contrato misto compra e venda e arrendamento
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Acórdão nº 02B4568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2003 (caso NULL)
... seja reconhecido o direito de preferir na compra do prédio misto denominado "Herdade das ... ", ... qual é senhoria a ré C , através de contrato de arrendamento reduzido a escrito no dia 14 de ... conhecimento à autora da intenção de venda, preço e condições de pagamento, e prazo para ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... dos direitos adquiridos, do regime do contrato" individual de trabalho no regime jurídico da fun\xC3" ... Venda da parte ainda detida pelo Estado na Galp ... Com efeito, a subida do poder de compra dos cidadãos e a sua aproximação ao nível dos ... e administrativa, para um sistema misto de serviços de saúde, onde coexistam entidades ... ; - a dinamização do mercado de arrendamento de forma a facilitar o acesso à primeira ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... , onde se destaca a criação do Posto Misto de Vila Real de Santo António, para ... forma progressiva, aumenta o recurso ao contrato individual de trabalho por parte dos empregadores ... ção em bolsa e posterior Oferta Publica de Venda de parte do capital da Galp Energia a ocorrer em ... 2005 O aumento do bem-estar e do poder de compra dos Portugueses constitui o objectivo central da ... e a dinamização do mercado de arrendamento foram assumidas como prioridades fundamentais, ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002
... 07 Venda de bens e serviços correntes: ... 01 Venda de ... 04 Pessoal dos quadros — Regime de contrato individual de trabalho ... 05 Pessoal além dos ... incidindo sobre a produção, a venda, a compra ou a ... utilização de bens e serviços ... de uso misto, os de corrida e outros principalmente ... nientes do arrendamento de terrenos e da constituição ... do direito de ...
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Acórdão nº 085726 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1994 (caso NULL)
Não configura abuso de direito a insistência do autor no propósito de preferir na compra do prédio vendido a despeito de, anteriormente, nunca ter podido concretizar tal propósito por carência de meios e não por vontade de desistir do alegado direito.
... : 1- D, 2- E, alegando em síntese: Por contrato de arrendamento rural de 16 de Março de 1979, F, ... conhecimento aos Autores do projecto de venda e respectivas cláusulas referentes ao imóvel ... D não deu a conhecer a consumação da compra e venda; comunicou o projecto de venda e ... de arrendamento aos Autores A e B o prédio misto denominado "Herdade da Serrinha", sito na ... -
Acórdão nº 2103/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Num contrato de comodato, tendo-se convencionado que o comodatário restituiria a coisa logo que exigida pelo comodante, este pode exigir a restituição da coisa a todo o tempo e o comodatário tem obrigação de a restituir logo que interpelado para o efeito. II - Porém se o comodatário não fizer a entrega "sponte sue," não é lícito ao comodante proceder à "execução privada" do seu direito à...
... celebraram com a embargada um contrato de arrendamento de uma casa propriedade desta, ... plena, desde 1/06/2001, o prédio misto denominado "Gandaia", com a área de 0,5000ha, ... .., desde 1964 e até à data da venda à requerida (01/06/01), sempre exerceu sobre o ... matricial e a certidão da escritura de compra e venda- terá de soçobrar o pedido de ... -
Acórdão nº 08A1700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2008
1) O artigo 563.º do Código Civil consagrou a doutrina da causalidade adequada, na formulação negativa de Enneccerus-Lehman, nos termos da qual a inadequação de uma dada causa para um resultado deriva da sua total indiferença para a produção dele, que, por isso mesmo, só ocorreu por circunstâncias excepcionais ou extraordinárias. 2) O juízo de causalidade numa perspectiva meramente...
... , pedindo seja declarada a extinção do contrato de utilização da loja n.º 4 do Centro ... contrato vem-se considerando que o mesmo é misto, reconhecendo nele uma dimensão locatícia, mas ... e lojas, bem como, acessoriamente, a compra e venda de imóveis; 2. No âmbito do exercício ... um estabelecimento) ou como de arrendamento, ou, como contrato misto de arrendamento ... -
Proposta de directiva do parlamento europeu e do conselho relativa aos direitos dos consumidores {SEC(2008) 2544} {SEC(2008) 2545} {SEC(2008) 2547} Bruxelas, 8.10.2008 COM(2008) 614 final 2008/0196 (COD)
Exposição de motivos. 1. Contexto da proposta. Ý Contexto geral. Ý Disposições em vigor no domínio da proposta. Ý Coerência com outras políticas e objectivos da União. 2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto. Ý Consulta das partes interessadas. Ý Obtenção e utilização de competências especializadas. Ý Avaliação do impacto. 3. Elementos jurídicos da proposta. Ý Síntese da acçã
... Roma I, os consumidores que celebram um contrato com um comerciante estrangeiro não podem ser ... o meio mais apropriado para, nos pontos de venda, os consumidores poderem ser informados acerca ... »: contrato através qual o consumidor compra bens ou serviços no âmbito de um contrato à ... arrendamento e aos trabalhos efectuados no bem imóvel, ... do artigo 24.°, sempre que o contrato for misto, abarcando tanto bens como serviços, o presente ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001
... a) A venda e a cessão onerosa entre os mesmos ... b) O ... trato misto de locação e de parceria, entre os ... mesmos ... avulso, com um só acto: ... 1.1.1 — Compra" e venda de imóveis ... 175 ... 1.1.2 — Doa\xC3" ... 1.1.19 — Outras alterações ao contrato de ... sociedade ...
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Portaria n.º 7/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... a) A venda e a cessáo onerosa entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ... Pelo exame e legalizaçáo de escritura de compra" de navio - € 106 ... Artigo 62 ... Pela mudan\xC3" ...
