contrato formulário
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Decreto-Lei n.º 363/2007, de 02 de Novembro de 2007
... de microproduçáo todas as entidades que disponham de um contrato de compra de electricidade em baixa tensáo ... 7980 2 - A unidade de ... proceder ao seu registo no SRM, mediante o preenchimento de formulário electrónico a aprovar por despacho do director -geral de Energia e ...
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Acórdão nº 6614/16.0T8STB-Z.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
Na cessação dos contratos de trabalho decorrentes do encerramento definitivo do estabelecimento, por insolvência do empregador, as remunerações devidas aos trabalhadores por inobservância dos prazos mínimos de aviso prévio, em casos de curta duração da manutenção da actividade da empresa, constituem dívidas (exclusivas) da insolvência.
... , e que aquele tinha a intenção de declarar caduco o seu contrato individual de trabalho com a entrada em liquidação ... e) Após a data ... entregou a cada trabalhador, onde se inclui os aqui AA., o formulário Modelo RP 5044 - DGSS, onde igualmente constava como data de cessação do ... -
Edital n.º 2057/2023
... Interpretação em Língua Gestual Portuguesa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer ... devem ser formalizadas mediante o preenchimento do formulário A e do formulário B. b ) O formulário de candidatura (formulário A) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A
... Considerando que a colocação de docentes, em regime de contrato a termo resolutivo, até ao início das atividades letivas, destina-se, na ... de abertura deve constar a obrigatoriedade de utilização de formulário eletrónico em todas as fases do procedimento, em modelos aprovados e ...
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Edital n.º 800/2018
... seus interesses e os das associações e estatuído no respetivo contrato-programa ou contratos de apoio. 4 - Os montantes pecuniários poderão ser ... às Medidas de Apoio deverão obrigatoriamente apresentadas em formulário próprio, constante nos Anexos I, II, III, IV, V e VI ao presente ...
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Regulamento n.º 319/2021
... procedimento de candidatura será específico e dependente de contrato próprio. Artigo 15.º [ ... ] 1 - Os critérios de atribuição de apoio ... Medidas de Apoio deverão ser obrigatoriamente apresentadas em formulário próprio, constante nos Anexos I, II, III, IV, V, VI e X ao presente ...
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Edital n.º 21/2023
... Secção III — Regime Contratual ... Artigo 17.º — Contrato ... Artigo 18.º — Encargos ... Artigo 19.º — Deveres das empresas em ... Artigo 29.º — Entrada em vigor ... Anexo I — Formulário de Candidatura Incubação ... Anexo II — Formulário de Inscrição ...
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Acórdão nº 02774/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
1 – O regime legal vigente relativo ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial encontra-se consagrado no artigo 336.° do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e, ainda, nos artigos 316.° a 326.° da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho. A lei exige a verificação cumulativa dos requisitos que enuncia, por forma a que possa haver lugar ao pagamento por parte do Fundo de...
... o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho inconformado com a Sentença proferida no TAF do Porto em 16 ... do contrato de trabalho nos termos constantes do respetivo formulário - fls. 8 e 9 do p.a ... 2) Nesse requerimento indicou como data da ... -
Edital n.º 964/2021
... da Informação e Comunicação em Educação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.2 - Local de ... devem ser formalizadas mediante o preenchimento do formulário A e do formulário B.8.2 - O formulário de candidatura (formulário A) ...
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Acórdão nº 934/07.1TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2011
1. – Os requisitos previstos no art. 12º/2 do Dec.-Lei 359/91, não têm a ver com a oponibilidade das excepções do comprador ao financiador, mas sim com a questão da responsabilidade subsidiária do vendedor perante o comprador (uma atribuição adicional decorrente daquela norma, adicional porque o comprador não a teria se se estivesse perante uma compra e venda a prestações). 2. - A...
... a livrança dada à execução foi entregue como garantia de um contrato de financiamento para aquisição de bens de consumo duradouro. Assim, os ... exequente/financiador, limitando-se os executados a assinar um formulário já redigido. Para garantia de cumprimento do contrato de financiamento, o ... -
Acórdão nº 0038001 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2002
1 - A norma contida no artigo 781º, do CCIV tem natureza supletiva podendo ser afastada por cláusula contratual que estipula que a devedora prescinde da interpelação para poder ser considerada em mora. 2 - Em contrato de mútuo, assinado no rosto pela mutuária, encontrando-se as "condições gerais" impressas no verso do documento, quando aquela nele após a sua assinatura, é de considerar...
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Acórdão nº 0038001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2002 (caso None)
1 - A norma contida no artigo 781º, do CCIV tem natureza supletiva podendo ser afastada por cláusula contratual que estipula que a devedora prescinde da interpelação para poder ser considerada em mora. 2 - Em contrato de mútuo, assinado no rosto pela mutuária, encontrando-se as "condições gerais" impressas no verso do documento, quando aquela nele após a sua assinatura, é de considerar...
