Acórdão nº 0031162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução11 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1057.

Sumário: I - Pelo trespasse transmite-se a propriedade do estabelecimento, enquanto pela locação do estabelecimento (ou cessão de exploração) transmite-se o uso e fruição temporária do mesmo, mantendo-se a propriedade no cedente. II - Não existe obstáculo à validade e eficácia do trespasse de...

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