colectivo contrato rodoviarios trabalho transportes

214 resultados para colectivo contrato rodoviarios trabalho transportes

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010, de 09 de Julho de 2010
    ... 1 - No Tribunal de Trabalho de Lisboa, Transportes Sardáo, S. A., propôs, ... áo Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e FESTRU - Federaçáo dos ... çáo da cláusula 74.ª, § 7, do contrato colectivo de trabalho vertical dos transportes ...
  • Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

    ... , em 8 de Julho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra "Empresa-A, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que: - ... exercer as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, sendo ... ável à relação laboral o Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Empresa-A - ...
  • Acórdão nº 0210933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
    ... António ... propôs no tribunal do trabalho de M ... a presente acção contra T ... , ... na especialidade de motorista de transportes internacionais, mas que, a partir de 21.1.2001, a ... dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias" e que, por isso, a ré não podia ... que, em 1.1.88, houve uma alteração do contrato de trabalho do autor, nos termos da qual este ...
  • Acórdão nº 0110792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001 (caso NULL)

    I - Os motoristas das carreiras "expressos" que exerçam cumulativamente as suas funções com a de cobrador-bilheteiro têm direito ao subsídio de agente único, previsto na Cláusula 14ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTROP-Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros e o SNM-Sindicato Nacional de Motoristas (BTE nº 15/89). II - Aquele subsídio é...

    ... a ANTROP-Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros e o SNM- ... Sindicato Nacional de Motoristas e, por contrato de trabalho celebrado entre ele e a ré, foi ... "expressos" são carreiras de transporte colectivo rodoviário de passageiros (vide preâmbulo do DL ...
  • Acórdão nº 0110792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001

    I - Os motoristas das carreiras "expressos" que exerçam cumulativamente as suas funções com a de cobrador-bilheteiro têm direito ao subsídio de agente único, previsto na Cláusula 14ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTROP-Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros e o SNM-Sindicato Nacional de Motoristas (BTE nº 15/89). II - Aquele subsídio é...

    ... a ANTROP-Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros e o SNM- ... Sindicato Nacional de Motoristas e, por contrato de trabalho celebrado entre ele e a ré, foi ... "expressos" são carreiras de transporte colectivo rodoviário de passageiros (vide preâmbulo do DL ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
    ... , SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183.º ... de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias e FECTRANS - Federação dos catos de Transportes e Comunicações, pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato coletivo de trabalho vertical do sector dos ... que cláusula 74.ª, n.º 7 do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical do sector dos transportes ...
  • Acórdão nº 9940420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999
    ... Sumário: I - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao acréscimo de ... Contrato" Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associaç\xC3" ... Rodoviários de Mercadorias ( ANTRAM ) e a Federação dos ...
  • Acórdão nº 9940420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999 (caso NULL)
    ... Sumário: I - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao acréscimo de ... Contrato" Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associaç\xC3" ... Rodoviários de Mercadorias ( ANTRAM ) e a Federação dos ...
  • Acórdão nº 9220445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1992

    Fazendo os trabalhadores motoristas, parte do pessoal do movimento, nos termos da Cláusula nº 24 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector dos Transportes Rodoviários, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 9/80, I Série, de 09/03/80, as férias podem ser marcadas ao longo de todo o ano civil.

    ... , nos termos da Cláusula nº 24 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector dos es Rodoviários, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº ...
  • Acórdão nº 1607/14.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    «As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal...

    ... , SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183º ... DE TRANSPORTADORES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS e FECTRANS - FEDERAÇÃO DOS CATOS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato coletivo de trabalho vertical do sector dos ... que cláusula 74.ª, n.º 7 do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical do sector dos transportes ...
  • Acórdão nº 117/13.1T4AVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014

    I – O pagamento do montante devido ao trabalhador por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, nº 9, de 8/3/80, não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário e nocturno, sendo devido em relação a todos os dias do mês, mesmo que de descanso obrigatório, de férias, feriados ou folgas,...

    ... ª/7 do CCTV aplicável à relação de trabalho, uma quantia não inferior a € 393,90, sendo ... a ANTRAM – Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e FESTRU - ... devido por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM - ...
  • Acórdão nº 04S4122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)

