contrato colectivo trabalho transportes
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Acórdão nº 210/09.5TUBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2011
... especial emergente de acidente de trabalho, contra C… - Companhia de Seguros, SA e D…, ... as suas funções de motorista de transportes" públicos de passageiros, sob as ordens e direcç\xC3" ... -se estar, nesta data, em vigor o Contrato Colectivo de Trabalho Vertical outorgado entre a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo ... Cláusula 4.ª ... Modalidades do contrato do trabalhador da agricultura ... 1 - O ... , por via de revisão deste Contrato Colectivo ... Cláusula 28.ª ... Manutenção de direitos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2008 de 31 de Março
... Pelo Sindicato dos Profissionais Transportes, Turismo e Outros Serviços das Ilhas de São ... pode fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem necessidade de ... 2 - Da aplicação do presente Acordo Colectivo não poderá resultar prejuízo para os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... ível de uma maior pressão no mercado de trabalho regional ... População residente -- Rec ... mais intensa em classes como a de transportes ... Evolução dos preços por classes, em 2006 ... contrato" de con- cessão da gestão e exploração dos aer\xC3" ... e da respectiva procura do transporte colectivo, de forma criai maior mobilidade aos utentes e a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 9 de Agosto
... Cláusula 1.ª ... O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas ... Pás carregadoras - 100 H.P.; ... Transportes do estaleiro - 25 T ... Escavadoras - 90 H.P.; ...
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Portaria de Extensão N.º SN/1979 de 22 de Fevereiro
S.R. DO TRABALHO ... Portaria de Extensão Nº SN/1979 de 22 de ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços do ex-Distrito da ... 15 de Janeiro de 1978, foi publicado o contrato" colectivo de trabalho celebrado entre a Associaç\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
... Artigo 1.º ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ... e vigilantes adstritos ao serviço de transportes de alunos poderá ser ajustado um horário móvel ...
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Despacho n.º SET96/96, de 08 de Janeiro de 1997
... , subdelego no director-geral de Transportes Terrestres, engenheiro Jorge Manuel Quintela de ... e de servi s expressos de transporte colectivo rodovi io de passageiros; 1.4 - Designar funcion ... , p lico ou limitado, e da celebra,o de contrato escrito, at·ao montante de 10.000.000$; 1.6 - ... , de 3-2; 1.16 - Autorizar a presta,o de trabalho em dias de descanso semanal ou complementar e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 27 de Setembro
... Acordo Colectivo de Trabalho celebrado entre a «AÇORTUR» ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e outros Serviços do ex-Distrito da ... , estágio, carteira profissional e contrato de trabalho ... Cláusula 4.ª ... (CONDIÇÕES ...
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Decreto-Lei n.º 770/76, de 25 de Outubro de 1976
... pelo Governo a extensão do âmbito do Contrato Colectivo de Trabalho do Pessoal do Mar ao ... A. R. L., Empresa de Transportes do Funchal, Lda., e Empresa de Navegação ...
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Portaria de Extensão N.º SN/1980 de 10 de Julho
S.R. DO TRABALHO ... Portaria de Extensão Nº SN/1980 de 10 de ... E O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES, TURISMO E OUTROS SERVIÇOS DO EX-DISTRITO DE ... , foram acordadas as alterações ao Contrato Colectivo de Trabalho em vigor, publicado do ...
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Acórdão nº 0704/18.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
... de Junho de 2018, por Tribunal Arbitral colectivo em matéria tributária constituído, sob a ... de ... , que explorava ao abrigo de um contrato de concessão outorgado com o Estado Português, ... ão e a… criação de 100 postos de trabalho e a manutenção de um número importante de ... (energia, água, comunicações e transportes) ... 31- Em 31-02-2011, a “B ... SGPS, SA” ...
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Acórdão nº 354/20.2PBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - Considerar-se como fator de medida de pena que depõe contra o arguido, nos termos do artigo 71º, n.º 1 e 2, e) do Código Penal, o facto de este se ter remetido ao silêncio, não ter confessado, ter negado os factos ou apresentado versão diversa da que veio a resultar provada, constitui uma compressão injustificada da liberdade de escolha do modo de defesa e, por aí, uma clara violação do...
... as Juízas que compõem este Tribunal Colectivo em julgar parcialmente procedente a acusação ... arguido da residência e/ou do local de trabalho da assistente, sendo o seu cumprimento ... , tinha já outra empresa, no ramo de transportes, que referiu ter constituído em nome individual ... de trabalho como comercial, ao abrigo de contrato de prestação de serviços efectuado em Janeiro ... -
Acórdão nº 00512/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I – Se a afirmação de “velocidade moderada” é feita por reporte aos critérios de regulação de velocidade previstos no art.º 24º, nº 1, do CE, esse é um juízo que não abstrai de parâmetros jurídicos, devendo considerar-se matéria de direito. * * Sumário elaborado pelo relator
... Beira- A ... - Régua e vice-versa , transportes" escolares, trabalhadores agricolas e de construç\xC3" ... , para poder deslocar-se ao seu local de trabalho; S) Ainda em virtude do sinistro, ficou a Autora ... Réu e a Interveniente foi celebrado um contrato de seguro, de natureza voluntário, de ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito” não encontra ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
... Artigo 1.º ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ... e vigilantes adstritos ao serviço de transportes de alunos poderá ser ajustado um horário móvel ...
