contrato misto compra e venda e arrendamento
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , gozando pois de preferência em caso de venda. Alega ainda que nem os vendedores nem os ores comunicaram ao Autor os elementos do contrato, nem dele deram conhecimento ao Autor, que apenas ... e logradouro, tratando-se de prédio misto que não beneficia do regime da preferência ... e procedeu ao depósito do preço da compra e despesas com a escritura, pelo que a acção ... referência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , gozando pois de preferência em caso de venda. Alega ainda que nem os vendedores nem os ores comunicaram ao Autor os elementos do contrato, nem dele deram conhecimento ao Autor, que apenas ... e logradouro, tratando-se de prédio misto que não beneficia do regime da preferência ... e procedeu ao depósito do preço da compra e despesas com a escritura, pelo que a acção ... referência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , gozando pois de preferência em caso de venda. Alega ainda que nem os vendedores nem os ores comunicaram ao Autor os elementos do contrato, nem dele deram conhecimento ao Autor, que apenas ... e logradouro, tratando-se de prédio misto que não beneficia do regime da preferência ... e procedeu ao depósito do preço da compra e despesas com a escritura, pelo que a acção ... referência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , gozando pois de preferência em caso de venda. Alega ainda que nem os vendedores nem os ores comunicaram ao Autor os elementos do contrato, nem dele deram conhecimento ao Autor, que apenas ... e logradouro, tratando-se de prédio misto que não beneficia do regime da preferência ... e procedeu ao depósito do preço da compra e despesas com a escritura, pelo que a acção ... referência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2009
1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo 1381.º do Código Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, abrangendo um conjunto predial. 2. Não obsta à excepção o facto de se tratarem de prédios contíguos
... , gozando pois de preferência em caso de venda. Alega ainda que nem os vendedores nem os ores comunicaram ao Autor os elementos do contrato, nem dele deram conhecimento ao Autor, que apenas ... e logradouro, tratando-se de prédio misto que não beneficia do regime da preferência ... e procedeu ao depósito do preço da compra e despesas com a escritura, pelo que a acção ... referência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali ... -
Acórdão nº 0333462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
A resolução de um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor pode efectuar-se por via extra judicial.
... 17/12701, b) considerar resolvido o contrato em causa desde 17/12/2001; e c) devolver à A. o ... aluguer de longa duração (ALD) - contrato misto, a que serão aplicados normas do DL nº 354/86, ... º n° 4; da locação e eventualmente da compra e venda, e genericamente, a disciplina geral dos ... ção automática, característica do arrendamento ... Só o arrendamento, considerada essa sua ... -
Acórdão nº 98-A/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2007
1. O usufruto não é dissimulável. 2. Deve classificar-se como comodato e não como doação de usufruto o contrato celebrado por documento particular em que as partes estabelecem que “se rege pelas cláusulas seguintes: 1.ª A primeira contratante é proprietária do prédio sito em Tomar, na Rua da Saboaria, nº 13, 13 A e 15, inscrito na matriz predial sob o artigo nº 101 da freguesia de S. João
... os direitos dos AA., decorrentes do contrato de comodato celebrado em 15-6-95; b) ... ser objecto de contrato de doação, ou de compra e venda, ou de dação em pagamento, etc, ou até de um contrato atípico ou misto ... O direito de usufruto (direito de usar e ... ção, pois que têm uma proposta de arrendamento por 60 000$00 ao mês (doc 2), quantia que não ... -
Decreto-Lei n.º 260/89, de 17 de Agosto de 1989
... Neste contexto, optou-se por um modelo misto, que, sem quebra da necessária unidade do ... de apoio técnico; b) O produto da venda de bens ou de prestação de serviços; c) ... que lhes sejam atribuídas por lei, contrato ou outrotítulo ... 2 - As importâncias ... as actividades relativas à aquisição, compra e arrendamento de instalações, equipamentos e ...
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Acórdão nº 0632391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)
I- A omissão do despacho ao convite ao aperfeiçoamento é uma irregularidade susceptível de influir no exame e decisão da causa e por isso constitui uma nulidade, nos termos do artº 201º, nº 1 do CPC. II- A omissão do convite ao aperfeiçoamento dos articulados não acarreta a nulidade da sentença; antes constitui uma nulidade processual secundária, atípica ou inominada, genericamente...