    I - A invocação de que a sentença não atendeu à prova documental constante dos autos e não efectuou o exame critico das provas, e de que a matéria de facto é insuficiente para sustentar a decisão de direito, não integra nulidade de sentença, mas antes mero erro de julgamento, que, a verificar-se, deveria conduzir à modificação da matéria de facto e/ou à sua ampliação; II - Tendo o trabalhador...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra "B", EXPLORAÇÃO FLORESTAL, ... da Cláusula 74º, n.º 7, do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável aos transportes ... dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias, trabalhando sob as ordens, ...
  • Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
    ... – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte instaurou uma ... Na sua relação de trabalho com esta, os trabalhadores associados do A estão ... prevista no nº 7 da cláusula 74ª do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - ...
  • Portaria n.º 492/2010, de 13 de Julho de 2010
    ... As alteraçóes do contrato colectivo entre a ANTRAL - Associaçáo al dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a FECTRANS - o dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Comunicaçóes, publicadas no tim do Trabalho e Emprego, n. 16, de 29 de Abril de 2010, ...
  • Portaria n.º 828/2009, de 30 de Julho de 2009
    ... de 30 de Julho ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANIL - Associaçáo ... , Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, ...
  • Acórdão nº 05S1377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)

    1. Consagrando o contrato colectivo celebrado entre a Empresa-D- Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, garantias mínimas para os trabalhadores dos transportes...

    ... Em 16 de Outubro de 2000, no Tribunal do Trabalho" de Vila Franca de Xira, AA intentou a presente ac\xC3" ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, ... devidas, na qualidade de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, no ... cláusula 41.ª e 47.ª-A do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Empresa-D e a ...
  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ... em 15-11-2013, no extinto Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção ... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, Lda ... o n.º 8 da cláusula 74.ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM – Transportes" Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU \xE2" ...
  • Portaria n.º 932/2009, de 19 de Agosto de 2009
    ... como «ajudas de custo TIR» no contrato colectivo de trabalho para o sector dos es rodoviários, designadamente no que diz respeito a serem ou ... associaçóes patronais do sector de transportes rodoviários de mercadorias que as designadas ...
  • Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
    ... instaurou, em 27.03.2013, no Tribunal do Trabalho de Gaia, contra C…, S.A ... , acção ... actividade profissional no sector dos transportes rodoviários e urbanos. Na sua relação de ... prevista no nº7 da cláusula 74ª, do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM ...
  • Acórdão nº 1630/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I - Ao trabalhador, que reclama o pagamento de descanso compensatório, compete o ónus da prova de que prestou o trabalho suplementar e de que não gozou o dia de descanso compensatório que lhe seria devido, enquanto factos constitutivos do direito invocado (342º/1 CC), ao passo que ao empregador compete a prova do pagamento, enquanto facto extintivo desse mesmo direito. II - A média do trabalho...

    ... F ... RÉ - “X – Sociedade de Transportes, Ltª ... PEDIDO - O autor pede a condenação ... de transportes internacionais rodoviários de mercadorias); reconhecer a nulidade da la terceira, parágrafo 2º do contrato" de trabalho; b) pagar-lhe as seguintes quantias: \xE2" ... à relação contratual o contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM ...
  • Acórdão nº 345/16.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2017

    I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos (publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril...

    ... Central – Sec. Trabalho" – J1) a presente acção declarativa de condena\xC3"ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, S.A ... , com as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, que ... , haverá que atender ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - ...
  • Acórdão nº 01281/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    1. As ajudas de custo “prémios TIR”, são quantias devidas aos motoristas nos termos do anexo II da CCT aplicável. Os motoristas deslocados em serviço internacional auferirão uma ajuda mensal, excepto se em veículos deslocados em Espanha que estejam licenciados para o transporte nacional. 2. É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente...

    ... TIR”, na categoria A – rendimento do trabalho dependente, nos termos e para os efeitos ... , ao escopo social da Recorrida, de transportes internacionais, a qual , pela sua própria ... de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias – da qual a ora recorrente é ... internacional, abrangidos pelo Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014
    ... de Cerveira), intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção declarativa de ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra: 1. C…, S.A ... cláusula 74.ª, n.º 7 (do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, ... , com as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários, que na vigência da ...
  • Acórdão nº 1216/15.0T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    I – Inexiste fundamento para alterar a matéria dada como provada na 1.ª instância, que foi impugnada, se a mesma não exige qualquer formalidade especial para ser dada como provada, o recorrente baseia-se apenas em prova documental (tacógrafos), sem força probatória plena, para alterar a matéria de facto e o tribunal a quo baseou a resposta dada a essa factualidade não só na referida prova...

    ... Trabalho" – J1) a presente acção declarativa de condena\xC3"ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, Lda ... ção laboral se aplicava o contrato colectivo de trabalho (CCT) para o sector dos transportes ...
  • Acórdão nº 574/13.6TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...

    ... comum e emergentes de contratos de trabalho supra identificadas, que foram apensadas (fls ... reproduzidos; L) De acordo com o contrato assinado pelo autor B… e pela ré, o horário ... Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM – Transportes" Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU \xE2" ...

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