contrato depósito civil
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Acórdão nº 356/17.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- A doação de coisas móveis não depende de qualquer formalidade desde que haja tradição da coisa doada. II- A mera constituição de um depósito bancário em nome conjunto do doador e de outra pessoa não representa necessariamente uma doação, enquanto não se conhecer a intenção do dono do dinheiro depositado. III- Provando-se que foi intenção do titular que depositou o dinheiro que este...
... nº 6-..../0490, sendo 13.700,55 € em depósito à ordem e 55.000,00 € em depósito a prazo, ...Civil, “Consideram-se aplicáveis ao depósito ... do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo.” 26- Resulta do disposto no artigo ... -
Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
..., ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; e) Remeter semestralmente ao ...Artigo17.º Responsabilidade civil e penal 1 - As empresas públicas respondem ...contrato venham a perceber. Artigo28.º Reservas 1 - A ...
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Acórdão nº 0004105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1986
I - O depósito liberatório do artigo 1048 do Código Civil é relevante quando abrange as rendas vencidas até à data da apresentação da contestação, acrescidas de 50 por cento, mesmo que essa apresentação seja feita antes ou depois do prazo legal. II - As rendas vencidas são aquelas que deviam ter sido pagas até essa data mesmo que, por efeito do contrato de arrendamento, digam respeito ao mês...
... Sumário: I - O depósito liberatório do artigo 1048 do Código Civil é ... até essa data mesmo que, por efeito do contrato" de arrendamento, digam respeito ao m\xC3"... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. ...Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ...ção III Regime de registo e regime de depósito. Artigo 330.º (Primeiro registo). Artigo 331.º ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... ou socorrendo-se da consignação do depósito. II. Em todo o caso, tendo os processos corrido ....°s 562.° e 566.°, n.° 1, do Código Civil, resulta a primazia da chamada reconstituição ... Ónus de prova sobre a inexistência de contrato de seguro / Interrupção da prescrição . I. ... -
Acórdão nº 29143/14.1YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
A falta de cumprimento nas conclusões de recurso do estipulado no art.º 640.º do Código de Processo Civil, fica obviamente prejudicada a apreciação da questão sobre a impugnação da matéria de facto, mantendo-se de tal modo a factualidade que, na sentença, foi dada como provada. No domínio do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24-08, mas com plena atualidade – depois de enunciar em termos...
... obrigações pecuniárias emergente de contrato. A autora pede a condenação do réu no ... refere-se aos trabalhos de construção civil executados pela autora a pedido do réu, mediante ...ão modalidades do contrato o mandato, o depósito e a empreitada (artigo 1155.º, do Código ... -
Decreto-Lei n.º 291/89, de 02 de Setembro de 1989
... colectiva legalmente habilitada para o depósito e guarda das mercadorias chegadas ao País. 2 - O ... obrigações decorrentes da lei para o contrato de depósito. Art. 4.º - 1 - Ainda que a ... contrato de depósito nos termos da lei civil. Art. 16.º São aditados os §§ 3.º e 4.º ao ...
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Acórdão nº 3128/16.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
I. – Os cônjuges, ainda que casados sob o regime de separação de bens, possam fazer doações um ao outro, logo que tal regime de separação tenha sido o convencional; apenas nos caso de celebração de casamento sob o regime imperativo da separação de bens é que tal faculdade lhes é vedada – artigo 1762.º do Código Civil. II. – No âmbito do artigo 1763.º, n.º 1, do Código...
..., para o efeito, a existência de um contrato de depósito. Referiu ainda que, para o caso de ... o formalismo do artigo 1763.º do Código Civil. Por fim, invocou ainda o instituto do ... -
Acórdão nº 04B4249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005
1. O contrato de depósito bancário consiste, fundamentalmente, na entrega de certa quantia a um banco para que ele o guarde e restitua mais tarde, podendo, entretanto, o banco, utilizar o montante entregue, usualmente remunerada com o pagamento de juros convencionados. 2. Todavia, a utilização pelo banco dos montantes depositados, legalmente permitida e constitutiva da própria noção do...
