contrato misto compra e venda e arrendamento
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... Europeu, nos termos da Decisáo do Comité Misto do EEE n. 142/2007, de 26 de Outubro, que altera ... vinculada a qualquer entidade por um contrato de trabalho ... CAPÍTULO II ... Prestaçáo de ... a) Compra e venda de mercadorias: ... - Por vendedores ... 640 - Negócios imobiliários, arrendamento; ... 713 - Aluguer de automóveis, de viaturas e ...
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Acórdão nº 0532160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
Num contrato de aluguer de veículo sem condutor a resolução do contrato pode ser feita extrajudicialmente.
... com o R., em 25 de Outubro de 2001, um contrato de aluguer de veículo sem condutor que tinha por ... aluguer de longa duração - contrato misto, a que são aplicáveis as normas do DL 354/86, ... º, nº 4, da locação e eventualmente da compra e venda, e genericamente a disciplina geral dos ... ção automática, característica do arrendamento, que exige essa protecção e o aviso solene que ... -
Acórdão nº 03B12 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... C e D, a declarao de nulidade de um contrato de compra e venda relativo a uma parcela de ... urbana sob o art 796, existe um prdio misto, composto de terreno a cultura, pinhal e mato, ... , colher, ali, erva, e ao d-lo de arrendamento r D, tal como dito atrs, o ru C estava ...
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Acórdão nº 97B607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - O afastamento expresso, pela lei, dos fundamentos da resolução da locação ao contrato de locação financeira é um elemento decisivo para o afastamento da acção de despejo como forma de processo quando se pede a resolução deste contrato. II - As cláusulas contratuais indiciadoras de um certo desequilíbrio material entre as vantagens auferidas, graças ao contrato, pelas partes, são contrárias à...
... seja condenada a: a) Reconhecer que o contrato de locação financeira celebrado entre ele e a ... õe a existência de um contrato de arrendamento (cfr. artigo 1 do Regime de Arrendamento Urbano) ... de amortização total com opção de compra no fim. Uma figura co-incidente com a prevista na ... -se quer da locação, quer da compra e venda quer do mútuo, só sendo possível o seu ... locação sendo, pois, um contrato nominado misto". - obra citada, páginas 60 a 73. 5. Dada a ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... c) Permitir a contratação em regime de contrato individual de trabalho e sem sujeição a termo ... ças para abertura -de estabelecimentos de venda ao público e exercício das suas actividades, ... título oneroso na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que reunidas as ... ível determinar exactamente o preço de compra pago ao fornecedor ou quando esse preço não for ... óveis ligeiros de passageiros ou de uso misto ... 3) Veículos automóveis ligeiros de ...
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Princípio da preclusão
Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.
... de instrução do processo reflecte um misto de dois sistemas - dispositivo e inquisitório - ... petendi» alternativas, por exemplo, compra e venda e usucapião, não tem em processo civil ... ânea a arguição de invalidade do contrato de arrendamento em tréplica ... Ac ... -
Acórdão nº 04B3869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... Predial, ao considerar que a venda foi efectuada pelo réu a terceiro, por se tratar ... à partilha e divisão de um prédio misto denominado "HERDADE DE MONTALVO", sito na ... arroz na terra de arrozal e davam de arrendamento também terra para esse fim e para pastagem de ... desde que outorgou a escritura de compra" e venda até à presente data; liii) - até princ\xC3" ... o prédio que iria ser objecto do contrato, indicando-lhe a área de 209 hectares (xxxi) a ...
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Aviso n.º 2149/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... contrato de concessão e celebrado o contrato de recolha ... são do tipo separativo, unitário e misto. 2 -- Todos os novos sistemas de drenagem a ... esse o caso; - Contrato de Promessa de Compra e Venda (fotocópia), se for esse o caso; - trato de Arrendamento visado pela Repartição de Finanças da área ...
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Acórdão nº 02A4319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003
... culposo do acordado que era um contrato de sociedade civil para a explorao daquela clnica ... definitiva incumpriu o contrato promessa misto acordado com o recorrente. 23) Sendo que, o ... para o efeito de aquisio pelo primeiro e venda pelo segundo da D, explorada pela C , de que o ru ... medicina dentria, o autor precaveu-se na compra da clnica dentria, mantendo uma parceria com o ... estabelecido entre o autor e o ru o arrendamento para explorao de clnica dentria, o que estava em ...
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Acórdão nº 079219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994
O contrato de desconto bancário tem natureza formal, para cuja validade e prova é exigida a existência de um escrito que contenha a assinatura do descontário, embora tal escrito possa ter a natureza de documento particular.
