Aviso n.º 36/2020/A
| Data de publicação | 24 Dezembro 2020 |
| Seção | Parte F - Regiões Autónomas |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria |
Aviso n.º 36/2020/A
Sumário: Procedimento concursal comum para recrutamento de um trabalhador por celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente da carreira especial médica - área de saúde pública do quadro regional da ilha de Santa Maria, a afetar a unidade de saúde.
Procedimento concursal comum para recrutamento de um trabalhador por celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente da carreira especial médica - área de Saúde Pública do Quadro Regional da Ilha de Santa Maria a afetar a Unidade de Saúde.
1 - Nos termos do disposto do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com o disposto no n.º 4, do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria, de 2 de dezembro de 2020, no uso de competência delegada, mediante autorizações prévias de Suas Excelências a Secretária Regional da Saúde e o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores de 22 e 23 de outubro de 2020, respetivamente, se encontra aberto pelo período de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente da carreira especial médica - área de Saúde Pública, previsto e não ocupado, do Quadro de Regional da Ilha de Santa Maria, a afetar a Unidade de Saúde.
2 - Igualdade de oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Legislação aplicável: Este procedimento rege-se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria n.º 299-A/2015, de 3 de agosto e Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho e as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 - Validade do concurso: O procedimento é válido para o provimento dos postos de trabalho em referência e caduca com o seu preenchimento.
5 - Caracterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se genericamente pelo desempenho de funções públicas na especialidade de Saúde Pública, designadamente o disposto pelos artigos 7.º-C e 11.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.
6 - Remuneração e posicionamento remuneratório: A remuneração ilíquida a atribuir, corresponde à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 45 da categoria de assistente da carreira especial médica, da tabela remuneratória aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com as regras fixadas no Orçamento de Estado, em matéria de determinação do posicionamento remuneratório na sequência de recrutamento.
7 - Local de trabalho: Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria, sita na Avenida de Santa Maria, s/n.º, 9580-501 Vila do Porto.
8 - Âmbito de recrutamento:
8.1 - Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal, indivíduos com ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do...
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