contrato colectivo trabalho transportes
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Acórdão nº 746/03.1TTALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... contrato individual de trabalho não pode afastar o ... ,º, que manda prevalecer o Instrumento Colectivo mais favorável pelo Sindicato representativo ... fins próprios, mas para executar transportes de outrem, nomeadamente com embarcações ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... Artigo 1.º ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ... e vigilantes adstritos ao serviço de transportes de alunos poderá ser ajustado um horário móvel ...
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Acórdão nº 00472/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
I) – Conforme disposto no artigo 196º [“Maior onerosidade”] do DL n.º 59/99, de 02/03: “1 - Se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. 2 - No caso de os danos provados excederem 20% do valor da empreitada,
... 11.ª - A minuta do contrato e a despesa com a obra também foram aprovadas ... do Adjudicatário das condições de trabalho e orientação geral da execução, foi por este ... Superior de Obras Públicas e Transportes", tendo nessa sequência sido lavrado “Auto de N\xC3" ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito” não encontra ... -
Portaria de Extensão N.º SN/1981 de 25 de Junho
S.R. DO TRABALHO ... Portaria de Extensão Nº SN/1981 de 25 de ... E O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DOS TRANSPORTES", TURISMO E OUTROS SERVIÇOS DO MESMO EX-DISTRITO \xE2" ... , foram publicadas as alterações ao Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre ...
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Acórdão nº 00716/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I) – Não demonstrada a dominialidade de caminho onde ocorreu acidente, falece a pretensão de responsabilização do Município.* * Sumário elaborado pelo relator
... o caminho/via onde ocorreu o acidente de trabalho /viação é do domínio público, incumbindo, ... celebrou com a ARA, Lda. um contrato de seguro de acidentes de trabalho do seu ... transportes, no valor total de € 5.596,21. – cfr. docs ... 2. O grau e relevância do interesse colectivo ... -
Acórdão nº 5477/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2011
I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da...
... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra “TAP PORTUGAL, SA”, ... contratação colectiva: Acordo Colectivo de Trabalho (ACT/78) celebrado entre a TAP e ... dos Ministros do Trabalho e dos Transportes e Comunicações, de 24-04-1981, publicado no ... -
Acórdão nº 525/05.1TBCMN.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... /anulabilidade a terceiros lesados do contrato de seguro titulado pela apólice nº ... , ... esteve absolutamente incapacitado para o trabalho, o Tribunal contabilizou um período, de quase ... de diagnóstico, táxis, transportes" públicos e documentos necessários à instauraç\xC3" ... na internet e ainda o acórdão deste colectivo de 1-6-2010) ... Em virtude deste ...
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Decreto-Lei n.º 192/2008, de 01 de Outubro de 2008
... de dois novos sócios: a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., e o Estado. Esta ... A., celebrou um contrato para o projecto, construçáo, financiamento e ... Civil, Autoridade para as Condiçóes do Trabalho e Autoridade Nacional de Protecçáo Civil, ... ços dos vários serviços de transporte colectivo praticados na área metropolitana do Porto ... 5 ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade ... , do expediente geral e de gestão de transportes e viaturas; executa o controlo e registo ... equipamento de protecção individual e colectivo"; colabora em sessões de esclarecimento e formaç\xC3" ...
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Portaria de Extensão N.º 14/2009 de 19 de Outubro
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo ... O contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ...
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Acórdão nº 1270/15.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
1. A responsabilidade agravada do empregador, nos termos do art. 18.º n.º 1 da LAT, com fundamento na falta de observação de regras sobre segurança e saúde no trabalho, dispensa a prova da culpa, mas exige a verificação de um nexo de causalidade entre essa violação e a eclosão do acidente. 2. O conceito de representante do empregador, para efeitos da referida norma, abrange os superiores...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Tomar, L ... , patrocinado pelo Digno ... ,51; c) € 50,00, por despesas com transportes; d) os juros de mora legais até integral ... 8. As Rés celebraram entre si um contrato de seguro de acidentes dos trabalhadores da 2.ª ... como se encontra definido no Contrato Colectivo de Trabalho, compreendendo as funções que lhe ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 7 de Junho
... ções Sindicais que outorgam este Contrato de Trabalho ... 2. - Os delegados sindicas ... ções estabelecidas no presente Acordo Colectivo de Trabalho ... 6. - O trabalhador tem acesso ... Cláusula 47.ª ... (ABONOSPARA TRANSPORTES E DIREITOS DELES DECORRENTES) ... 1. - As ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 2/2009 de 16 de Março
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e ... O presente Contrato Colectivo de Trabalho abrange 106 empregadores e ...
