contrato cessão exploração

• Diário da República

I – A qualificação do contrato de exploração de pedreiras não tem tido resposta unânime da doutrina, constatando-se a existência de teses opostas, partindo todas elas da classificação jurídico que efetuam da pedra extraída. II- Uns defendem que estamos perante a constituição de um direito real de aquisição e outros de gozo. III - Entre quem defende que através desse contrato foi...

I - Um estabelecimento comercial ou industrial constitui uma unidade que e dotada de autonomia distinta da soma dos elementos que o integram e constitui uma organização estavel, que foi criada na perspectiva de ser susceptivel de exercer uma actividade economica, com o fim de obtenção de lucros. II - Declarado verbalmente pelas partes que foi cedida a exploração comercial de um restaurante,...

I - Um estabelecimento comercial ou industrial constitui uma unidade que e dotada de autonomia distinta da soma dos elementos que o integram e constitui uma organização estavel, que foi criada na perspectiva de ser susceptivel de exercer uma actividade economica, com o fim de obtenção de lucros. II - Declarado verbalmente pelas partes que foi cedida a exploração comercial de um restaurante,...

I - A suspensão da acção nos termos do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, não deve ser ordenada, mesmo que em ambas as acções se discuta a natureza e qualificação juridica do mesmo contrato no caso de a que foi instaurada posteriormente se encontrar em estadio processual mais atrasado que aquele em que a suspensão foi requerida. II - A decisão que vier a ser proferida na acção invocada como...

I - É admissível um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - A cláusula em que se declara " que se promete dar e tomar a exploração de um estabelecimento até determinada data e por certa quantia mensal " não é contrato-promessa mas contrato definitivo de locação de estabelecimento. III - Pedida a declaração de nulidade de um contrato, depois de o mesmo ter sido

I - Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse. II - A posse e um instituto privativo dos direitos reais. III - O direito do locatario não e um direito real, mas obrigacional. IV - O locatario não possui a coisa locada em nome proprio, mas em nome do locador, e e havido como detentor precario. V - O locatario que for privado da coisa ou perturbado no exercicio dos seus direitos, pode...

I - Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse. II - A posse e um instituto privativo dos direitos reais. III - O direito do locatario não e um direito real, mas obrigacional. IV - O locatario não possui a coisa locada em nome proprio, mas em nome do locador, e e havido como detentor precario. V - O locatario que for privado da coisa ou perturbado no exercicio dos seus direitos, pode...

I - Sendo válido um contrato-promessa de cessão de exploração reduzido a escrito e assinado por ambos os contraentes, são porém nulos por vício de forma as cláusulas que embora inseridas no mesmo, digam respeito ou sejam parte do contrato prometido. II - Não pode retirar-se da nulidade de um contrato, por via transversa, os efeitos do negócio validamente celebrado, como se aquela não existisse,...

I - O contrato de locação de estabelecimento, também conhecido por cessão de exploração ou por concessão de exploração, caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial no seu todo, de todo o complexo de elementos materiais e imateriais que o integram, como unidade económica. II - Um desses elementos é o direito ao gozo do prédio onde a...

I - O contrato de locação de estabelecimento, também conhecido por cessão de exploração ou por concessão de exploração, caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial no seu todo, de todo o complexo de elementos materiais e imateriais que o integram, como unidade económica. II - Um desses elementos é o direito ao gozo do prédio onde a...

I - A classificação dos contratos não depende da designação que as partes lhes dão, mas do seu conteúdo nas declarações dos que nela outorgaram. II - Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam a celebrar determinado contrato. III - São requisitos, cumulativos, do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial a transferência da...

I - O elemento fundamental do trespasse é a transmissão integral e definitiva do estabelecimento, distinguindo-se do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, porquanto neste o cedente da exploração conserva a titularidade do estabelecimento. II - Para que exista um estabelecimento comercial é apenas essencial que haja um conjunto organizado de elementos que permitam o...

I - A cessionária num contrato de cessão de exploração comercial que celebrou com uma cooperativa que, depois, se transformou em sociedade comercial anónima e, depois disto, denunciou aquele contrato, tem legitimidade para pedir judicialmente a declaração de nulidade da transformação estatutária da cedente de cooperativa em sociedade comercial anónima, já que o interesse para tal lhe advém do...

I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

É competente o tribunal comum para conhecer da nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, apesar de cláusula compromissória que determina que todas as questões do contrato teriam que ser resolvidas por tribunal arbitral.

É competente o tribunal comum para conhecer da nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, apesar de cláusula compromissória que determina que todas as questões do contrato teriam que ser resolvidas por tribunal arbitral.

I - Declarada a nulidade de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, deve este ser restituido ao cedente. Este, por sua vez, há-de restituir do cessionário o que lhe haja pago. II - Não são de observar aqui as regras do enriquecimento sem causa.

I - Se o autor pede que se declare a impossibilidade de cumprimento de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento de restaurante e de Snack Bar, por culpa única e exclusiva da ré cedente, condenando-se-a a indemnizá-lo pelos danos, patrimoniais e morais, sofridos, está-se não perante a hipótese do n. 2 do artigo 795, mas na do artigo 798 do CC. II - É ao devedor que incumbe provar a...

I - Declarada a nulidade de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, deve este ser restituido ao cedente. Este, por sua vez, há-de restituir do cessionário o que lhe haja pago. II - Não são de observar aqui as regras do enriquecimento sem causa.

I - Se o autor pede que se declare a impossibilidade de cumprimento de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento de restaurante e de Snack Bar, por culpa única e exclusiva da ré cedente, condenando-se-a a indemnizá-lo pelos danos, patrimoniais e morais, sofridos, está-se não perante a hipótese do n. 2 do artigo 795, mas na do artigo 798 do CC. II - É ao devedor que incumbe provar a...