... contrato de desconto bancário tem natureza formal, pelo ... , fundamentalmente, a um contrato misto de mútuo e de dação pro solvendo (cf. os ... consignado no nosso direito para o arrendamento (para a validade do respectivo contrato não era ... tipos de negócio jurídico, em especial: Venda de títulos cambiários pelo portador a entidade ... , o desconto foi configurado como uma compra-venda ... A Carta Régia de 1802 dizia que «o ... -
Acórdão nº 037656B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2006
I - Competente para autorizar a reversão é o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios expropriados a favor do extinto Gabinete da Área de Sines essa competência cabe residualmente ao ministro responsável pelo ordenamento do território (arts. 70/1 e 11/3 do CE91). II - O indeferimento
... ) A recorrente foi proprietária do prédio misto denominado " ... ", sito na freguesia e concelho de ... e pelo prazo de um ano, foi celebrado um contrato pelo qual para este foi transferida a propriedade ... abrigo de contrato especial (não de arrendamento ... especial (não de arrendamento, mas de compra ... (não de arrendamento, mas de compra e venda ... -
Acórdão nº 081334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1992
I - O contrato de albergaria e um contrato de natureza mista revestindo, essencialmente, as caracteristicas de um contrato de prestação de serviços, por cujas normas e na falta de regulamentação expressa, se deve reger. II - Para que um tal contrato possa ser livremente revogado ou denunciado dependera de ter ou não sido conferido no interesse do mandatario ou de terceiro. III - Contrato a favor...
... e extensas conclusões, alega que: 1) o contrato celebrado entre a Recorrente e o IARN e um ... atinentes a outros contratos: arrendamento, aluguer (moveis), compra e venda (de alimentos) ... Esta-se assim perante um contrato misto que envolve mera fusão em um so negocio dos ... -
Acórdão nº 081334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - O contrato de albergaria e um contrato de natureza mista revestindo, essencialmente, as caracteristicas de um contrato de prestação de serviços, por cujas normas e na falta de regulamentação expressa, se deve reger. II - Para que um tal contrato possa ser livremente revogado ou denunciado dependera de ter ou não sido conferido no interesse do mandatario ou de terceiro. III - Contrato a favor...
... e extensas conclusões, alega que: 1) o contrato celebrado entre a Recorrente e o IARN e um ... atinentes a outros contratos: arrendamento, aluguer (moveis), compra e venda (de alimentos) ... Esta-se assim perante um contrato misto que envolve mera fusão em um so negocio dos ... -
Acórdão nº 349/10.4TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012
... nas condições especiais da apólice do contrato" de seguro que celebrou com a ré, visto o mesmo n\xC3" ... tipos contratuais, tal como o arrendamento (o gozo das instalações), o aluguer (dos s), a compra e venda (de alimentos), a prestação de s, elementos que se fundem num contrato misto, próximo do contrato de albergaria ou pousada do ...
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Acórdão nº 08B3684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
1. Após a entrada em vigor do Dec-lei 183/00, de 10 de Agosto, tendo ocorrido, em julgamento, gravação dos depoimentos prestados, e sendo impugnada, nos termos do art. 690º-A do CPC, a decisão de facto com base neles proferida, a reapreciação das provas em que assentou a parte impugnada da decisão, a efectuar pela Relação, nos termos do n.º 2 do art. 712º do mesmo Código, implica, além do mais,...
... pai dos autores celebrou com os réus um contrato-promessa de compra e venda, pelo qual estes ... descrito, sob o n.º 0000000000, um prédio misto, sito no lugar do Fôfo, a confrontar do norte e ... , que de forma ininterrupta deu de arrendamento os terrenos referidos em 2 a 5 ... 27 - Neles ... -
Acórdão nº 947/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
Findos os articulados e concluídas as diligências tendentes ao suprimento das excepções dilatórias ou, derivadas do convite às partes para Aperfeiçoamento dos articulados quando tal se justifique, deve ser convocada uma audiência preparatória destinada a facultar às partes a discussão de facto e de direito, sempre que o juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa
... ário, pedindo que se declare resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre A. e R. e ... a quota indivisa de 50% do prédio misto conhecido por Quinta da Estação, com destino à ... ço influenciado pela existência do arrendamento, quis como prova da sua boa fé, comprometer-se a ... -
Acórdão nº 5385/07.5TBALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
1. O dever de assistência entre cônjuges separados de facto compreende a prestação de alimentos por aquele que não prove não lhe ser imputável a separação. 2. Não tendo o réu provado que lhe não era imputável a separação de facto, procede contra ele a pretensão de alimentos formulada pela autora que demonstrou, além do casamento e da separação de facto, a sua necessidade de alimentos e a...