... ócio jurídico subjacente à escritura de compra e venda outorgada em 03.03.00, entre todos os ... 07.86, foi celebrada a escritura do arrendamento a que aludiam aqueles "termo de responsabilidade" ... urbanos, sendo um deles como se viu do contrato de arrendamento destinado a comércio e ... determinado pela Ap 17/190495, passou a ser misto, composto por: ba)-edifício de cave, ... -
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... permitindo a contrataçáo, em regime de contrato individual de trabalho de pelo menos novos 1000 ... 2006, uma deduçáo fiscal no IRS para compra por estu-dantes de computadores, software e ... a abertura ao público de locais para venda de medicamentos náo sujeitos a receita médica; ... ao emprego, INOV-Jovem habitaçáo e arrendamento jovem. Neste primeiro ano de Governo, o número ... a ligaçáo Lisboa-Madrid para tráfego misto - passageiros e mercadorias - incluindo uma ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Acção de despejo. Arrendamento urbano. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato informático. Contrato de mediação imobiliária. Contrato promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Direito de preferência. Execuções. Garantia...
... , fundamento de resolução do arrendamento para habitação, se a inquilina continua a ... ) poderá proceder à rescisão do contrato no prazo de 15 dias após o envio da ... @Contrato de compra e venda ... Acórdão de 30 de Abril de 2002 ... , pode qualificar-se como um contrato misto, complexo ... II. Havendo a aquisição ... -
Acórdão nº 0534927 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
A suspensão do cargo de Administrador há-de sempre encontrar raiz em algo que se reflicta, ponderosamente, no exercício concreto da gestão, para que possa preencher o conceito indefinido de justa causa, não sendo excessivo concluir-se poder elevar-se à qualidade de critério da existência de justa causa, neste domínio concreto, a verificação de um comportamento na actividade do administrador - ou...
... ou subscrever qualquer documento ou contrato em representação da requerida, que viu aprovado ... para poder celebrar as escrituras de compra" e venda das fracções, com a consequente satisfa\xC3" ... óveis hipotecados, a sujeição do arrendamento ou consignação de rendimentos sobre os mesmos ... do artigo 19-B; eles constituem o prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial do ... -
Contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança
... e ____________euros pela parte rústica, já recebido, o prédio misto, composto de casa de loja e andar, dependência, quintal e terreno ... exigíveis em caso de arresto, penhora, alienação ou arrendamento do bem dado em hipoteca, assim como em caso de incumprimento por parte ...
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Acórdão nº 05A2278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
1 - O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição da coisa (art.º 1311 C. Civil). 2 - Quando o Autor formula o pedido de entrega da coisa pelo Réu, está implícito o pedido de reconhecimento por parte deste de que ele é proprietário da coisa. 3 - Na acção de reivindicação compete ao Autor o
... ção destes a restituírem-lhe o prédio misto denominado "Cubo", em Águas Belas, Tomar ... , legitimados por dois contratos de arrendamento verbais, então celebrados com D ... O processo ... - Já que está em causa um alegado contrato de arrendamento verbal, cujas rendas, até ... prédio identificada no ponto 1 supra, por compra e venda de 22/01/195 1, conforme certidão de ... -
Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... da possibilidade de deduo fiscal no IRS na compra de equipamento informtico por estudantes, foram ... , liquidaes e restantes moda- lidades de venda com reduo de preo), a avaliao dos primeiros trs ... a prestao de infor- mao relativa ao contrato de trabalho, das declaraes Segurana Social, dos ... A Reforma do Arrendamento Urbano, medida prio- ritria do actual Governo, ... -Vigo, como ligao ferroviria de trfego misto, com caractersticas tcnicas ajustadas a um tempo ...