... os pressupostos da responsabilidade civil, por facto ilícito. Citado o réu, veio ... regularização do referido cheque, por depósito em numerário ou cheque visado de valor igual ao ... de 1994, a sociedade G, SA resolveu o contrato de agência que a ligava à 1ª autora. 54. A ... -
Acórdão nº 0031435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2001
I - O depósito das rendas em dívida e respectiva indemnização é tempestivo, fazendo caducar o direito à resolução do contrato de arrendamento, quando for efectuado dentro do prazo da contestação, mesmo quando esta seja apresentada com pagamento de multa, nos termos do artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil. II - Não obsta porém o despejo o depósito que não abrangeu a última renda que se...
...ário, pedindo que se declare resolvido o contrato de arrendamento indicado na p.i., se condene o R. ...é à apresentação da contestação, o depósito das rendas em dívida, incluindo a vencida no ... ao expediente do nº5 do artº 145º do C.P.Civil, como fez o R, por ser contrário à natureza do ... -
Acórdão nº 0031435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2001
I - O depósito das rendas em dívida e respectiva indemnização é tempestivo, fazendo caducar o direito à resolução do contrato de arrendamento, quando for efectuado dentro do prazo da contestação, mesmo quando esta seja apresentada com pagamento de multa, nos termos do artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil. II - Não obsta porém o despejo o depósito que não abrangeu a última renda que se...
...ário, pedindo que se declare resolvido o contrato de arrendamento indicado na p.i., se condene o R. ...é à apresentação da contestação, o depósito das rendas em dívida, incluindo a vencida no ... ao expediente do nº5 do artº 145º do C.P.Civil, como fez o R, por ser contrário à natureza do ... -
Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... a respectiva concessão mediante contrato administrativo, salvo os casos previstos no n.º ... das regiões autónomas; c) Do governador civil do distrito onde esteja situada a sala de jogo; ... no número anterior se encontre em depósito bancário imediatamente mobilizável. 5 - Na ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... de alterar unilateralmente os termos do contrato, salvo se existir razão atendível que as partes ...ítulo, a faculdade de consignação em depósito, nos casos e condições legalmente previstos; j) ... do que dispõe o artigo 437.° do Código Civil; f) Impeçam a denúncia imediata do contrato ...
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Acórdão nº 0054292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2001
I - Não tendo o Legislador Português consagrado directamente o regime jurídico do depósito bancário ao determinar-lhe a aplicação das normas relativas ao mútuo (art. 1206º C.Civil), tal retira importância prática à querela doutrinária sobre a respectiva natureza, se a de um depósito irregular se a de contrato de mútuo. II - Entregue a um banco por titular de conta um cheque a este endossado...
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Acórdão nº 0054292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2001
I - Não tendo o Legislador Português consagrado directamente o regime jurídico do depósito bancário ao determinar-lhe a aplicação das normas relativas ao mútuo (art. 1206º C.Civil), tal retira importância prática à querela doutrinária sobre a respectiva natureza, se a de um depósito irregular se a de contrato de mútuo. II - Entregue a um banco por titular de conta um cheque a este endossado...
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Acórdão nº 07B4774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2008
1. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, apenas lhe estando vedado servir-se de factos não alegados pelas partes. 2. Não incorre em nulidade por excesso de pronúncia a decisão que, assentando nos factos alegados e provados, os valora juridicamente em termos parcialmente diferentes dos aduzidos pela autora. 3. A
... Dec-lei 201/98, considerando, porém, o contrato nulo, por falta de forma - excepção que a ... de construção e o contrato de depósito que o mesmo tribunal sustenta existir, sendo que ...). (3) Código de Processo Civil... -
Acórdão nº 7544/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1- São três os requisitos legalmente estabelecidos ( Dec.-Lei nº 157/2006, 8.8) para o deferimento da pretensão do senhorio que pretenda denunciar o contrato de arrendamento urbano para comércio (ou, em geral, para fins não habitacionais): a) Que as obras a realizar sejam de remodelação ou restauro profundos (no caso de denúncia para demolição do prédio têm de estar preenchidos os pressupostos...
