contrato depósito civil
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 97.º Responsabilidade civil" e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.\xC2" ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... b) Seguro caução; ... c) Depósito bancário, em conta titulada pela entidade ...
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Acórdão nº 166/11.4T3STC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020
Os custos do depósito suportados por entidade privada devem ser pagos à mesma pelo IGFEJ, mas, por outro lado, esses custos são considerados para efeitos de pagamento antecipado do processo, o que equivale a dizer que eles entrarão, a final, na regra de custas.
... e L, Ld.ª”, relativa ao custo de um depósito suportado por tal empresa ... Inconformado com ... 2 - Se o depositário civil se presume gratuito, por maioria de razão o fel ... e por isso imperativo e não um mero contrato privado com a Interveniente Acidental ... F. Nos ... -
Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... territorial, passam a ser enviados para depósito, tendo em vista potenciar a consulta dos mesmos ... educaçáo, saúde, segurança, protecçáo civil, desporto, cultura, dos municípios abrangidos, ... interessadas sáo reguladas por contrato de urbanizaçáo, sendo as relaçóes entre estes ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... públicas e industrial de construção civil e na criação de um novo instituto público ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... ção 1 - A caução será prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... b) Seguro caução; ... c) Depósito bancário, em conta titulada pela entidade ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... i) Constituir e manter atualizado o ...
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Acórdão nº 1608/17.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
... subscrito, bem como de qualquer eventual contrato" de adesão que a R. invoque para ter aplicado os \xE2" ... semestral excelente, em tudo igual a um depósito a prazo, com o capital garantido pelo Banco. Mais ... por isso, se constituiu em responsabilidade civil para com ele, tal como vem pedido; 4ª – ...
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Acórdão nº 33623/15.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
I - Provando-se que o Banco, conscientemente, induziu cliente, cuja preferência de investimento era por produtos de capital garantido e resgatável a todo o tempo, a adquirir Obrigações SLN, mediante afirmação telefónica de que estas eram equivalentes a depósito a prazo e facilmente resgatáveis, quando a característica do produto era a de serem obrigações subordinadas e não resgatáveis pelo...
... ser vendido como um sucedâneo de mero depósito a prazo. Foram instruídos os funcionários para ... O contrato de depósito é um contrato civil, pelo que os ... -
Acórdão nº 07B477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
1. As partes são livres de cumprir ou não as suas obrigações, sujeitando-se, no caso de incumprimento, às respectivas consequências legais negativas, incluindo a responsabilidade civil contratual. 2. Em relação àquela regra, a execução específica dos contratos assume-se como excepcional, porque dispensa a condenação do devedor na prestação respectiva e a sentença produz imediatamente na sua...
... pela ré - promitente vendedora - de contrato-promessa de compra e venda com ela celebrado no ... proferida antes da consignação em depósito e não haver lapso manifesto decorrente da não ... 668º, nº 4 e 744º do Código de Processo Civil, sob o fundamento de a sentença estar em recurso ... -
Acórdão nº 264/15.5T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
... acção especial de consignação em depósito contra L, pedindo que se fixe um prazo para que o ... de mora desde a data do incumprimento do contrato" até integral pagamento ... Em requerimento aut\xC3" ... do disposto no artigo 410º, 2 do Código Civil ... VII – Na compra e venda de prédios – ...
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Aviso n.º 16582/2023
... e depósito ... Artigo 15.º ... Responsabilidade dos ... funciona para efeitos de responsabilidade civil e criminal como uma extensão da ... via , não constituindo contrato de depósito, quer das viaturas quer dos objetos ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ... imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro -cauçáo, devendo constar ... aplicadas a industriais de construçáo civil, sáo comunicadas ao Instituto da Construçáo e ...
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Acórdão nº 9796/20.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022
1. Nas operações de transferência bancária, a movimentação a débito da conta do cliente que a entidade bancária mantém à sua guarda, implica a sua responsabilidade, enquanto depositária pela saída dos valores, que apenas será excluída perante justificação da respetiva execução. 2. As instituições bancárias estão vinculadas na sua actividade a adoptarem critérios de elevado profissionalismo e...
... XXII. O depósito é o contrato pelo qual uma das partes entrega à ... 639º e 640º, nº1, do Código de Processo Civil ... O seu dissentimento estende-se aos ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Subsecção III Depósito ... Artigo 368.º Procedimento de depósito de ... casos em que haja transição de um ano civil para o outro ... Artigo 25.º ... Limite de ...