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Aviso n.º 26317/2008, de 03 de Novembro de 2008
... dinâmica dos serviços de Oficinas, Transportes e Parque de Máquinas, é extinta a Divisão de ... promover a realização de reuniões de trabalho" de carácter regular para intercâmbio de informa\xC3" ... Presidente e Vereadores, funcionando em colectivo ou individualmente nos termos da Lei e no ... e ao executivo, até à elaboração do contrato, a visar pelo Tribunal de Contas quando ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 13/2010 de 31 de Maio
... nos termos da lei do presente acordo, do contrato individual do trabalho e dos usos da Empresa, o ... a) Em caso de despedimento colectivo têm preferência na manutenção do emprego, ... temperaturas, posições incómodas e transportes inadequados; ... b) Uma licença de parentalidade ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
... Artigo 1.º ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ... e vigilantes adstritos ao serviço de transportes de alunos poderá ser ajustado um horário móvel ...
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Acórdão nº 02076/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
... AB, médico fisiatra de Medicina no Trabalho que refere que o Recorrente é “portador de ... ção, vestuário, luz, telefone, transportes, etc. – cfr. documento 8 do requerimento ... , exclusivamente dependente do contrato de trabalho, a não adopção da providência ... do Recorrente, tendo sido exposto pelo colectivo de médicos que ao trabalhador “devem ser-lhe ...
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Portaria n.º 18/2004, de 10 de Janeiro de 2004
... do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação ... Assim, ao abrigo do ... cumprir os mínimos estabelecidos no contrato colectivo de trabalho em vigor para o sector ...
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Acórdão nº 975/12.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012
I - Em caso de despedimento coletivo, dá cumprimento ao requisito previsto no art. 360º, nº 2, al. b) do CT/2009 o quadro de pessoal entregue ao trabalhador de onde constam os elementos que lhe permitam aquilatar, em conjugação com a motivação do despedimento, da bondade dessa motivação e da sua inclusão como trabalhador a despedir. II - Não ocorre fundamento para eventual ilicitude do...
... : de vigilância; de logística e transportes de valores; e de sistemas e equipamentos ... alínea a) do art.º 383 do Código do Trabalho (doravante designado, brevitais causae, ... que pretenda proceder a um despedimento colectivo comunica essa intenção, por escrito, à ... écie de “prévia -resolução” do contrato de trabalho ( sendo a resolução definitiva a ... -
Despacho n.º 22243/2005(2ªSérie), de 25 de Outubro de 2005
... pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM): Determino o seguinte: 1 - É ... ência, igual à fixada no acordo colectivo de trabalho aplicável aos navios de registo ... ção do marítimo; c) Cópia do contrato de trabalho celebrado com o marítimo; d) ...
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Acórdão n.º 157/88, de 26 de Julho de 1988
... Outubro, que criou duas empresas de transportes marítimos - a PORTLINE (Transportes Marítimos ... de regulamentação colectiva do trabalho, o que viola o princípio da igualdade, do artigo ... seja, e em via de máxima, no interesse colectivo e em obediência aos critérios deste interesse ... , o designado 'regime jurídico do contrato individual de trabalho do pessoal da marinha de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2010 de 23 de Junho
... nos termos da lei do presente acordo, do contrato individual do trabalho e dos usos da Empresa, o ... a) Em caso de despedimento colectivo têm preferência na manutenção do emprego, ... temperaturas, posições incómodas e transportes inadequados; ... b) Uma licença de parentalidade ...
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Acórdão nº 1382/17.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- Numa interpretação teleológica do artigo 72 n.º 1 al a) do CPP, o tribunal cível é incompetente em razão da matéria relativamente a autora que constando do processo crime como lesada e notificada da acusação e da possibilidade de deduzir o pedido cível, não o fez no processo crime, vindo a fazê-lo na presente acção. II- A vítima contribui para o agravamento dos danos ao assumir ser...
... X, Companhia de Seguros S.A, através do contrato de seguro com o nº de Apólice …… ... ízo central cível não é um tribunal colectivo, antes competindo a um juiz singular a ... /2001, de 10 de Janeiro aplica-se aos transportes rodoviários de passageiros, efectuados por meio ... de residência ou concentração e de trabalho e vice-versa ... 45.ªO que se verifica na ...