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Acórdão nº 9840902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART43. LCT69 ART22 N2 N7 NA REDACÇÃO DA L 21/96 DE 1996/07/23 ART39.

Sumário: I - Relativamente aos trabalhadores em geral, a suspensão do despedimento só é decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de inexistência de justa causa ( artigo 43 do Código de Processo do Trabalho ). II - Porém, se o trabalhador objecto do despedimento for dirigente sindical ou membro de comissão de trabalhadores, a suspensão só não deve ser decretada se o tribunal concluir pela existência de probabilidade séria de verificação de justa causa para o despedimento ( artigo 14 n.3 do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro ). III - A diferença entre um regime e outro ocorre quando o tribunal tem dúvidas acerca da probabilidade séria de verificação da justa causa. Tal dúvida leva ao indeferimento da suspensão quando o requerente não for dirigente sindical ou membro de comissões de trabalhadores e leva ao seu deferimento no caso contrário. IV - Estando provado, que o trabalhador exercia funções numa máquina de cordão, designada de " rabo de cavalo " devido ao facto de o cordão ser grosso e que exercia também, alternadamente, funções de área de carpintaria ( recuperação de paletes ), é ilegítima a sua recusa em ir trabalhar a tempo inteiro para uma outra máquina de fazer cordão, com os fundamentos de que era chefe de secção da máquina de " rabo de cavalo " e de que a empresa tinha trabalho de recuperação de paletes para lhe dar. V - Sendo a recusa persistente, está verificada a justa causa de despedimento, devendo a suspensão do despedimento ser indeferida. VI - A categoria profissional é a...

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