contrato misto compra e venda e arrendamento

477 resultados para contrato misto compra e venda e arrendamento

  • Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
    ... como principal, o prédio será havido como misto ... 13 - Os prédios urbanos dividem-se em: a) ... objecto a construção de edifícios para venda; e) Do 3.º ano seguinte, inclusive, àquele em ... ções previstas no n.º 3; b) O arrendamento com a cláusula de que os bens arrendados se ... ção seja estabelecida no início do contrato quer resulte de prorrogação, durante a sua ... ção, por mútuo consenso, do contrato de compra e venda ou troca de bens imóveis e as do ...
  • Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
    ... como principal, o prédio será havido como misto ... 13 - Os prédios urbanos dividem-se em: a) ... objecto a construção de edifícios para venda; e) Do 3.º ano seguinte, inclusive, àquele em ... ções previstas no n.º 3; b) O arrendamento com a cláusula de que os bens arrendados se ... ção seja estabelecida no início do contrato quer resulte de prorrogação, durante a sua ... ção, por mútuo consenso, do contrato de compra e venda ou troca de bens imóveis e as do ...
  • Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
    ... como principal, o prédio será havido como misto ... 13 - Os prédios urbanos dividem-se em: a) ... objecto a construção de edifícios para venda; e) Do 3.º ano seguinte, inclusive, àquele em ... ções previstas no n.º 3; b) O arrendamento com a cláusula de que os bens arrendados se ... ção seja estabelecida no início do contrato quer resulte de prorrogação, durante a sua ... ção, por mútuo consenso, do contrato de compra e venda ou troca de bens imóveis e as do ...
  • Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
    ... como principal, o prédio será havido como misto ... 13 - Os prédios urbanos dividem-se em: a) ... objecto a construção de edifícios para venda; e) Do 3.º ano seguinte, inclusive, àquele em ... ções previstas no n.º 3; b) O arrendamento com a cláusula de que os bens arrendados se ... ção seja estabelecida no início do contrato quer resulte de prorrogação, durante a sua ... ção, por mútuo consenso, do contrato de compra e venda ou troca de bens imóveis e as do ...
  • Acórdão nº 02579/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a

    ... o que de corre de uma relação de arrendamento) e que terão obviamente que acompanhar o direito ... ém: a) O autor é proprietário do prédio misto, sito no Sítio ………., Casal da Fonte dos ... da Fonte dos Salgados – Falagueira – Venda Nova – Amadora necessária à execução da ... receptiva a apresentar uma proposta de compra da parcela de terreno; ooo)… ppp) A ocupação ... de Lisboa», adjudicada através do contrato nº 48/2001-ML, de 14 de Dezembro de 2001. Os ...
  • Decreto-Lei n.º 54-A/99
    ... de encomenda ou um contrato ou equivalente para aqui- ... sição de ... activo a soma do respectivo preço de compra com os ... gastos suportados directa e ... para venda ... 4.2.7 — Entende-se como custo de ... receita proveniente do arrendamento de terrenos e da ... constituição do direito de ... Natureza do imóvel — rústico, urbano ou misto; ... Natureza da ocupação — uso público, ...
  • Acórdão nº 319/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Março de 2007

    A acta em que estão vertidas as deliberações de um órgão colegial, como é a Direcção de uma Fundação, é um documento particular, que expressa a vontade desse mesmo órgão pelo que nada obsta, em tese, que se considere tal documento, devidamente assinado pelos membros desse órgão colegial, como bastante para o vincular a uma promessa unilateral de venda de determinado bem, se tal deliberação for...

    ... édio rústico sito no "C" e sobre o prédio misto sito no "D" por usucapião ou, em alternativa, ... prédios ou, dando-se relevância ao contrato-promessa que a Autora celebrou com a filha da Ré ... como provado, a existência de um arrendamento rural datado datado de 27.02.1963, referente à ... da Direcção de então, de negociar a sua venda com o marido da R ... 4 - E que consta da acta ... de um verdadeiro contrato promessa de compra e venda. Cfr. Artº 410 Código Civil ... 21 - ...
  • Acórdão nº 1199/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007

    I - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova II - Só a prática de actos exercidos sobre a coisa (corpus) e com a intenção de estar a exercê-los como sendo titular do respectivo direito de propriedade (animus) relevam para o conceito de "posse" conducente à usucapião III - Para depararmos com o instituto da usucapião é necessário...