... com vista à obtenção da extinção de contrato de arrendamento por denúncia por iniciativa do ...ácia da sentença da comprovação do depósito pelo Autor, no prazo de dez dias a contar da ...ção com o artigo 496°, n° 1 do Código Civil. Termos em que, pelos fundamentos, deve ser ... -
Acórdão nº 03B3738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003
1. O contrato de depósito bancário stricto sensu, de estrutura irregular, distingue-se do contrato de mútuo, sobretudo porque neste o fim principal é a disponibilidade do dinheiro por parte do mutuário, e naquele esse fim é o da guarda do dinheiro, assente na confiança, na honorabilidade e na solvabilidade do depositário. 2. Os sujeitos do contrato de cheque são o sacador, titular da conta de...
... a) e e), e 815º do Código de Processo Civil; - a inexequibilidade e a inexigibilidade dos ... relevante; - natureza e efeitos do contrato de depósito bancário, da conta de depósitos e ... -
Acórdão nº 09P0572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
I - O contrato de garantia bancária, também designada de garantia bancária autónoma, traduz-se num compromisso assumido por um banco de satisfazer determinada obrigação perante terceiro sempre que o cliente o não faça, seja definitivamente, seja por mora. II - O garante, perante o credor, responsabiliza-se pelo pagamento de uma obrigação própria e não pelo cumprimento de uma dívida alheia (do...
... a ser notificada para proceder ao depósito da quantia penhorada, o que, efectivamente, veio ... nº 3 do artº 860º do Código de Processo Civil, nomeando à penhora o saldo de contas que o ...ão por incumprimento total ou parcial do contrato supra referido, até ao limite de Esc.: ... -
Acórdão nº 04392/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
I - Decorre do art. 795º, nº 1 do CPC, que, no processo sumaríssimo, findos os articulados (a petição inicial e a contestação – arts. 793º e 794º do CPC), “sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º”, pode o juiz julgar logo procedente alguma excepção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa, pelo que tinha o autor direito ao...
...498°, do C.Civil, § como o réu alega na sua contestação, dado ... Efectivamente, a venda judicial é um contrato especial de compra e venda, cujo conteúdo ... para o adjudicatário, mediante o depósito do preço por este. E, sendo de conhecimento ... -
Lei n.º 83/2017
... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ..., letras e livranças, certificados de depósito...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para a ...ções e centros municipais de protecção civil, referidos na alínea d) do artigo 25.º da Lei ...Artigo 125.º Registo ou depósito de valores mobiliários 1 - As entidades ...
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Acórdão nº 0655640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2006
I - A abertura de conta num Banco e os depósitos pecuniários nela efectuados, exprimem a existência de contrato de depósito bancário que é um contrato real, cuja perfeição só se objectiva através da prática material da entrega de dinheiro, não sendo suficiente o mero acordo entre os depositantes e o banco depositário. II - Aquele que pretende afirmar a propriedade exclusiva de dinheiro...
...712°, do Código de Processo Civil, pelo que a decisão da 1° instância sobre a ... matéria de facto assente configura um contrato de mútuo - art. 1142°, Código Civil. 14. Não ..., lhe couber qualquer parte no saldo do depósito", e só dentro dos limites dessa parte, podendo at\xC3"... -
Acórdão nº 467/13.7TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017
1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo a exceção de não cumprimento do contrato operar no âmbito do cumprimento defeituoso de obrigação locatícia, cabe ao excecionante o ónus de alegação – em sede de contestação – e de prova da respetiva factualidade, sob pena de improcedência dessa defesa. 2. - Há contradição entre a posição da parte que...
...“condenada a ver resolvido o contrato de arrendamento e a consequente condenação, ... termos do art.º 1084.º, n.º 3 do Código Civil, por depósito liberatório, a pretensão de ... -
Acórdão nº 2435/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015
I- A prova do pacto simulatório, se invocado entre os simuladores, não pode ser realizada por testemunhas quando o negócio simulado for celebrado por documento autêntico, ou por algum dos documentos particulares mencionados nos arts. 373.° e 379.° e aquele pacto seja invocado pelos simuladores - art. 394°, nº2, do Código Civil. II- Nestas situações, de invocação do acordo simulatório entre os...
..., prescreve o artigo 1279º do Código Civil que “sem prejuízo do disposto nos artigos ... se ela provém, por exemplo, dum contrato de locação, de depósito ou de comodato…” ...