Acórdão nº 079136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARQUES CORDEIRO
Data da Resolução10 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1085 N2. CPC67 ART273 N2 ART502 N1.

Sum·rio : O facto de um prÈdio nunca ter sido utilizado como "cafÈ" e "restaurante" e de o seu propriet·rio n„o estar colectado como comerciante n„o obsta ‡ validade do contrato de cess„o de...

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