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Aviso n.º 3204/2017
... para preenchimento de quatro postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo ... ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio, disponibilizado na página de internet do Agrupamento em ...
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Acórdão nº 2358/10.4TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013
I - O DL n.º 32/2003, de 17-12, não teve por finalidade disciplinar transacções comerciais com consumidores. II - Esse diploma legal teve em vista a transposição para o nosso ordenamento jurídico interno da Directiva n.º 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29-06, prevendo um regime de juros de mora mais favorável aos credores comerciais nas transacções referidas nos seus arts. 2.º
... peticiona seja declarada nula a clausula 10.4, do clausulado "Contrato" de Prestação de Serviços de Comunicações Electrónicas da ... - Condi\xC3" ... - CONDIÇÕES GERAIS" ... M) O formulário de subscrição dos serviços de comunicações electrónicas (Condições ... -
Edital n.º 1056/2018
... de apoio não financeiro; c) Os apoios concedidos ao abrigo de contrato-programa que contenha cláusula de renovação não automática, cujo ... 8 - As candidaturas são formalizadas através de formulário a aprovar pela Câmara Municipal e a disponibilizar na página oficial da ...
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Acórdão nº 1078/10.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2011
I – O CPT2010 criou a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, que segue os termos do processo especial previsto nos Art.ºs 98.º-B a 98.º-P. II – Nessa acção especial não há lugar a indeferimento liminar do requerimento formulário previsto nos Art.ºs 98.º-C e 98.º-D do mesmo diploma. III – É na audiência de partes que cabe ao Tribunal...
... 6 e 7 que a decisão aludida no requerimento formulário corresponde à carta junta ao mesmo, que tal decisão não foi precedida ... ção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior, excepto no caso previsto no artigo seguinte, o qual ... -
Aviso n.º 7751/2021
... aberto procedimento concursal comum para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ... , para tal, fazer referência dessa qualidade no ponto 10 do Formulário de Candidatura a Procedimento Concursal. 3 - Nos termos do Despacho ...
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Acórdão nº 3922/16.3T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
I - É dever do intermediário financeiro prestar, quanto aos valores mobiliários que disponibiliza para subscrição junto de clientes, informação completa, verdadeira e objetiva sobre o produto e seus riscos, assim como é seu dever pautar-se de acordo com o vetor da boa-fé, nomeadamente em termos de lealdade. II - Não cumpre esses deveres o intermediário financeiro, Banco, que faz crer ao cliente
... não se entendendo, b) Que seja declarado nulo qualquer eventual contrato de adesão que o Réu invoque para ter aplicado os €100.000,00 que os AA ... a qualquer tipo de contrato de adesão, ou qualquer tipo de formulário de cláusulas inegociáveis ... q) Os AA. estavam convencidos de ter ... -
Aviso n.º 11/2019/A
... comum para recrutamento de um trabalhador por celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tem indeterminado, para o ... em suporte de papel, através do preenchimento obrigatório do formulário da candidatura aprovado pelo Despacho n.º 283/2019, de 11 de março, do ...
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Aviso n.º 36/2020/A
... comum para recrutamento de um trabalhador por celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ... em suporte de papel, através do preenchimento obrigatório do formulário da candidatura aprovado pelo Despacho n.º 283/2019, de 11 de março, do ...
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Aviso n.º 37/2020/A
... comum para recrutamento de dois trabalhadores por celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o ... em suporte de papel, através do preenchimento obrigatório do formulário da candidatura aprovado pelo Despacho n.º 283/2019, de 11 de março, do ...
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Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
... , em síntese, que: No dia 24/09/1982, celebraram com a ré um contrato" de empréstimo (mútuo com hipoteca) destinado à aquisição de uma fraç\xC3" ... O conteúdo do contrato foi apresentado aos autores num formulário pré-elaborado e não sujeito a discussão ou a alteração, que os ...
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Aviso n.º 24-A/2020/A
... enfermeiro da carreira especial de enfermagem, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do quadro ... em suporte de papel, através do preenchimento obrigatório do formulário da candidatura disponível na página eletrónica da Bolsa de Emprego ...
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Aviso n.º 12851/2016
... dança, teatro e artes plásticas.3 - Prazo de duração do contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial:Nos termos do n.º 2 ... suporte de papel, designadamente através do preenchimento do formulário de candidatura AEC, de utilização obrigatória (sob pena de exclusão), ...
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Acórdão nº 44/18.6T8CRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2021
I) O artigo 374.º do Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante a prova da sua genuinidade. II) Não se aplica aos casos em que quem apresenta e se pretende servir dos documentos nos quais foram apostas as impugnadas assinaturas são aqueles a quem as mesmas são imputadas,...
... de financiamento, obtido junto da Ré E…, S.A., através de um contrato de mútuo e subscrição de livrança, surgindo os Autores como avalistas ... foram os funcionários da ré quem forneceu ao comprador o(s) formulário(s) que serviu(ram) de base à celebração do contrato de financiamento e ...