contrato promessa compra e venda imóvel minuta

389 resultados para contrato promessa compra e venda imóvel minuta

  • Regulamento n.º 78/2018
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... , as de proteção do património cultural imóvel, a obrigação de comunicação prévia nos ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... seguintes, a fim de outorgar o contrato-promessa de compra e venda. 2 - Do referido contrato ...
  • Acórdão nº 00230/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I-Adeficiência da gravação, que acarrete, no todo ou em parte, a imperceptibilidade ou inaudibilidadedos depoimentos objecto de registo constitui irregularidade que se traduz em nulidade secundária, nos termos dos artigos 201º, nº1, 204º, “a contrario”, e 205º, nº1 e 3 do Código de Processo Civil de 1961 ou artigos 195º, nº1, 198º, “a contrario”, e 199º, nº1 e 3 do novo...

    ... ao negócio jurídico efectuado, de compra e venda do imóvel, baseou-se o tribunal na ... no arquivo da empresa imobiliária, da minuta de um contrato promessa de compra e venda, ...
  • Acórdão nº 75302/18.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...

    ... contrato que celebrou com os réus, representados por ... por conseguir um comprador para o imóvel dos réus, conforme se comprometera, os réus eitaram a proposta de compra apresentada pela autora, para tanto declarando ... ções e, posterior escritura de compra e venda, imposição que os réus aceitaram na condição de que, caso tal contrato de promessa de compra e venda com estes possíveis ... dos réus, através de email, uma minuta de contrato promessa de compra e venda do imóvel ...
  • Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

    ... no mais necessário à reconstrução do imóvel, sito no nº … a …, da Rua …, Porto, a ... ês filhos: Q…, N… e S…, por via de contrato de arrendamento de duração indeterminada, ... “G…”, celebrou um contrato de promessa de compra e venda do imóvel sito no nº … da ... …, foi encontrado: - no porta luvas, uma minuta de aditamento a contrato de promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 1383-14.0TCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    - Só com o DL 211/2004 de 20/08 (que foi alterado pelo DL 69/2011 de 15/6 e revogado pela Lei 15/2013 de 8/2) foi regulamentada a actividade de angariação imobiliária. - Havendo dúvidas sobre o sentido da declaração quanto à determinação da retribuição no caso de o contrato de prestação de serviços não ser integralmente cumprido pelo Autor, deve a mesma ser interpretada com o sentido que conduz

    ... no sentido de conseguir interessados na compra e/ou venda de imóveis, mediante retribuição; ... sociedade, já estava preparado o contrato-promessa de compra e venda, o qual foi celebrado ... nem mediou a compra e venda do imóvel já que apenas foi constituída em 24/1/2001 ... Ld.a” ... 17.Conforme minuta" elaborada pelo punho da ré interveniente, cuja c\xC3" ...
  • Acórdão nº 2519/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2006

    I- A exigência legal de redução a escrito do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel visa precisamente proteger a ampla e livre ponderação de interesses antes da vinculação formal, protegendo-se os sujeitos contra a sua própria precipitação. II- O envio de uma minuta de contrato-promessa pode efectivamente significar da parte do dono do imóvel que a enviou a intenção de o outorgar nas

