contrato compra e venda minuta
1312 resultados para contrato compra e venda minuta
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... eletricidade para autoconsumo ou para venda de excedentes, armazenam e oferecem serviços de ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... 2 — A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... ção de eletricidade, que consiste na compra a grosso e na ... venda a grosso e a retalho de ...
- Despacho N.º 1037/2015 de 15 de Maio
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Resolução n.º 164/2004, de 11 de Novembro de 2004
... o Conselho de Ministros deverá aprovar a minuta do contrato de compra e venda, nos termos do n.º ...
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Acórdão nº 2519/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2006
I- A exigência legal de redução a escrito do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel visa precisamente proteger a ampla e livre ponderação de interesses antes da vinculação formal, protegendo-se os sujeitos contra a sua própria precipitação. II- O envio de uma minuta de contrato-promessa pode efectivamente significar da parte do dono do imóvel que a enviou a intenção de o outorgar nas
... urbano, não tendo chegado a celebrar o contrato promessa de compra e venda devido ao facto do ... do andar melhor identificado nos autos, em minuta datada de 26 de Abril de 2004 e comunicada por ... -
Resolução N.º 181/1989 de 26 de Dezembro
... 1 - Aprovara minuta do contrato promessa de compra e venda pelo ...
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Acórdão nº 2259/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...
... ção ou aluguer de longa duração, de compra e venda de bens imóveis, de veículos ... em dar forma ao acordo através de um contrato promessa de compra e venda, em que a requerente ... ser outorgado até 31-05-2019; Enviada a minuta daquele contrato aos requeridos, representantes ... -
Regulamento n.º 1008/2023
... intenção de uniformizar as condições de venda e ... ocupação dos lotes dos vários Parques ... Artigo 12.º ... Escritura de compra e venda ... 1 — A minuta do contrato de compra ...
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Regulamento n.º 285/2023
... intenção de uniformizar as condições de venda e ... ocupação dos lotes dos vários Parques ...
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Edital n.º 1628/2022
... Preço Base ... O Preço Base (PB) de venda dos lotes será fixado tendo por referência o ... Artigo 12.º ... Escritura de compra e venda ... 1 — A minuta do contrato de compra ...
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Portaria n.º 359-B/2017
... é efetuado através da apresentação de contrato-promessa de compra e venda, de acordo com a ... )ANEXO III(a que se refere o artigo 3.º)Minuta de contrato-promessa de compra e ...
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Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da
... de serviços jurídicos para assessoria da venda da Ré, da C, S.L. e da CG, Ld.ª ... Tendo ... responsabilizada pelo incumprimento do contrato de compra e venda imputável a terceiro, a saber, ... ários (com a concordância de JC) à minuta do contrato de compra e venda” ... 8. O facto ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133-A/2023
... Sumário: Aprova a minuta de instrumento jurídico relativo à conclusão ... A., objeto ... de venda" direta ... No âmbito do processo de reprivatiza\xC3" ... , foi assinado, em 23 de junho de 2023, o contrato de compra e venda ... direta das ações ...
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Acórdão nº 13766/17.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-03
1–Num contrato de mediação imobiliária,celebrado com exclusividade,a remuneraçãoda mediadora não depende da celebração do contrato tido em vista, dependendo somente do cumprimento da obrigação assumida pela mediadora: encontrar pessoa genuinamente interessada e pronta a celebrar o negócio visado. 2–A esta luz, a recusapelo cliente, posteriormente à aceitação,de vender o imóvel é irrelevante...
... síntese, a celebração com as rés de contrato de mediação imobiliária, em regime de ... com angariação de interessado na compra dos imóveis e o incumprimento, pelas rés, da ... e as condições do negócio de compra e venda propostas pelas Rés;”, “19. Em 18 de Março ... 2016, enviou à mencionada investidora a minuta" relativa ao contrato-promessa de compra e venda;\xE2\x80" ... -
Regulamento n.º 798/2020
... Avaliação e decisão de alienação 1 - A venda de bens é precedida da respetiva avaliação ... I ao presente Regulamento, bem como com a minuta do anúncio da hasta pública. CAPÍTULO II ... á na mesma ser aprovada a minuta do contrato de compra e venda. 16 - O adjudicatário ...
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Acórdão nº 19009/19.4T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-08
1. A resposta do arrendatário à proposta de atualização de renda pelo proprietário/senhorio invocando “…que o seu Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) era inferior a cinco retribuições mínimas nacionais comprometendo-se a entregar a competente declaração logo que lhe fosse emitida pela Autoridade Tributária” não pode interpretar-se como silêncio na indicação do valor contraproposto,...