    ... contrato promessa aludido datado de 08.10.98; - que se ... misto, onde o autor e a falecida esposa construíram um ... da existência de um contrato promessa de compra e venda celebrado entre a falecida e o réu ... informava, em resumo, que um suposto arrendamento do prédio tinha sido feito sem o conhecimento do ...
  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
    ... Central Hispano (BSCH), ficou definida a compra do BTA por esse Banco, que se veio a concretizar ... através dos canais tradicionais de venda, deram, em 1999, forte impulso à actividade de ... de 2000 a Petrocontrol assinou um contrato com a AgipPetroli, S.p.A. e a EDP - Electricidade ... objecto principal a compra, venda e arrendamento de prédios ou partes destes, a urbanizaçáo de ... Uni Carteira Misto (U Part ) ...
  • Acórdão nº 3320/01.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2012

    I - Quando a lei, na versão vigente à data dos factos [art. 275°, n° 2, do CP, na redação dada pela Lei n.º 65/98, de 2/9], refere "substância capaz de produzir explosão nuclear" o que interessa é a capacidade de determinada substância ser susceptível de, por si ou manipulada de forma adequada, produzir explosão nuclear. II - Como crime de perigo abstracto, não se pode confundir a...

    ... ências junto de eventuais interessados na compra daquela substância ... 20. Os intervenientes ... ção de diversos serviços, nomeadamente: venda de géneros alimentares, transporte de pessoas e ... íodo em que se manteve em vigor o arrendamento, o arguido B… recebeu dos J… a quantia global ... , em 22 de Abril de 2002, foi objecto de Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado entre o ... o artigo 278 correspondente ao prédio misto com 750 m2 de área no valor de 82.500 mil ...
  • Acórdão nº 04A1442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)

    1 - O direito de preferência pressupõe a qualidade de arrendatário proveniente de um contrato de arrendamento rural. 2 - A simulação subjectiva por interposição fictícia de pessoa é relativa. Neste caso o acordo simulatório é trilateral, nele devendo participar o contraente real, a contraparte e o interposto fictício. 3 - Não constando do contrato declarações negociais atribuídas ao contraente...

    ... desde 14/10/1988 (data do respectivo contrato que celebrou a R. A) e que o preço real da venda ... de um exemplar do contrato de arrendamento - art.º 35º, nº5, da LAR) e, por impugnação, ... 250$00 (despesas feitas com a escritura de compra e venda). O A. replicou e, no despacho saneador, ... escudos, os seguintes prédios: a- prédio misto composto de casa de rés do chão, primeiro andar ...
  • Acórdão nº 04B1059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2004 (caso NULL)

    I - O obrigado à preferência deve comunicar ao titular do direito de preferência as cláusulas essenciais do negócio de modo a permitir a este a opção sobre se quer ou não preferir. II - Uma carta do obrigado à preferência a comunicar apenas ao titular o Cartório Notarial e o concelho onde efectuou a venda do prédio - objecto da preferência - não é nada porque não cabe ao preferente correr mundo...

    ... A e o Ru C foi celebrado, em 1981, um contrato misto de arrendamento rural e parceria agrcola ... A. tivessem conhecimento dessa venda; dela s souberam em finais de Novembro de 1998; ... depois do conhecimento pelos Autores da compra e venda em causa, pelo que caducou o direito de ...
  • Acórdão nº 02B4059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    1- São prazos de caducidade os prazos de propositura de acções, aplicando-se o disposto nos artigos 328º e seg. do CC. 2 - São prazos de preclusão, a que se não aplica aquele regime, os prazos processuais peremptórios, finais ou resolutivos, como o prazo de contestação. 3- Há que não confundir a locação com a venda dos frutos, nomeadamente dos pastos. 4- Para os distinguir há que analisar os...

    ... da extemporaneidade em 24-10-2001; 6) O contrato celebrado entre a A. e RR. tem a natureza de ... o prdio misto sito no Carro Quebrado, freguesia de Samora ... 2 R., por compra realizada mediante escritura pblica outorgada no ... 16 a 19; 4) A compra e venda foi efectuada livre de nus e encargos, pelo preo ... Denomina-se arrendamento rural a locao de prdios rsticos para fins de ...
  • Acórdão nº 02B2716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
    ... qualidade da autora de arrendatrio do prdio misto descrito no artigo primeiro do articulado; b) a ... por danos pela obrigao de dar preferncia na venda do prdio rstico acima mencionado, a que acrescem ... dos prdios acima descritos por contrato de 25 de Junho de 1973, com incio do arrendamento ... vieram a celebrar com eles a escritura de compra e venda em 15 de Novembro de 1999. O fundamento ...
  • Acórdão nº 3631/05.9TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2007

    I- No contrato de mediação imobiliária a prestação da mediadora só se considera satisfeita, em princípio, com a concretização do negócio visado por aquele contrato, porque a esse fim tende a actividade de mediação. II- A prestação da mediadora consiste em conseguir um interessado ou um terceiro que concretize o negócio visado pelo contrato de mediação. III- As acções de promoção constituem...