    ... urbano, não tendo chegado a celebrar o contrato promessa de compra e venda devido ao facto do ... do andar melhor identificado nos autos, em minuta datada de 26 de Abril de 2004 e comunicada por ... o processo bancário para vistoria do imóvel, para avaliação e financiamento, no que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... º Extinção das tarifas transitórias de venda a clientes finais ... Artigo 290.º Regime de ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... o próprio acordo ... 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... ção de eletricidade, que consiste na compra a grosso e na venda a grosso e a retalho de ... ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa relativamente a ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... eletricidade para autoconsumo ou para venda de excedentes, armazenam e oferecem serviços de ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... 2 — A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... ção de eletricidade, que consiste na compra a grosso e na ... venda a grosso e a retalho de ... ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa relativamente a ...
  • Acórdão nº 27768/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
    ... não cumpriram o contrato-promessa de permuta que celebraram com os AA. em ... e sua mulher necessários à escritura de venda da nossa casa. Gostaria também que me enviasses hoje ou amanhã uma cópia da minuta dessa escritura. Já deve estar feita, pois tem ... a documentação necessária relativa ao imóvel de que são proprietários e prometido permutar ... e, em concreto, os contratos-promessa de compra e venda ou de permuta não estão imunes a esta ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... ção inicial, conforme o estipulado no contrato-promessa de partilha em que todos se obrigaram, e ... a entrega pelos Autores de cópia quer da minuta da mesma quer dos documentos que a iriam ... ível obter a licença de utilização do imóvel”[2] ... É ainda expressamente excluída a ... promessa a celebração de um contrato de compra e venda, tendo este, por sua vez, como objecto, ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... N.; e os restantes 2/8 aos Autores, por compra a R. G., por escritura pública de compra e venda ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ... da transmissão da propriedade de bem imóvel se dar por mero efeito do contrato (arts. 408º e ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... e FF; e os restantes 2/8 aos Autores, por compra a HH, por escritura pública de compra e venda de ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... aquisição da nua e total propriedade do imóvel identificado no art. 1.º da p.i ... Daí a ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para … ... a fim ...
  • Acórdão nº 2259/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...

    ... ção ou aluguer de longa duração, de compra e venda de bens imóveis, de veículos ... em dar forma ao acordo através de um contrato promessa de compra e venda, em que a requerente ... ser outorgado até 31-05-2019; Enviada a minuta daquele contrato aos requeridos, representantes ... fundamento, impugnar a venda e onerar o imóvel, a requerente, sem perder interesse no imóvel, ...
  • Acórdão nº 3220/20.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I – O incumprimento da obrigação do devedor por efeito da perda de interesse do credor nos termos previstos no artigo 808.º n.º 1 do Código Civil só ocorre se, estando o devedor em mora, o desinteresse do credor for consequência da mora na realização da prestação em falta; II. O incumprimento definitivo da obrigação por parte do devedor, no entanto, só ocorre após o decurso do prazo...

    ... seguintes: “a) Declarar-se resolvido o contrato promessa do contrato promessa outorgado a ... a nulidade do contrato promessa de compra e venda, celebrado entre AA. e Ré, em ... ão de um contrato de compra e venda de um imóvel para habitação, pelo preço global de ... ção exigida para a elaboração da minuta" e celebração da escritura, nomeadamente: certid\xC3" ...
  • Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
    ... pedindo a: - Declaração de nulidade do contrato promessa de compra e venda outorgado em 06 de ... a quantia de 27.000,00€, constituindo o imóvel, casa de morada da família do casal, garantia ... , reconheceu ter lido com antecedência a minuta do contrato promessa de compra e venda e o ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... ão dos ativos imobiliários municipais, por venda, permuta ou demais figuras legalmente admitidas, ... justifica a sujeição de determinado bem imóvel à satisfação de relevantes interesses ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... ário da cidade de Lisboa, de forma direta (compra", venda, permuta ou cedência de terrenos e patrim\xC3" ... de compra e venda ou do contrato promessa de compra e venda, caso o preço tenha sido ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...

    ... declarada a transmissão por doação do imóvel objeto destes autos a favor do 2º e 3º AA. e a ... decretada a execução específica do contrato-promessa de partilha, com transmissão da ... e usufruto, o que permitia a penhora e venda da meação registada em nome do pai ... 66.  ... Passando em revista a minuta da dita apelação, constata-se que, de facto, os ... se entenda que nela podem subsistir uma compra e venda completa de uma parte da coisa e uma ...
  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ... III- O contrato de mediação imobiliária é um contrato ... aceitado o negócio, aceitado o preço de venda proposto pela interessada angariada pela ... de exigir a celebração do contrato promessa, com a entrega de um cheque no montante de EUR: ... ele sabia disso, por isso é que o imóvel dele estava lá, e eu não posso ter danos de ... E eu disse oh Pr. e a minuta? Leia-me a minuta E eu li-lhe a minuta. Ao ... conseguir interessado que concretizasse a compra em causa, os RR. obrigavam-se a pagar-lhe, como ...
  • Acórdão nº 3220/20.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I - É notório que, da pandemia com início em Dezembro de 2019 – como caso de força maior – ocorreu, senão uma impossibilidade, pelo menos um acréscimo de dificuldade temporária de cumprimento dos contratos. II - Só a falta definitiva e culposa de cumprimento legitima a resolução do contrato-promessa que, por sua vez, a sanção cominada no n.º 2 do artigo 442.º pressupõe. III - A...

