contrato compra e venda minuta
1546 resultados para contrato compra e venda minuta
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... os termos em que é modificado o actual contrato de concessáo do serviço público de ... doméstico» o consumidor final que compra gás natural para uso doméstico, excluindo ... gás natural em infra-estruturas de venda a retalho, designadamente de venda automática, ... áo ou ao trespasse, remetendo-lhe a minuta do respectivo contrato de subconcessáo ou de ...
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Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...
... III- O contrato de mediação imobiliária é um contrato ... aceitado o negócio, aceitado o preço de venda proposto pela interessada angariada pela ... E eu disse oh Pr. e a minuta? Leia-me a minuta E eu li-lhe a minuta. Ao ... conseguir interessado que concretizasse a compra em causa, os RR. obrigavam-se a pagar-lhe, como ... -
Acórdão nº 24623/21.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2024
1–De acordo com o princípio da limitação dos atos, previsto no artigo 130.º, do Código Civil, a impugnação da matéria de facto só deve ser conhecida em recurso se os factos objeto de impugnação assumirem relevância jurídica para a decisão final, face às soluções plausíveis de direito. 2–O Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária (Lei 15/2013, de 8/2) não se aplica às relações entre...
... interessado em adquirir um imóvel cuja venda a ré promovia. Que, nessa sequência foi do contrato de parceria com a ré, com vista à repartição ... ção de potenciais interessados na compra e no arrendamento de imóveis angariados no ... , em 10 de Março de 2021, lhe remetido a minuta do contrato promessa de compra e venda ... -
Acórdão nº 00939/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
... 9.a) e 9.b) dos FACTOS PROVADOS – o contrato-promessa – entendeu-se que “a AT não logrou ... os outorgantes da escritura pública de compra e venda, não obstante ter reunido indícios de ... , assim, colher a explicação de que a minuta do contrato foi preenchida com o nome dos ...
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Acórdão nº 16697/19.5T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-11-2022
1. A celebração de um segundo contrato-promessa de compra e venda com eficácia real é um elemento objectivo, claro no sentido da vontade da promitente vendedora em não cumprir o contrato anteriormente celebrado, o que revela ter havido incumprimento definitivo por parte desta. 2. Tendo havido previamente uma acção de execução específica desse primeiro contrato-promessa, julgada improcedente, com
... na qualidade de promitente compradora, contrato promessa relativo a imóvel de que a segunda era ... , interpôs a ré competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: ... A) O motivo da ... Foi a apelante que marcou as escrituras de compra e venda do imóvel, mas estas não se ... -
Acórdão nº 444/06.4TBCNT-AC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... em 18/10/2017 – informar ter procedido à venda do estabelecimento da Insolvente, juntando ... ter tomado conhecimento do teor do contrato de compra e venda pela notificação das contas ... da comissão de credores, cópia da minuta do contrato promessa de compra e venda celebrado ...
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Acórdão nº 2947/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-07-2022
1- A possibilidade de o juiz, na fase do saneamento do processo, conhecer do mérito da causa, depende da circunstância de não existirem então factos essenciais integrativas da causa de pedir alegada pelo autor ou das exceções que tenham sido invocadas pelas partes que permaneçam controvertidos, ou então que a facticidade que permanece controvertida se mostrar totalmente irrelevante, de acordo com
... ável com o 1º Réu, em resultado do contrato de seguro referente a responsabilidade civil ... reunião, o Autor entregou ao 1º Réu uma minuta de contrato promessa de compra e venda para que o ... -
Acórdão nº 2518/21.2T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023
I - O Código de Processo Civil, visando a simplificação, celeridade e economia processuais, limitou, no seu artigo 423º, os momentos concedidos às partes para a junção de documentos, a fim de reforçar a regra da inadiabilidade da audiência final e impedir expedientes processuais que possam ser utilizados como instrumentos de atraso do julgamento e da decisão final. II - A admissão de um documento
... à remuneração prevista no contrato de mediação que celebraram, e que lhe é devida ... para assinatura do contrato-promessa de compra e venda; ... O Doc. n.º II, que comprova que, ... dirigido à testemunha CC, e-mail com a minuta do contrato-promessa de compra e venda do imóvel ... -
Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
... e os miniprodutores contratos de compra e venda da eletri- cidade produzida pelas ... de último recurso deve celebrar o contrato de compra e venda da eletricidade resultante da ... ao contrato de comercialização cuja minuta deve estar disponibilizada no sítio da Internet ...