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Acórdão nº 98A517 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não
... réus, na escritura de compra e venda realizada em 26 de Abril de 1990, em que ... contrato, sendo que, no caso, não só o preço como o ... Segundo Jorge Alberto Aragão Seia, "Arrendamento Urbano Anotado e Comentado", 3. ed., 1997, p ... Também Antunes Varela extrai do carácter misto ou híbrido da relação legal de referência, ... -
Acórdão nº 98A517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não
... réus, na escritura de compra e venda realizada em 26 de Abril de 1990, em que ... contrato, sendo que, no caso, não só o preço como o ... Segundo Jorge Alberto Aragão Seia, "Arrendamento Urbano Anotado e Comentado", 3. ed., 1997, p ... Também Antunes Varela extrai do carácter misto ou híbrido da relação legal de referência, ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... o estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, remetendo-se aquele ... custos controlados; do incentivo ao arrendamento por jovens e da reabilitação urbana, com ... habitação a custos controlados, quer para venda quer para arrendamento; da disponibilização de ... çado o sistema de benefícios fiscais na compra de computadores pelas famílias iniciado em 1998 ... para o SEF; - abertura de um novo posto misto" de fronteira terrestre, em Vila Real de Santo Ant\xC3" ...
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Acórdão nº 06P1933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006
Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...
... filhos menores, sempre se ter dedicado á venda ambulante, á data dos factos consumir produtos ... : « aquilo », « não te esqueças, compra-me um quilo de camarão » « dois quilos de ... - a minuta de um contrato de arrendamento e quatro talões de depósitos ... crescimento ocorreu no seio de um casamento misto (apenas o pai era de etnia cigana) ... -
Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , gozando pois de preferência em caso de venda. Alega ainda que nem os vendedores nem os ores comunicaram ao Autor os elementos do contrato, nem dele deram conhecimento ao Autor, que apenas ... e logradouro, tratando-se de prédio misto que não beneficia do regime da preferência ... e procedeu ao depósito do preço da compra e despesas com a escritura, pelo que a acção ... referência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , gozando pois de preferência em caso de venda. Alega ainda que nem os vendedores nem os ores comunicaram ao Autor os elementos do contrato, nem dele deram conhecimento ao Autor, que apenas ... e logradouro, tratando-se de prédio misto que não beneficia do regime da preferência ... e procedeu ao depósito do preço da compra e despesas com a escritura, pelo que a acção ... referência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , gozando pois de preferência em caso de venda. Alega ainda que nem os vendedores nem os ores comunicaram ao Autor os elementos do contrato, nem dele deram conhecimento ao Autor, que apenas ... e logradouro, tratando-se de prédio misto que não beneficia do regime da preferência ... e procedeu ao depósito do preço da compra e despesas com a escritura, pelo que a acção ... referência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , gozando pois de preferência em caso de venda. Alega ainda que nem os vendedores nem os ores comunicaram ao Autor os elementos do contrato, nem dele deram conhecimento ao Autor, que apenas ... e logradouro, tratando-se de prédio misto que não beneficia do regime da preferência ... e procedeu ao depósito do preço da compra e despesas com a escritura, pelo que a acção ... referência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , gozando pois de preferência em caso de venda. Alega ainda que nem os vendedores nem os ores comunicaram ao Autor os elementos do contrato, nem dele deram conhecimento ao Autor, que apenas ... e logradouro, tratando-se de prédio misto que não beneficia do regime da preferência ... e procedeu ao depósito do preço da compra e despesas com a escritura, pelo que a acção ... referência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , gozando pois de preferência em caso de venda. Alega ainda que nem os vendedores nem os ores comunicaram ao Autor os elementos do contrato, nem dele deram conhecimento ao Autor, que apenas ... e logradouro, tratando-se de prédio misto que não beneficia do regime da preferência ... e procedeu ao depósito do preço da compra e despesas com a escritura, pelo que a acção ... referência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , gozando pois de preferência em caso de venda. Alega ainda que nem os vendedores nem os ores comunicaram ao Autor os elementos do contrato, nem dele deram conhecimento ao Autor, que apenas ... e logradouro, tratando-se de prédio misto que não beneficia do regime da preferência ... e procedeu ao depósito do preço da compra e despesas com a escritura, pelo que a acção ... referência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , gozando pois de preferência em caso de venda. Alega ainda que nem os vendedores nem os ores comunicaram ao Autor os elementos do contrato, nem dele deram conhecimento ao Autor, que apenas ... e logradouro, tratando-se de prédio misto que não beneficia do regime da preferência ... e procedeu ao depósito do preço da compra e despesas com a escritura, pelo que a acção ... referência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , gozando pois de preferência em caso de venda. Alega ainda que nem os vendedores nem os ores comunicaram ao Autor os elementos do contrato, nem dele deram conhecimento ao Autor, que apenas ... e logradouro, tratando-se de prédio misto que não beneficia do regime da preferência ... e procedeu ao depósito do preço da compra e despesas com a escritura, pelo que a acção ... referência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , gozando pois de preferência em caso de venda. Alega ainda que nem os vendedores nem os ores comunicaram ao Autor os elementos do contrato, nem dele deram conhecimento ao Autor, que apenas ... e logradouro, tratando-se de prédio misto que não beneficia do regime da preferência ... e procedeu ao depósito do preço da compra e despesas com a escritura, pelo que a acção ... referência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , gozando pois de preferência em caso de venda. Alega ainda que nem os vendedores nem os ores comunicaram ao Autor os elementos do contrato, nem dele deram conhecimento ao Autor, que apenas ... e logradouro, tratando-se de prédio misto que não beneficia do regime da preferência ... e procedeu ao depósito do preço da compra e despesas com a escritura, pelo que a acção ... referência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali ...