contrato cessão exploração comercial

- O estabelecimento comercial, mesmo desprovidos de alguns dos seus elementos, pode ser objecto do contrato de cessão de exploração. - O facto de um café estar encerrado, havia mais de quatro anos, não obsta a que possa ser objecto do mencionado contrato de cessão de exploração.

I - O contrato de cessão de exploração não confere ao seu titular qualquer direito real mas sim um mero direito obrigacional. II - Sendo o contrato de cessão de exploração anterior à penhora determinante da venda executiva tal venda não implica a caducidade deste contrato ainda que o bem vendido estivesse onerado por hipoteca registada anteriormente a favor do adquirente. III - Da tipicidade...

I. – O momento processual em que se fixa o pressuposto processual da competência do tribunal em razão da matéria é o da instauração da acção, com a modelação da causa de pedir e do respectivo pedido da acção; II. – A recensão da relação jurídica plasmada na causa de pedir reverbera e recorta o imo em que se alberga a jurisdição – comum ou administrativa – para conhecer do...

• Legislação

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1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não

A execução de sentença para entrega de estabelecimento comercial implica a entrega do espaço onde esse estabelecimento funcionava à data do contrato de cessão de exploração, entretanto declarado nulo.

A execução de sentença para entrega de estabelecimento comercial implica a entrega do espaço onde esse estabelecimento funcionava à data do contrato de cessão de exploração, entretanto declarado nulo.

• Diário da República

I. A impugnação judicial pode ser deduzida a todo o tempo se o fundamento for a nulidade. II. A circunstância de ser formulado, na petição inicial, pedido de nulidade do ato impugnado não é, per se, suficiente para se concluir pela possibilidade de impugnação a todo o tempo, cumprindo aferir se os vícios imputados ao ato são de molde a ter como consequência a mencionada invalidade.

- O estabelecimento comercial, mesmo desprovidos de alguns dos seus elementos, pode ser objecto do contrato de cessão de exploração. - O facto de um café estar encerrado, havia mais de quatro anos, não obsta a que possa ser objecto do mencionado contrato de cessão de exploração.

Não pode haver cessão de exploração de estabelecimento comercial, como conjunto de bens e serviços organizados pelo comerciante com vista ao exercício da actividade comercial, se foi o cessionário, e não o cedente, quem criou o estabelecimento instalando mercadorias e utensílios na fracção predial autónoma que aquele lhe entregou, em estado de nova e vazia, mediante contrato de arrendamento

Não pode haver cessão de exploração de estabelecimento comercial, como conjunto de bens e serviços organizados pelo comerciante com vista ao exercício da actividade comercial, se foi o cessionário, e não o cedente, quem criou o estabelecimento instalando mercadorias e utensílios na fracção predial autónoma que aquele lhe entregou, em estado de nova e vazia, mediante contrato de arrendamento

I - O Supremo Tribunal de Justiça não julgando em matéria de facto por convicção, mas apenas através da imposição normativa da realidade dum facto, se pudesse atender a documentos, fora dos casos dessa imposição, estaria, na verdade, a julgar factos por convicção. II - É esta a razão pela qual o artº 727º do C. P. Civil, ao permitir a junção de documentos com as alegações do recurso, ressalva...

I – A sentença, porque logicamente coesa, podendo, ainda assim, incorrer em erro de julgamento, não é nula. II – A decisão de facto é alterada, porque o laudo pericial unânime sobre o facto controvertido, o qual é, aliás, invocado na fundamentação daquela, vai no sentido propugnado pelos recorrentes. III – A disposição interna das divisões do locado, de cuja alteração...

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O facto de não ter sido declarada a suspensão do processo penal tributário, nos termos do artigo 47º, n.º 1, do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias), nem se ter pedido a remessa da sentença proferida no processo de impugnação judicial, com o trânsito em julgado, consubstancia uma irregularidade daquele procedimento. Tal irregularidade é de conhecimento oficioso, de acordo com o n.º 2,

I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada. II - Actualmente, face ao regime estabelecido pela Lei 6/2006, que prevê como forma de cessação do contrato tanto a oposição à renovação como a denúncia, o termo denúncia tem o significado de revogação...

• Diário da República

I - No inventário subsequente a divórcio devem ser relacionados todos os bens que entraram na comunhão conjugal. II - Um estabelecimento comercial cedido de exploração a um dos cônjuges não integra o património comum do casal e, por isso, não pode ser relacionado.

I - A existência de alvará de licença de utilização constitui condição legal necessária para a instalação e funcionamento de estabelecimento de restauração ou de bebidas, pois que só é permitida a exploração de serviços de restauração ou de bebidas em edifício ou parte de edifício que seja objeto dessa licença ou autorização, implicando essa omissão o encerramento do estabelecimento, de acordo...

1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. O estabelecimento configura-se como uma estrutura material e jurídica em regra integrante de pluralidade de coisas corpóreas e...

1 - Por força do estatuído no art. 422º do Cód. Civil, o direito de preferência constituído pelo Administrador de Insolvência a favor do cessionário não dispõe de eficácia real e, por esse motivo, nunca tal direito poderá ser exercido e vir a ser atendido na venda judicial em processo de insolvência. 2 - Assim, é nula a cláusula que publicite a transmissão do aludido estabelecimento de farmácia,