    ... pedidos: A) Que se declare resolvido o contrato promessa do contrato promessa outorgado a ... a nulidade do contrato promessa de compra e venda, celebrado entre as partes, em ... em Vila Nova de Cacela, correspondente ao imóvel inscrito na matriz sob o n.º (…) e descrito ... ção exigida para a elaboração da minuta" e celebração da escritura, nomeadamente: certid\xC3" ...
  • Acórdão nº 4706/10.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
    ... e reforço de sinal no âmbito de um contrato promessa , bem como a indemniza-la pelas despesas ... , expressos no contrato promessa de compra e venda ... 13.       Alega a Recorrente ... , equipamento e matéria-prima colocada no imóvel prometido vender, em montante a apurar em ... , aquando da discussão e elaboração da minuta do contrato, a ré facultou à autora cópias da ...
  • Acórdão nº 3220/20.8T8FAR-A.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I - Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, há que dar cumprimento à regra da substituição ao tribunal recorrido, caso disponha a Relação de todos os elementos que lhe permitam suprir tal vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o

    ... despacho, procedeu-se ao arresto do bem imóvel e à subsequente notificação da requerida ... em 02/12/2020; 7 - A requerida no contrato-promessa cujo incumprimento é suscitado nos ... áusula 2ª, do mesmo acordo, o preço da compra e venda era de € 990.000,00 (novecentos e ... ção exigida para a elaboração da minuta" e celebração da escritura, nomeadamente: certid\xC3" ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em...

    ... pedindo que seja declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado em 30 de ... ão pretende manter o contrato de venda do imóvel em causa nos presentes autos – artigos n.º ... Neste sentido envio-lhe minuta de acordo de resolução do CPCV, a qual ...
  • Acórdão nº 1004/05.2TBLLE.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - A sentença proferida na sequência de anulação das anteriores audiências de julgamento, com nova produção de prova, que condenou a Ré que havia sido absolvida na sentença anulada, não pode, de forma alguma, ser qualificada como uma decisão surpresa. II - Ao invés, nulidade existiria se a julgadora, nestas circunstâncias, tivesse «aproveitado» a prova anteriormente produzida, em violação do...

    ... os efeitos da declaração negocial de venda da Ré de um prédio misto identificado nos autos na sequência do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre as ... de apelação, finalizando a respectiva minuta com prolixas conclusões, as quais, respondendo ... ) A Ré nunca diligenciou, em relação ao imóvel referido em 2), pela obtenção da licença de ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...

    ... , Ldª, pedindo que declare resolvido contrato-promessa de compra e venda que celebrou com a R., ... o contrato em crise, remetendo ainda a minuta do acordo de resolução do contrato-promessa ... pretende manter o contrato de venda deste imóvel ... Neste sentido envio-lhe minuta de acordo de ...
  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...

    ... Declarada, por execução específica do contrato promessa aludido no art. 1º da Petição, itida para a autora, por venda, livre de ónus e encargos, as quotas partes ... inadimplemento do contrato promessa de compra" e venda identificado o art. 1 da petição, atrav\xC3" ... contrato promessa de compra e venda de um imóvel, pelo preço total de €550000,00 (Quinhentos e ... o referido contrato-promessa, cuja minuta foi efetuada pelo seu jurista, o Dr. NN; 16. De ...

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