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento urbano entre ambos e que o R seja ... , em síntese, que A e R acordaram na venda da fracção, sendo inútil a atualização de ... por MCM nas passagens transcritas, que a compra e venda não se realizou por iniciativa da ... que logo que eles se pronunciassem sobre a minuta comunicaria à A. a posição dos mesmos, não ... -
Edital n.º 72/2017
... e a formalização da escritura de compra e venda a celebrar entre as partes.2 - A ... conformidade com o presente regulamento e minuta de contrato promessa de compra e venda;c) ...
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Edital n.º 308-A/2024
... O preço de venda por m 2 proposto não pode exceder o último ... visa exclusivamente a realização de contrato de compra e venda por cada habitação — em ... contrato promessa de compra e venda, cuja minuta tipo se junta como Anexo III e cujo conteúdo ...
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Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
SUMÁRIO (do relator): I - O litisconsórcio subsidiário, ainda que subsequente, situa-se, por sua natureza, para além das situações de contitularidade da mera relação jurídica material. II - A desnecessidade de “compatibilidade substantiva” entre o pedido subsidiário e o pedido deduzido a título principal situa-se num plano diverso do da compatibilidade lógica entre a causa de pedir...
... de serviços jurídicos para assessoria da venda da Ré, da D ... e da E ... Tendo sido acordado ... responsabilizada pelo incumprimento do contrato de compra e venda imputável a terceiro, a saber, ... comentários (com a concordância de C) à minuta do contrato de compra e venda” ... 8. O facto ... -
Acórdão nº 01537/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Inexiste apresentação de proposta condicionada se do teor da mesma não deriva uma qualquer exigência, em termos de verificação ou subordinação a algum acontecimento futuro e incerto, quanto à sua produção de efeitos ou de eficácia e que envolva alteração de cláusulas do caderno de encargos. II - Não deriva do disposto, nomeadamente, nos arts. 06.º e 07.º da Lei n.º 11/90, 03.º do DL n.º 45/2
... [doravante, «CM»] e as partes no contrato de compra e venda das ações da ... a constituir pelo mesmo, nomeadamente a minuta de contrato de compra e venda ... 3 - Solicitar ... -
Regulamento n.º 78/2018
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Regulamento n.º 342/2021
... n.º 342/2021 Sumário: Regulamento de Venda e Instalação de Lotes ou Parcelas de Terreno no ... 9 - O contrato de arrendamento rege-se pelo regime do ... âmara de Abrantes um contrato-promessa de compra e venda. 4 - Em casos excecionais, devidamente ... de 30 dias uteis, após a aceitação da minuta do mesmo. 2 - A título de sinal e princípio de ...
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Acórdão nº 01536/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
I – A aplicação do art. 121.º do CPTA está sujeita à verificação de dois requisitos fundamentais: «primo», um requisito que manda atender à natureza das questões colocadas e à gravidade dos interesses envolvidos de modo a poder concluir-se que a situação não se compadece com a adoção de uma simples providência cautelar e que antes exige ou reclama uma “manifesta urgência na resolução...
... da RCM n.º 55-B/2014, bem como o contrato de compra e venda das ações da G………., ... a constituir pelo mesmo, nomeadamente a minuta de contrato de compra e venda ... 3 - Solicitar ... -
Acórdão nº 0858/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015
... e a E…….., cuja venda rendeu ao Estado 6,3 milhões de euros, mais de ... decisão judicial que declare nula a sua compra e tenha de ser reposta a situação actual, com ... o concorrente vencedor assinado o contrato" cujos termos se desconhecem, com vista a alienaç\xC3" ... é garantido, encontrando-se previsto na minuta de carta de exercício de opção de venda ...
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Acórdão nº 0858/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2014
I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente...
... da data de produção de efeitos do contrato de venda de ações”; b) atos desenvolvidos no ... de produção de efeitos do contrato de compra e venda de ações, nos termos e condições a ... a constituir pelo mesmo, nomeadamente a minuta de contrato de compra e venda ... 3 - Solicitar ... -
Acórdão nº 00230/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
I-Adeficiência da gravação, que acarrete, no todo ou em parte, a imperceptibilidade ou inaudibilidadedos depoimentos objecto de registo constitui irregularidade que se traduz em nulidade secundária, nos termos dos artigos 201º, nº1, 204º, “a contrario”, e 205º, nº1 e 3 do Código de Processo Civil de 1961 ou artigos 195º, nº1, 198º, “a contrario”, e 199º, nº1 e 3 do novo...
... ao negócio jurídico efectuado, de compra e venda do imóvel, baseou-se o tribunal na ... no arquivo da empresa imobiliária, da minuta de um contrato promessa de compra e venda, ...