contrato misto compra e venda e arrendamento

I - O arrendamento feito por comproprietário sem ausência dos outros não é válido, mina-o o vício da ilegitimidade. II - Trata-se de uma invalidade atípica, na medida em que é plenamente eficaz perante aquele que deu de arrendamento, aqui não lhe sendo aplicável o art. 1024 n. 2 CC e só pode ser invocada pelos outros. III - O abuso de direito é conceito indeterminado que carece de um...

I - A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem impugnar tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto a indicação do exato sentido decisório que decorreria da correta apreciação dos meios de prova em causa tem a sua relevância ligada à necessidade de ser claramente mostrado onde está o invocado erro...

• Diário da República

I - Se na acção para exercício de direito de preferência por parte do arrendatário rural a lei admite que o autor possa fazer a prova de que a não redução a escrito do contrato de arrendamento rural é imputável ao réu, tem de entender-se que, no caso do réu juntar o exemplar desse contrato com a sua contestação, não há lugar à extinção da instância, por ficar satisfeita a exigência do artº. 35º,...

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I- As Áreas Verdes de Utilização Pública correspondem a parques públicos ou de utilização pública e ainda a praças e jardins com carácter estruturante do verde urbano (artigo 38º n.º 1 do PDM do Porto. II- Tendo ficado provado que o terreno da recorrida não é um parque público ou de utilização pública, não configura qualquer jardim, não é uma área verde, não é de utilização pública, tratando-se...

I – A catalogação de um contrato como pertencendo a um determinado tipo contratual, é uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente, constituindo matéria de direito sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado . II – Há, pois, que proceder a uma...

1. - Decorre do n.º 1 do artigo 106.º do CIRE, que o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento do contrato promessa, desde que verificados cumulativamente dois requisitos: i) se foi atribuída eficácia real ao contrato; ii) se houve prévia traditio. 2. - Não tendo sido atribuída eficácia real ao contrato promessa, verificando-se a ausência de um dos requisitos essenciais...

1. A indicação de bens à penhora pelo exequente é uma faculdade. 2. Se o exequente fizer essa indicação, o AE deve respeitá-la, salvo se a mesma violar norma legal imperativa, ofender o princípio da proporcionalidade da penhora ou infringir manifestamente a regra estabelecida no art.º 751º, nº 1, do CPC. 3. Se o exequente não indicar de bens à penhora, a escolha dos bens a penhorar, entre os que...

Não constitui arrendamento rural o contrato em que o dono de um prédio rústico cede o direito de, ali, apascentar um rebanho, mediante remuneração, com mera intenção, conhecida da outra parte, de vender a pastagem.

I - Uma indemnização justa não visa compensar o benefício alcançado pelo expropriante, mas sim ressarcir o prejuízo do expropriado, atentando ao valor do bem à data da declaração de utilidade pública. Corresponderá ao preço que seria conseguido nu vulgar e livre contrato de compra e venda. II - Ao fixar-se a indemnização não deve atender-se a meras expectativas que possam existir na mente do