Acórdão nº 9640314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução03 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART37.

Sumário: I - A arrematação judicial de um estabelecimento constitui uma forma da sua transmissão para os efeitos do artigo 37 do Regime Jurídico do...

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