Acórdão nº 9540940 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução09 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART64 A D. L 28/84 DE 1984/08/14 ART13.

Sumário: I - Emergindo o pedido formulado pelo autor, direito à pensão de reforma, do contrato de trabalho que o vinculou à requerente e traduzindo-se num efeito pós-contratual integrado no regime correspondente da Segurança Social, é o tribunal do trabalho competente para dele conhecer - artigo 64 alíneas a) e o) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. II - Constituindo o pedido formulado pelo autor, não um crédito resultante do contrato de trabalho, mas um direito de natureza social, de previdência social...

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