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Acórdão nº 06A579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2006 (caso NULL)
1- A fixação da peça dos factos assentes, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal, que obste à sua posterior modificação. 2- Não há identidade de causa de pedir na execução e na acção declarativa, porque na primeira está em causa a acção cambiária que emerge directamente do cheque que figura como título executivo, que é de natureza formal e abstracta, e na segunda, a relação...
... pedido accional não era a violação do contrato de depósito em que a ré fundava a , mas a responsabilidade civil extracontratual, pela prática de acto ilícito ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....
... susceptibilidade da anulação do contrato ... II. O direito legal de preferência do ... termos do ano 493.°, n.° 1, do Código Civil, relativamente aos acidentes nela ocorridos em ... @Depósito bancário ... Acórdão de 14 de Junho de ... -
Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...
... da sua natureza (fiscal, laboral, civil ou outra) e de se encontrarem ou não registadas ... montantes pecuniários entregues para depósito" no Banco e dos quais o mesmo se terá apropriado\xE2\x80" ... CC), define o depósito bancário como o contrato pelo qual das partes entrega à outra uma coisa, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... O Contrato Coletivo de Trabalho para o setor de Comércio ... cinquenta horas semanais, e cem po r ano civil. 2 - A entidade patronal deverá comunicar ... , cheque bancário, vale postal, depósito à ordem do trabalhador ou transferência ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XXXIV, tomo IV - 2009 STJ, Ano XXXIV, tomo V - 2009
Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....
... A mera junção do contrato de crédito em conta corrente como título ... constitui o Banco em responsabilidade civil perante o portador do cheque ... IV ... 42-46) ... - Depósito Bancário / Crédito da conta por erro ... -
Acórdão nº 686/16.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... e M ... invocando a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado em 7 de Julho ... previstos no artigo 1083.o do Código Civil que impõe que, para existir oposição ao ... taxa de justiça quer para proceder ao depósito da caução, nos termos do artigo 15.º F n.º 3 ...
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Acórdão nº 0132/21.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
O depositário de bens penhorados em execução fiscal recebe, a título de remuneração, a quantia que lhe for fixada pelo tribunal e que se contenha dentro dos limites impostos pelo n.º 6 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais.
... 663.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 679.º do mesmo Código ... ém de uma execução fiscal, mas de um contrato ... Importa dizer, claramente, que o ... foi depositado deve ser considerado um depósito público ou equiparado. Sendo que, de qualquer ... -
Acórdão nº 27005/18.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-09-2022
“I - Nas conclusões do recurso de apelação, em que impugne matéria de facto, deve o recorrente respeitar, relativamente a essa matéria, o disposto no n.º 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, afirmando a sua pretensão no sentido da alteração da matéria de facto e concretizando os pontos que pretende ver alterados, sob pena de rejeição da impugnação deduzida. II - O “Documento de Reserva”...
... - art.º 527.º do Código de Processo Civil. * Registe e notifique.” * É justamente desta ... Contrato promessa de compra e venda e seu incumprimento; ... Tal depósito é gratuito, aplicando-se-lhe, com as ... -
Acórdão nº 247/21.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-05-2023
I - Depósito solidário é aquele em que qualquer dos depositantes ou titulares da conta, apesar da indivisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir ao banco, por si só a prestação integral, ou seja o reembolso de toda a quantia depositada e em que a prestação assim efetuada libera o banco depositário para com todos eles. II - Sendo solidários estes direitos face ao banco, pode haver...
... º 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil que "A Relação deve alterar a decisão ... por último que, tratando assim dum depósito bancário com uma pluralidade de titulares, ... Cordeiro[5] « a abertura de conta é um contrato celebrado entre o banqueiro e o seu cliente, pelo ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... valores mobiliários para registo e depósito e a executar ordens de bolsa podem ser membros de ...
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Acórdão nº 64197/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato contra C…, LDA ... , com sede na Rua…, Ponta ... sido a Ré que solicitou à Autora o depósito do veículo em referência, não podia a Ré ... 527º, n.º s 1 e 2, do Código de Processo Civil) ... Notifique e registe.»*Inconformada com ...
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Acórdão nº 4685/14.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arre
... legais para lhe ser transmitido o contrato ... III – Aliás, neste aspecto afigura-se ... 1068º do C. Civil" a comunicabilidade do arrendamento afirmada no ac\xC3" ... depósito da renda ... 26.- Nunca o senhorio AA ou os ...