    ... um contrato de mediação imobiliária visando a venda de um ... dos RR., redigiu o contrato-promessa de compra e venda, de acordo com o clausulado entre as ... 220º do CC), invalidade de carácter misto, não podendo ser conhecida oficiosamente, e ... do gozo duma coisa- como no arrendamento ou de serviços como na empreitada, no mandato ou ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
    ... ção como um mecanismo reparatório misto, com notas de natureza claramente preventiva e ... n.º 2 do artigo 51.º, subsumível em contrato de seguro automóvel de danos próprios a acção ... , que determina a emissão do cheque, seja compra e venda, mútuo, arrendamento, transporte, etc., ...
  • Acórdão nº 1387/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I - Os procedimentos cautelares não se apresentam como um fim, mas como um meio de acautelar um determinado efeito jurídico. II - Nos procedimentos cautelares duas situações são impostas ao Juiz: a) Quanto à aparência do direito bastar-lhe-á um juízo de mera probabilidade; b) Quanto ao perigo de insatisfação já lhe é exigida a demonstração, embora sem atingir a certeza absoluta.

    ... mobiliários e imobiliários, incluindo a compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para ... já o era, também, na data do referido contrato de transmissão de acções ... 5 - "B" já ... nos dois anos seguintes, adquiriu o prédio misto descrito sob o número …, na freguesia de …, em ... ; c - Do direito de trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial que serve de ...
  • Acórdão nº 08B983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
    ... a dita casa, tendo, quando cessou o contrato, adquirido o direito de habitação até à sua ... a existência do alegado contrato de arrendamento ... Foi proferido despacho saneador, onde se ... ções, Lda.", pelas inscrições G-1, por compra a "EE, Lda." ... O referido prédio foi xado do prédio misto sito em Lagarteira, composto por fábrica de ... que a ré o vem ocupando desde a data da venda, não o entregando/desocupando, nem mesmo depois ...
  • Acórdão nº 673/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Setembro de 2009
    ... realizar o negócio, que se traduziu numa venda de bens alheios e por isso sofrendo do vício de ... III- Não tendo o contrato celebrado entre alienante e adquirente, qualquer ... ários auferidos em consequência do arrendamento do prédio urbano com o artigo matricial 2532, ... /120195 operada pela escritura pública de compra e venda outorgada a 10 de Maio de 1995, no 2º ... era donos do seguinte prédio: prédio misto sito em Torrejão, freguesia de S. Clemente, ...
  • Acórdão nº 04B2176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso NULL)
    ... descrito comportamento do Réu lhe causou - venda de pastagens, no ano de 2001, por 3.500.000$00 ... defende que estamos em presença de um contrato de venda ou exploração de pastagens, tese ... reconheceu existir um contrato de arrendamento rural ... Conclui pela revogação do acórdão ... do registo de inscrição do prédio misto denominado "Herdade da Balsa", confrontando a ... E na compra de semente de aveia e na respectiva operação de ...
  • Acórdão nº 0021386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000 (caso None)

    Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

    ... : a)que seja decretada a resolução do contrato junto à providência cautelar, celebrado em ... ão desse primitivo contrato em contrato de compra e venda imediata mediante o pagamento à A. da ... ção do contrato de ALD como contrato misto, ao qual, em virtude da inexistência de ... perda total envolve a caducidade do arrendamento. II. - O critério de qualificação da perda ...
  • Acórdão nº 0021386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2000

    Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

    ... : a)que seja decretada a resolução do contrato junto à providência cautelar, celebrado em ... ão desse primitivo contrato em contrato de compra e venda imediata mediante o pagamento à A. da ... ção do contrato de ALD como contrato misto, ao qual, em virtude da inexistência de ... perda total envolve a caducidade do arrendamento. II. - O critério de qualificação da perda ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003
    ... contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... adquirentes dos bens; ... b) No arrendamento e subarrendamento, o locador ... e o sublocador; ... são as de venda ... 2 — Para os efeitos do número anterior, ... b) Pela cotação oficial de compra; ... c) Tratando-se de géneros, pela cotação ... como principal, o prédio é havido como misto ... Artigo 6.o ... Espécies de prédios urbanos ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ... se, no documento epigrafado de "Contrato de Mútuo", se começa por referenciar a ... @Contrato de arrendamento ... Acórdão de 29 de Maio de 2003 ... @Contrato de compra e venda ... Acórdão de 17 de Junho de ... , não o transformando em contrato misto" de transporte e de mandato, de modo que à viola\xC3" ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...

    ... @Arrendamento ... Acórdão de 21 de Abril de 2005 ... / Boa fé contratual / Resolução do contrato de arrendamento urbano por falta de pagamento das ... 11 a 13) ... - Projecto de venda / Renúncia a preferência ... I. O ... - Qualificação do contrato / Compra e venda sujeita a prova / Prestação de ... como de empreitada, antes como contrato misto de compra e venda e prestação de serviços ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT