão nº 86/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2007
... , seguia E., que conduzia o veículo ligeiro misto de matrícula XA---; ... · E. era ... as despesas relacionadas com o funeral, compra e revestimento do jazigo, tendo despendido a ... tinha recentemente montado um armazém para venda de pesticidas, rações, adubos e cimento, ... transmissão por morte do direito ao arrendamento (embora no último lugar), solução que passou ... º 496.º do CC, os direitos advindos do contrato de casamento ... 28.ª O legislador, naquela ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração...
... 101 a 103) ... - Arrendamento comercial / Estabelecimento comercial / Arquivo ... portagem, e a "Brisa" estabeleceu-se um contrato, pelo que estando perante um caso de ... aluguer de cofre bancário é um contrato misto de locação e depósito ... II. Em ... seu consentimento em contrato-promessa de compra e venda relativo a imóvel cuja alienação ...