contrato compra e venda minuta
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Acórdão nº 9275/05.8TBVVG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2010
... O contrato-promessa e o contrato prometido são autónomos ... ção do preço a pagar pela ré à A., pela venda de tais prédios, ficou estipulado um preço base ... /2000 e a 20/7/2000 a Autora enviou à Ré minuta do teor da escritura na qual consta, ... ) A 3/8/2000 foi celebrada a escritura de compra e venda do imóvel correspondente ao artigo 967 ...
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Acórdão nº 9275/05.8TBVVG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2010
... O contrato-promessa e o contrato prometido são autónomos ... ção do preço a pagar pela ré à A., pela venda de tais prédios, ficou estipulado um preço base ... /2000 e a 20/7/2000 a Autora enviou à Ré minuta do teor da escritura na qual consta, ... ) A 3/8/2000 foi celebrada a escritura de compra e venda do imóvel correspondente ao artigo 967 ...
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Acórdão nº 00467/07.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2011
I - Constituindo as prestações suplementares de capital entradas em dinheiro que podem ser realizadas pelos sócios de sociedade por quotas para reforço do património desta (para além do montante do capital social) não vencem juros e podem ser-lhes restituídas porque não se incluem no capital da sociedade, distintamente do que ocorre com os suprimentos propriamente ditos na medida em que estes...
... 000.000,00, sem indicação do seu valor de venda, não é respeitado o conceito de Mais ou ... 19 de Janeiro de 2001, foi celebrado o contrato de compra e venda de acções da TIA e da TPS, ... termos que resultam do “contrato” cuja minuta consta de fls. 268 a 280 e aqui se dá por ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2016/M
... % do capital social da EJM, na modalidade de venda direta, nos termos que vierem a ser aprovados em ... -se a partir da data da celebração do contrato de venda direta. 3 - A quota submetida ao regime ... e Europeus, até ao pagamento da compra da quota a realizar, são conferidos poderes para ... ão da quota, efetuando uma apreciação da minuta do contrato a celebrar entre a RAM e o proponente ...
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Acórdão nº 1209/09.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
1. Os pressupostos de facto da responsabilidade civil pré-contratual são: (1) a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; (2) o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; (3) a produção de um dano no património de uma das partes; (4) a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada; 2. Apesar de terem sido entabuladas negociações entre A....
... herança, que quiseram colocar os mesmos em venda extrajudicial. A autora informou o réu de que ... Tendo as partes deliberado formalizar o contrato-promessa, trocaram minutas, tendo sido remetidas ... inquilinos e lhe podia disponibilizar a minuta do contrato-promessa. Após lhe ter sido ... inquilinos e se mostraram interessados na compra, tendo sido realizada a pedido dos réus uma ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... a prestações equivalentes e recusa de venda de bens e serviços - (artigo 3.º), quer os ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... 19. Nos termos da cláusula 4.' da minuta de Protocolo relativo ao processamento de dados ... (nota 18) Isto se exceptuarmos a compra do identificador no valor de 3.300$00 (Anexo I, ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... ção inicial, conforme o estipulado no contrato-promessa de partilha em que todos se obrigaram, e ... a entrega pelos Autores de cópia quer da minuta da mesma quer dos documentos que a iriam ... promessa a celebração de um contrato de compra e venda, tendo este, por sua vez, como objecto, ... -
Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)
... ,79 €, que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março de 2001, de ... ao autor, por não ter havido qualquer contrato entre ambos ... *O autor apresentou resposta à ... da perfeição de um contrato de compra e venda de bem móvel, cuja tradição se ... qualidade de "vendedor", figuram ambos na minuta escrita de "Requerimento - declaração para ...
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Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)
... ,79 €, que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março de 2001, de ... ao autor, por não ter havido qualquer contrato entre ambos ... *O autor apresentou resposta à ... da perfeição de um contrato de compra e venda de bem móvel, cuja tradição se ... qualidade de "vendedor", figuram ambos na minuta escrita de "Requerimento - declaração para ...
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Acórdão nº 1984/06.OTVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2009
I - Em homenagem à regra da pontualidade (a prestação deve ser efectuada no tempo, lugar e modo próprios), deve o devedor fazer a entrega ao credor daquilo a que se obrigou. Caso ofereça apenas parte da prestação devida e o credor não a aceite, não ocorre mora accipiendi em relação à parte recusada, mas antes mora solvendi em relação a toda a prestação. II - Uma tal posição de recusa por parte...
... com fundamento em incumprimento da R., o contrato-promessa com ela celebrado, tendo, por isso ... seguintes conclusões com que fechou a sua minuta: - Na cláusula quinta do contrato-promessa de mpra e venda, as partes fixaram uma cláusula penal, nos ... de resolução do contrato-promessa de compra e venda, bem como o valor dos juros de mora ... -
Acórdão nº 4749/03.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
... Sumário: I-- Se apesar da denúncia, o contrato não cessa na data prevista, o mesmo renovou-se ... local, um stand automóvel e armazenagem e venda de pneus, todos localizados na Av. ………., ... 992 e segs. que corresponde a uma minuta de um contrato de compra e venda a celebrar entre ...