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Acórdão nº 01324/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
... a constituir pelo mesmo, nomeadamente a minuta" de contrato de compra e venda a que se refere o n\xC2" ...
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Acórdão nº 0746/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Quer a lei, nomeadamente a Lei Geral Tributária - art.º 100.º - e o Código de Processo e Procedimento Tributário - art.º 103.º - admitem a possibilidade de anulação parcial do acto tributário, quer a jurisprudência e a doutrina tributária, há muito, aceitaram a possibilidade de anulação parcial do acto de liquidação em consonância com a sua estrutura frequente de divisibilidade, e num caminho
... declarados na escritura pública de compra" e venda do prédio sito à Rua ………., ……\xE2"…., …………, Porto e no respetivo contrato promessa - Cfr. ofício e certidão constantes do ... de compra e venda, bem como de uma minuta do referido aditamento, pese embora já não ... -
Acórdão nº 382/11.9TBVPV-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
... ência de acordo com os AA., com vista à compra do aludido prédio - concluindo pela ... supra referidos, bem como um eventual contrato de arrendamento. carecer o tribunal de justo ... que elaborassem uma minuta de contrato-promessa de compra e venda dos ...
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Acórdão nº 7590/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
É válido o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, ainda que o mesmo possa integrar o domínio público marítimo.
... ", pedindo que: a) Seja declarado nulo o contrato-promessa celebrado entre a autora e a ré, por ... o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda por causa imputável à ré; d) Seja a ... e Condições de Venda; (e) Minuta do Contrato-promessa de Compra e Venda (doc. 2) ... -
Acórdão nº 2809/15.1T8CSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017
No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o...
... contratou com o R. a mediação de venda de imóvel pertencente ao R., tendo o negócio ... do imóvel ocorreu em momento em que o contrato" de mediação celebrado entre a Autora e o Réu j\xC3"á não estava em vigor e que o contrato de compra e venda do mesmo celebrado entre o Réu e o ... elaborou uma minuta daquilo que poderia vir a ser a base do ... -
Acórdão nº 3873/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
I – A remuneração da mediadora depende da relação de causalidade entre a sua actividade e a celebração efectiva do contrato. II - Quando no mesmo negócio intervieram duas mediadoras a actividade de ambas deve ser remunerada se ambas forem decisivas para a efectiva celebração do acordo. III - Deve ser considerada causal do acordo final a actividade da intermediária que publicita o imóvel, publica...
... ção não é devida, porquanto o contrato de mediação foi resolvido pelo réu por força ... ter sido celebrado o contrato-promessa de compra e venda e escritura com os compradores; e, ainda, ... Fiadores da mesma, elaboração e envio da minuta contrato promessa de compra e venda e marcação ... -
Acórdão nº 1113/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
I - Contanto que se mostrem alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, o Tribunal, ao abrigo do disposto no 5º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, é livre de sustentar juridicamente tal decisão da forma que melhor lhe aprouver, sem estar vinculado ao enquadramento jurídico invocado pelas partes para sustentar a respetiva pretensão. II - O mandato é um contrato de prestação de serviç
... sito em Real tendo condicionado a sua compra á concessão prévia de crédito bancário para ... Recorrente que não celebraria qualquer contrato-promessa sem ter a certeza de obtenção do ... , sendo que o contrato-promessa de compra e venda de imóveis tem que obrigatoriamente obedecer á ... de qualquer outro contrato ou minuta, é de admitir com elevada probabilidade que a ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 92/2007 de 17 de Setembro
... A.; ... Considerando que as condições de venda das acções em apreço constam de contrato ... e condições do contrato-promessa de compra e venda já celebrado entre ambos e minuta de ...
