Acórdão nº 9830746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso None)

Data25 Junho 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART68 ART111 N2 ART115 N2. CCIV66 ART342 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/06/11 IN CJ T3 ANOXVII PAG341.

Sumário: I - Pelo simples facto de se ter provado que em determinado estabelecimento industrial se exercia a actividade de serração de madeiras e carpintaria industrial e que, após o contrato de locação desse estabelecimento, a actividade nele exercida é o fabrico e comercialização de embalagens diversas, não pode afirmar-se que lhe foi dado destino...

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