... esse encargo, ter vendido um prédio misto, ficando com € 15 000, residir numa vivenda com ... do subsídio de desemprego e do arrendamento" de um quarto; - não ficou provado que a separaç\xC3" ... € 170 mensais, mas recebeu € 14 000 da venda do imóvel comum, que em primeira linha devem ... todo esse valor foi recebido na altura da compra e venda ou se dele dispõe no todo ou em parte, ... ,50, paga as prestações relativos ao contrato de mútuo bancário com a aquisição da casa de ... -
Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... 10.8.2.2 - O contrato de fornecimento do equipamento informático ... -se que o seu sistema de financiamento é misto, assente nas transferências estatais e na ... o das privatizações, reprivatizações ou venda de participações patrimoniais ou financeiras ... ela causados, bem como a aumentar poder de compra" e, consequentemente, o seu nível de vida, e tamb\xC3" ... o mesmo referente a: Incentivos ao Arrendamento, Programa para Recuperação de Imóveis ...
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Acórdão nº 02A3534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... E e se este prdio foi vendido por 3s h uma venda de coisa alheia, assumindo tal contrato o cariz ... , concelho de Ponte de Lima, existe o prdio misto "Quinta da ... ou Quinta da ... ", composto de ... 118) ... 4) Por escritura de compra e venda de 11-7-1939, L, pai da r D , adquiriu ... 29-9-1971, o mesmo prdio foi dado de arrendamento, pelos rus D e marido, a C (G). 7) Desde ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... relatórios trimestrais detalhados sobre a venda e a aquisição de património de Estado, a ... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para ... habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação ... de passageiros - incluindo os de uso misto, os de corrida e outros principalmente concebidos ... compra em mercado ou operações de troca de ...
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Acórdão nº 087403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - Os documentos não são factos, mas meios de provar estes, de modo que não se podem especificar ou quesitar, mas apenas os factos que pretendem provar-se não sendo legal a sua especificação dando-se como reproduzidos. II - É válido o contrato-promessa, feito por um só dos cônjuges, do acto que regula a outorga dos dois, caso em que o promitente responde se não cumprir, ainda que o não...
... definitivo, pelos réus, de um contrato-promessa de permuta celebrado entre as partes em ... , verificando-se já nos domínios do arrendamento e renúncia ao direito de preferência; 7. A ... em que está em causa nos autos um contrato misto - com elementos de permuta - em que o réu marido ... 1980, que referia, apenas, a "promessa de compra e venda". 20. Até pela injunção do artigo 939 ... -
Acórdão nº 087403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1996
I - Os documentos não são factos, mas meios de provar estes, de modo que não se podem especificar ou quesitar, mas apenas os factos que pretendem provar-se não sendo legal a sua especificação dando-se como reproduzidos. II - É válido o contrato-promessa, feito por um só dos cônjuges, do acto que regula a outorga dos dois, caso em que o promitente responde se não cumprir, ainda que o não...
... definitivo, pelos réus, de um contrato-promessa de permuta celebrado entre as partes em ... , verificando-se já nos domínios do arrendamento e renúncia ao direito de preferência; 7. A ... em que está em causa nos autos um contrato misto - com elementos de permuta - em que o réu marido ... 1980, que referia, apenas, a "promessa de compra e venda". 20. Até pela injunção do artigo 939 ... -
Acórdão nº 03B3634 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Essencial no contrato a favor de terceiro como figura típica autónoma (artigo 443.º do Código Civil) é que os contraentes procedam com a intenção de atribuir, através dele, um direito (de crédito ou real) a terceiro ou que dele resulte, pelo menos, uma atribuição patrimonial imediata para o beneficiário, assim se distinguindo o verdadeiro contrato a favor de terceiro daqueles contratos (obriga
... ária visando o cumprimento - conforme contrato entre ambas as partes celebrado - de obrigações ... tipos contratuais, tal como o arrendamento (o gozo das instalações), o aluguer (dos s), a compra e venda (de alimentos), a prestação de s, elementos que se fundem num contrato misto, próximo do contrato de albergaria ou pousada do ... -
Aviso n.º 4420/2006, de 22 de Setembro de 2006
... 286/2003, de 8 de Novembro, outorgado o contrato de concessáo e celebrado o contrato de recolha ... sáo do tipo separativo, unitário e misto ... 2 - Todos os novos sistemas de drenagem a ... - Contrato de Promessa de Compra e Venda (fotocópia), se for esse o caso; ... - ontrato de Arrendamento visado pela Repartiçáo de Finanças da área ...
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Acórdão nº 242/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2008
... de direito de preferência sobre a mesma venda, pedindo a sua declaração como proprietário do ... desonerado de quaisquer contratos de arrendamento ou comodato entretanto celebrados, bem como os ... e também contra os vendedores no mesmo contrato de compra e venda o exercício do mesmo direito ... ância apresenta-se, assim, como um recurso misto, por poder ser corrigido pelo mesmo tribunal que ...