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Acórdão nº 19/08 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2008
... entre o valor pago mensalmente pelo arrendamento da sede de campanha e a lista indicativa de ... nas Contas apresentadas e ele integra o contrato de arrendamento da própria sede de Santarém ... ão política e não de um problema de compra e venda de serviços especializados que se admite ... Aliás no sistema misto privado/público de financiamento das ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... 4 - Contar-se-ão como um só acto: a) A venda e a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ... avulso, com um só acto: 1.1.1 - Compra e venda de imóveis ... 175 1.1.2 - Doação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - RERN
... a) A venda e a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; ... b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ... 1.1.1 - Compra e venda de imóveis, dação em cumprimento e ...
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Acórdão nº 0623087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I - A falta de registo de acção de propriedade ordenada pelo Tribunal, tem de considerar-se uma omissão do dever do mandatário constituído. II - O dano decorrente de os autores não poderem exercer o direito por ter caducado, não pode confundir-se com o dano concreto da perda da acção, dando por supostamente adquirido sem julgamento o vencimento da acção.
... do direito de preferência daqueles na compra" de um prédio misto, do qual os AA. eram arrendat\xC3" ... parte daquele prédio, ao abrigo de um "contrato de arrendamento" (cfr. doc. de fls. 12), ... ários e não lhes haver sido comunicada a venda, alegando que só tiveram conhecimento dessa ... -
Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março de 1997
... contrato de vinculação a celebrar entre a entidade ... ao SEP resulta da aplicação de um sistema misto baseado em preços de natureza essencialmente ... venda de energia eléctrica aos clientes finais 1 - As ... 27 de Julho, tarifas específicas para a compra de energia eléctrica pela entidade titular da ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Acórdão nº 0532160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
Num contrato de aluguer de veículo sem condutor a resolução do contrato pode ser feita extrajudicialmente.
... com o R., em 25 de Outubro de 2001, um contrato de aluguer de veículo sem condutor que tinha por ... aluguer de longa duração - contrato misto, a que são aplicáveis as normas do DL 354/86, ... º, nº 4, da locação e eventualmente da compra e venda, e genericamente a disciplina geral dos ... ção automática, característica do arrendamento, que exige essa protecção e o aviso solene que ... -
Acórdão nº 03B12 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... C e D, a declarao de nulidade de um contrato de compra e venda relativo a uma parcela de ... urbana sob o art 796, existe um prdio misto, composto de terreno a cultura, pinhal e mato, ... , colher, ali, erva, e ao d-lo de arrendamento r D, tal como dito atrs, o ru C estava ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... c) Permitir a contratação em regime de contrato individual de trabalho e sem sujeição a termo ... ças para abertura -de estabelecimentos de venda ao público e exercício das suas actividades, ... título oneroso na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que reunidas as ... ível determinar exactamente o preço de compra pago ao fornecedor ou quando esse preço não for ... óveis ligeiros de passageiros ou de uso misto ... 3) Veículos automóveis ligeiros de ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... Europeu, nos termos da Decisáo do Comité Misto do EEE n. 142/2007, de 26 de Outubro, que altera ... vinculada a qualquer entidade por um contrato de trabalho ... CAPÍTULO II ... Prestaçáo de ... a) Compra e venda de mercadorias: ... - Por vendedores ... 640 - Negócios imobiliários, arrendamento; ... 713 - Aluguer de automóveis, de viaturas e ...
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Acórdão nº 97B607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - O afastamento expresso, pela lei, dos fundamentos da resolução da locação ao contrato de locação financeira é um elemento decisivo para o afastamento da acção de despejo como forma de processo quando se pede a resolução deste contrato. II - As cláusulas contratuais indiciadoras de um certo desequilíbrio material entre as vantagens auferidas, graças ao contrato, pelas partes, são contrárias à...
... seja condenada a: a) Reconhecer que o contrato de locação financeira celebrado entre ele e a ... õe a existência de um contrato de arrendamento (cfr. artigo 1 do Regime de Arrendamento Urbano) ... de amortização total com opção de compra no fim. Uma figura co-incidente com a prevista na ... -se quer da locação, quer da compra e venda quer do mútuo, só sendo possível o seu ... locação sendo, pois, um contrato nominado misto". - obra citada, páginas 60 a 73. 5. Dada a ...