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Declaração n.º DD60/82, de 23 de Junho de 1982
... I do Acordo sobre a Prestação de Trabalho de Pessoal Civil Português às Forças Armadas ... ído outro de categoria superior cujo contrato se encontrava suspenso, ou quando tal baixa, ... ções de justa causa e despedimento colectivo, às quais se aplica o regime geral da cessação ... das FARFA, a título gratuito, transportes de ida e de regresso para o serviço, incluindo ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... úblico e imponha o primado do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado e ... Serviços Postais Agricultura Pescas Transportes e Obras Públicas Transportes Obras Públicas ... Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social ... , saliente-se também a assinatura do contrato de construção do primeiro par de Navios ...
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Acórdão nº 1511/15.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022
I – Antes de se concluir pela favorabilidade ou não favorabilidade do acordo remuneratório, impõe-se apurar o que é devido ao trabalhador por força do CCT e o que foi pago. II – Não existindo factos que permitam apurar o montante concreto gasto pelo trabalhador em refeições no estrangeiro, não é possível concluir pela favorabilidade do acordo remuneratório, antes se impondo declarar
... trabalho complementar e diuturnidades, o total de € ... as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, ... à luz do Contrato Colectivo de Trabalho.” – fim de citação ... -
Acórdão nº 129/11.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2013
... pela transferência de local de trabalho, desde 22.04.2008 à razão de € 0,40 por cada ... as funções de motorista de transportes pesados, e se verifica o seguinte: […] + Na ... , por forma tal que nem os sujeitos do contrato podem substituir-lhes a sua vontade, nem os ... do n.º 4 possui um carácter «colectivo-dispositivo», ou seja, poderá ser livremente ...
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Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
... colectivo, os arguidos AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, ... de 480 (quatrocentas e oitenta) horas de trabalho a favor da comunidade ... (…) B) (…) Julgar ... das chaves do veículo BMW, ao abrigo do contrato de seguro titulado pela apólice nº ... Na ... - Logística e Transportes, Lda.» ... E o arguido também sabia que, ao ...
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Livro verde sobre a tutela colectiva dos consumidores Bruxelas, 27.11.2008 COM(2008) 794 final
... e, por vezes, mesmo a vinculação a um contrato. 7. Dado as infracções em matéria de ... ), das telecomunicações (12%), dos transportes (8%), assim como o das viagens organizadas e do ... 18 A Comissão organizou uma sessão de trabalho em Lovaina em Junho de 2007 e outras três ... não só os actos que lesam o interesse colectivo dos consumidores mas também os actos que lesam ...
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Despacho n.º 29846/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... pelo Instituto Porturio e dos Transportes Martimos (IPTM, I. P.) ... Determino o seguinte: ... inexistncia, igual fixada no acordo colectivo de trabalho aplicvel aos navios de registo ... Identificao do martimo; ... Cpia do contrato de trabalho celebrado com o martimo; Confirmao ...
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Despacho 26088-A/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... pelo Instituto Porturio e dos Transportes Martimos (IPTM): ... Determino o seguinte: 1 - ... inexistncia, igual fixada no acordo colectivo de trabalho aplicvel aos navios de registo ... b) Identificao do martimo; c) Cpia do contrato de trabalho celebrado com o martimo; d) Confirmao ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... úblico e imponha o primado do interesse colectivo, reforçando a confiança dos cidadãos no Estado ... Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas ras Públicas e Transportes Política Energética Comunicações 3.' Opção ... forma progressiva, aumenta o recurso ao contrato individual de trabalho por parte dos empregadores ...
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Regulamento de Extensão N.º 73/2004 de 21 de Outubro
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de S. Miguel e Santa ... 2004, foram publicadas alterações ao Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ...
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Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
... diária e indiferenciadamente para o trabalho e o lazer, bem como a sua Mulher, computando esse ... como causador do acidente, através de contrato de seguro, válido e eficaz, titulado pela ... meios alternativos onde entraram transportes públicos e utilização de veículos de amigos e ... as vantagens que a inserção num colectivo ...
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Portaria de Regulamentação do Trabalho N.º SN/1978 de 7 de Dezembro
... ção de Trabalho para os sectores de transportes, oficinas, estações de serviço e abastecimento ... a Câmara do Comércio não aceitou o contrato único para os três sectores e o Sindicato, por ... eventual de autocarros de transporte colectivo, munidos da respectiva licença; ... b) Demoras ...