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Acórdão nº 9770/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2006 (caso NULL)
... ído, em comum, o direito de preferência na venda do direito de propriedade dos RR G.[ ] e marido ... /1/93 uma carta ao A A., juntamente com a minuta do contrato de compra e venda, sem conter o ...
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Despacho n.º 2113/2018 de 7 de dezembro de 2018
... fiscais pelo promotor Rodrigo Hintze, Compra e Venda de Bens Imobilirios, SU, Lda., NIPC ... valor estima-se em 39.000,00.2 Aprovar a minuta do contrato de concesso de benefcios fiscais a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2018
... 2 do artigo 2.º, através da modalidade de venda direta a um ou mais investidores, individualmente ... legal de prestar tal identificação; e) Minuta de acordo parassocial ou instrumento semelhante ... a forma de condições suspensivas do contrato de compra e venda. 3 - Não se consideram ...
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Regulamento n.º 298/2017
... de negócio inferior a 150.000(euro); A venda de terrenos municipais, com pagamento faseado; As ... os incentivos a conceder e os termos do contrato de concessão a celebrar. 3 - A fundamentação ... no número anterior é acompanhada de uma minuta do contrato a celebrar, em vista da sua ... celebração de um contrato-promessa de compra e venda. Artigo 23.º Contrato de compra e venda ...
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Regulamento n.º 987/2021
... 1 — A instrução do processo de venda de bens imóveis em hasta pública é da ... superior ao termo do contrato de concessão ... 4 — Sempre que os contratos ... cedência, deve ser feita uma proposta de minuta de pro- ... tocolo que deve prever os direitos e ... compra e venda, transmitindo-se ... a propriedade plena ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107-A/2022
... vou o caderno de encargos da venda direta a realizar no âmbito do processo de ... do processo de venda direta, com base na minuta de instrumento jurídico que aprovou, tendo ... ido posteriormente assinado o respetivo contrato, em 25 de março de 2022 ... Contudo, a ... até à liquidação física da compra e venda a realizar na venda direta, que não ...
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Acórdão nº 336/02 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2002
... No mencionado processo foi visada a minuta de contrato de compra e venda ao Estado de um ...
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Acórdão nº 02B4242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
Não há responsabilidade pré-contratual se não houver mão da confiança legítima que as partes tenham depositado uma na outra.
... venda do referido prédio a várias imobiliárias, sem ... à Autora, não chegou a existir contrato-promessa, pois faltava acertar as condições de ... /1998, um projecto de contrato promessa de compra e venda a celebrar entre si e a recorrente, e ... a ré e a autora, anexando inclusive uma minuta de garantia bancária, solicitando, por fim, as ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2020
... mesmo deveria ser efetuado através de uma venda direta das referidas ações, acompanhado ou não ... que, até à liquidação física da compra e venda a realizar na venda direta, o Conselho de ... ; b) Um exemplar atualizado do seu contrato de sociedade; c) Os documentos de prestação de ... que integre um agrupamento, cópia da minuta de documento constitutivo e dos acordos ...
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Regulamento n.º 228/2017
... 24 (euro)/m2, sendo os valores finais para venda os seguintes, aos quais deverão ser deduzidos os ... lotes deverão manifestar a intenção de compra em requerimento dirigido à Câmara Municipal, ... da Câmara Municipal a fim de outorgar o contrato-promessa ou a escritura de compra e venda. 2 - A ... deverá ainda ser acompanhada de minuta do contrato a celebrar, a qual se considerará ...
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Regulamento (extrato) n.º 715/2021
... 24 (euro)/m2, sendo os valores finais para venda os seguintes, aos quais deverão ser deduzidos os ... lotes deverão manifestar a intenção de compra em requerimento dirigido à Câmara Municipal, ... da Câmara Municipal a fim de outorgar o contrato-promessa ou a escritura de compra e venda. 2 - A ... deverá ainda ser acompanhada de minuta do contrato a celebrar, a qual se considerará ...
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Despacho n.º 6955/2017
... âmbito da formalização de processos de venda de imóveis ou suas frações autónomas ... o cumprimento das condições do contrato e este haja sido aprovado no âmbito das ... favorável do Conselho Diretivo e cuja minuta obedeça ao modelo aprovado pelo Conselho ... ;1.2.16 - Outorgar os contratos promessa de compra e venda e respetivas escrituras que venham a ser ...
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Acórdão nº 1851/10.3T2AVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015
I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes...
... sempre de boa-fé quando procedeu à compra" da fracção autónoma designada pela letra “AU\xE2" ... esta petição, a propósito da compra e venda, referida e identificada, devendo manter-se, em ... supostamente alienado, ao abrigo de um contrato de arrendamento celebrado com a autora e no qual ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... -
Regulamento n.º 714/2022
... momento da assinatura do contrato, e que: ... a) Tenham a situação regularizada ... Artigo 15.º ... Venda dos lotes ... 1 — O Município, através da sua ... 2 — Serão bonificados na compra de lotes os projetos cuja classificação seja no ... receção, acompanhada de minuta do contrato de concessão de apoios a celebrar ...