contrato cessão exploração comercial

• Legislação

I - O estabelecimento comercial, envolve um conceito normativo, cuja identidade se revela através da funcionalidade económica e destino comercial, industrial ou agrícola, de prestação de serviço, ou outro fim empresarial lícito como objecto negocial de livre circulabilidade como individualidade de direito, e diferente da soma atomística das partes dos seus valores componentes. II - Não é...

Sendo nula a cessão de exploração de estabelecimento comercial efectuada pelo locatário do imóvel em que o estabelecimento está instalado a terceiro, não há tal cessão, mas uma cedência ilícita do imóvel locado, a qual constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento.

I – Ao prazo de 30 dias mencionado no n.º 1 do artigo 31.º do NRAU, não acresce a dilação de 5 dias prevista no n.º 1, alínea a), do art.º 245.º do Código de Processo Civil. II – Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do NRAU, as comunicações entre senhorio e inquilino são realizadas por carta registada com aviso de recepção; se a carta não for recebida pelo inquilino, mas por terceira...

• Diário da República

I- Da conjugação do disposto nos arts. 562º e 566º, n.º 1, ambos do C. Civil, resulta que o legislador consagra uma clara preferência pela reconstituição natural em detrimento da indemnização por equivalente pecuniário, considerando-se, à partida, e em termos lógicos, que aquela forma (reconstituição natural) é a forma mais perfeita de satisfazer a reparação dos danos sofridos pelo lesado na sua...

I. Como decorre do art.º 345.º do CPC, a tempestividade da dedução dos embargos de terceiro é uma questão de conhecimento oficioso, assim se excepcionando a regra que evola do n.º 2 do art.º 333.º do Cod. Civil. No entanto e à míngua de outros elementos, o juiz, para aferir se os embargos são tempestivos, deve unicamente atentar na data da diligência judicial de penhora e nos factos que resultam...

1 – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. 2 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e...

I - O regime do art. 37º da LCT pressupõe um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem do complexo jurídico-económico em que o trabalhador está empregado para outrem, seja a que título fôr. II - A assunção, pela sociedade de que a trabalhadora é sócia, da qualidade de entidade patronal no contrato individual de...

1. Suscitando-se, em termos formais, invalidades próprias ao acto suspendendo, que dá continuidade a anterior acto, não estamos perante meros acto de execução, de carácter inimpugnável. 2. Imputando a determinado acto invalidades próprias, ainda que qualificável como de execução, em relação a anterior acto, aquele pode ser contenciosamente sindicável e assim susceptível de apreciação, em termos...

1 - Quando duas pessoas se aproximam uma da outra e cada uma delas é sócio-gerente de sociedades diversas, elas podem estar a aproximar-se numa "dupla" qualidade: como pessoas físicas singulares que são, como legais representantes de cada uma das sociedades. 2 - Se imaginaram ou conversaram a promessa de um determinado contrato entre as duas sociedades, que não vieram a concretizar, falece por...

Atento o disposto no nº 3 do art. 567º do CPC, revestindo a causa manifesta simplicidade, a decisão pode assentar em fundamentação sumária, sendo que, se os factos conduzirem à procedência da ação, essa fundamentação pode ser feita por simples adesão ao alegado pelo autor, não enfermando de nulidade a sentença que aderiu à posição expressa na petição inicial.

I. Não estando definido o conceito jurídico-tributário de «locação de bens imóveis» quer no CIVA quer na Sexta Directiva nem na Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 e face à ausência expressa para remissão de norma nacional, a densificação do mesmo deve ser aferida à luz da jurisprudência emanada pelo Tribunal de Justiça. II. Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça,

• Diário da República

I) – Não há preterição de audiência prévia se o interessado intervém no procedimento com perfeito conhecimento da projectada decisão. II) – O nosso ordenamento jurídico não consagra uma concepção substancialista ou objectivista da fundamentação, que confunda esta com a justificabilidade objectiva da decisão ou a conformação desta com a normação jurídica. * *Sumário elaborado pelo...

I – A mera circunstância de ter sido requerida pelas partes, em sede de processo cautelar, a produção de prova testemunhal, não implica que necessariamente o Tribunal a quo esteja adstrito à realização da respetiva diligência de inquirição de testemunhas, como claramente decorre do disposto no artigo 118º nº 1 do CPTA. II – Apenas cumpre ao juiz cautelar levar a cabo as diligências de

I - Para haver um contrato de cessão ou locação de estabelecimento comercial e necessario que exista um estabelecimento, bastando para tal que o complexo da organização economica que lhe subjaz, se não estiver em actividade, esteja apta a entrar em funcionamento, quer a respectiva exploração não se tenha ainda iniciado nunca, quer esteja interrompida ou suspensa. II - Não exigindo o artigo 1022...

Ocorrendo impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, o juiz de julgamento do recurso de impugnação, não está vinculado aos factos que constam da decisão administrativa, competindo-lhe nos termos do artº 72º RGCO determinar o âmbito da prova a produzir.

I. O periculum in mora, nas providências cautelares, deverá ser aferido em face dos interesses que o recorrente visa assegurar no processo principal; II. O artigo 264º, nº2, do CPC, apenas permite fundar a decisão de direito em factos instrumentais que tenham resultado apurados no âmbito da prova de factos essenciais, mas não permite que o julgador parta para o apuramento ex novo de factos...

I - Demonstrado que o veículo segurado era conduzido por um funcionário ao serviço da Ré no exercício das suas funções que lhe foram incumbidas por aquela (recolha de lixo) e não tendo sido ilidida a presunção de culpa que sobre aquele impendia – nomeadamente, não se mostrando provado que a ocorrência ocorreu por circunstâncias alheias à condução executada –, tem-se por verificada a...

1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse em que a licença seja obtida e, na inércia deste, apesar da assunção do compromisso, cerca de meio anos depois, lhe comunica que considerará o contrato definitivamente não cumprido e...

1.- O contrato celebrado entre o proprietário do prédio e um terceiro que aí pretenda extrair areia reveste obrigatoriamente a forma de escritura pública, nos termos do n.º 2, do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro. 2.- O Assento n.º 4/95, de 28 de Março de 1995 («Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua...