Acórdão nº 074616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAURELIO FERNANDES
Data da Resolução19 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART405 N1 ART406 N1 ART432 ART436 N1. CPC67 ART668 N1 D.

Sum·rio : I - Tendo o Autor, cessionario do contrato de cess„o de exploraÁ„o de estabelecimento comercial, deixado de pagar varios meses consecutivos de rendas, a cedente, com base em clausula desse contrato de cess„o, atraves da notificaÁ„o judicial aquele, resolveu esse contrato de cess„o, tomando posse do estabelecimento, pelo que o Autor n„o tem direito a retribuiÁ„o da posse desse estabelecimento. II - N„o houve a nulidade de excesso de pronuncia -...

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