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Acórdão nº 2947/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
1- A possibilidade de o juiz, na fase do saneamento do processo, conhecer do mérito da causa, depende da circunstância de não existirem então factos essenciais integrativas da causa de pedir alegada pelo autor ou das exceções que tenham sido invocadas pelas partes que permaneçam controvertidos, ou então que a facticidade que permanece controvertida se mostrar totalmente irrelevante, de acordo com
... ável com o 1º Réu, em resultado do contrato de seguro referente a responsabilidade civil ... reunião, o Autor entregou ao 1º Réu uma minuta de contrato promessa de compra e venda para que o ... -
Acórdão nº 12502/18.8T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I – Na acção de reivindicação, para efeito da prova da aquisição do direito real de propriedade, o Autor pode socorrer-se da presunção do direito estabelecida no art.º 7.º do CRegPred e, se não for contestada a consequência da norma registral, deve afirmar-se a propriedade na esfera jurídica do Autor e, portanto, a comprovação do direito requerida pela norma do art.º 1311.º n.º1 do CCiv. ...
... a referida sociedade o correspondente contrato promessa de compra e venda, mas aquela ... respeitante às 30 fracções conforme minuta remetida pelo A., nem restituindo as fracções ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... º Extinção das tarifas transitórias de venda a clientes finais ... Artigo 290.º Regime de ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... o próprio acordo ... 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... ção de eletricidade, que consiste na compra a grosso e na venda a grosso e a retalho de ...
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Acórdão nº 4664/19.3T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2024
1-No âmbito da impugnação da decisão relativa à matéria de facto e para que sejam cumpridos os ónus previstos no art. 640º, nº 1, al. b), in fine, e nº 2, al. a), do CPC, não basta que o recorrente indique os documentos e/ou transcreva os depoimentos que a seu ver não foram corretamente valorados, antes se lhe exigindo que exponha as razões por que as respostas devem ser no sentido por que pugna...
... a) A anulação da escritura de compra e venda celebrada em 7/08/2017, nos termos e com ... efeito da inexistência de cobertura do contrato de seguro quanto a danos não patrimoniais; falta ... 2ª Ré no dia anterior, não constava a minuta do contrato promessa, recomendando o Autor a não ... -
Acórdão nº 12458/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015
I - Em processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é admissível – atentos os princípios do contraditório e da igualdade das partes, previstos nos arts. 3º e 4º, ambos do CPC de 2013, ex vi do art. 35º n.º 2, do CPTA - a existência de um articulado suplementar para o requerente poder responder às excepções suscitadas pelo requerido...
... para: a) Informá-la sobre se existe o contrato" de compra e venda da rede básica de telecomunica\xC3" ... Série-B, nº298, de 26.12.2002, aprovou a minuta do contrato de compra e venda da rede básica de ... -
Acórdão nº 460/18.3T9TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-05-2022
Para que exista aquela possibilidade razoável de aplicação de uma pena ao agente, importa que o material probatório indiciário efectivamente reunido no inquérito (e complementarmente na instrução) forme uma unidade factual que permita a actividade subsuntiva da mesma num determinado ilícito criminal. É nesse sentido que se justifica a afirmação de que a acusação (ou a pronúncia) se cristaliza...
... que estava em condições de cumprir o contrato e que o queria fazer) com intenção de ... provados que o arguido preencheu a minuta do contrato promessa de compra e venda foi ... -
Acórdão nº 460/18.3T9TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022
Para que exista aquela possibilidade razoável de aplicação de uma pena ao agente, importa que o material probatório indiciário efectivamente reunido no inquérito (e complementarmente na instrução) forme uma unidade factual que permita a actividade subsuntiva da mesma num determinado ilícito criminal. É nesse sentido que se justifica a afirmação de que a acusação (ou a pronúncia) se cristaliza...
... que estava em condições de cumprir o contrato e que o queria fazer) com intenção de ... provados que o arguido preencheu a minuta do contrato promessa de compra e venda foi ... -
Acórdão nº 2891/21.2T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-06-2023
1. Tendo sido acordado o preço da compra e venda, tendo sido acordada a forma de pagamento desse preço (na data da escritura, através do capital que a própria R., entidade bancária e simultaneamente vendedora, iria mutuar aos AA.), tendo sido determinado pela R. a desnecessidade de prévia celebração de contrato promessa de compra e venda, e tendo a mesma declarado aos AA. que “ficassem...
... ção específica da realização do contrato promessa de compra e venda e a definitiva compra ... ), o que estava em causa era o envio de uma minuta de um contrato promessa de compra e venda de ...