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Portaria de Extensão N.º SN/1981 de 25 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1981 de 25 de Junho

Portarias de Extensão

PE DAS ALTERAÇÕES AO CCT ENTRE A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO EX-DISTRITO DA HORTA E O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DOS TRANSPORTES, TURISMO E OUTROS SERVIÇOS DO MESMO EX-DISTRITO — SECTORES DE TRANSPORTES, OFICINAS, GARAGENS E ESTAÇÕES DE SERVIÇO

No Jornal Oficial, II Série, nº 13 (Suplemento) de 23 de Abril de 1981, foram publicadas as alterações ao Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre Associação Comercial e Industrial do ex-Distrito da Horta e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes Turismo e Outros Serviços, (sectores de Transportes, Oficinas, Garagens e Estações de Serviço)

Considerando que a referida convenção apenas se aplica as relações de trabalho cujos sujeitos estejam representados pelas associações de classe que a outorgaram;

Considerando a existência, na área da convenção, de entidades patronais não inscritas na associação patronal outorgante, que tem ao seu serviço trabalhadores das categorias profissionais nela previstas:

Considerando que existem, igualmente na área da convenção, trabalhadores das categorias profissionais nela previstas não inscritos no sindicato outorgante que se encontram ao serviço das entidades patronais filiadas na associação patronal;

Considerando, por outro lado, a conveniência de manter uniformizadas as condições de trabalho no mesmo sector económico, dentro da área da convenção;

Tendo sido publicado no Jornal Oficial, II Série, nº 13 (Suplemento) de 23 de Abril de 1981, o aviso exigido pelo nº 5 do artº 29º do Decreto-Lei nº 519-CI/ 79, de 29 de Dezembro, sem que tenha sido deduzida qualquer oposição;

Manda o Governo Regional dos Açores ao abrigo da alínea a) do artº 1º do Decreto-Lei nº 243 78. de 19 de Agosto, em conjugação com o nº 1 do artº 29º do Decreto-Lei nº 519-CI/ 79, de...

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