contrato cessão exploração

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I - A transferência onerosa para outrém, feita por quem explorava uma oficina num barração propriedade de seu pai, por acordo verbal, não pode ser havida como arrendamento. II - Essa transferência também não pode considerar-se como um contrato de cessão ou concessão de exploração de estabelecimento, ou de locação do estabelecimento, por ser formalmente nulo.

I - A transferência onerosa para outrém, feita por quem explorava uma oficina num barração propriedade de seu pai, por acordo verbal, não pode ser havida como arrendamento. II - Essa transferência também não pode considerar-se como um contrato de cessão ou concessão de exploração de estabelecimento, ou de locação do estabelecimento, por ser formalmente nulo.

Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequência jurídica, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer, o TCA e não o STA.

I - De acordo com o preceituado no artigo 1089 do Codigo Civil, a fixação da renda em escudos e elemento essencial do contrato de arrendamento ; sem uma retribuição assim fixada, jamais se podera estar perante um contrato de arrendamento (urbano e rustico não rural). II - Pode ser objecto de contrato de locação ou cessão de exploração o estabelecimento comercial que ainda não tenha entrado em...

I - De acordo com o preceituado no artigo 1089 do Codigo Civil, a fixação da renda em escudos e elemento essencial do contrato de arrendamento ; sem uma retribuição assim fixada, jamais se podera estar perante um contrato de arrendamento (urbano e rustico não rural). II - Pode ser objecto de contrato de locação ou cessão de exploração o estabelecimento comercial que ainda não tenha entrado em...

I - O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é inominado ou atípico e, como tal, é regulado pelas estipulações das partes e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim e só depois pelas regras comuns de todos os contratos. II - Tal contrato deve ser delebrado por escritura pública (al. k) do art. 89 do C. Notariado). III - O estabelecimento...

I - No contrato de cessão de exploração de estabelecimento o que há de característico é a cedência temporária deste como um todo e não a da fruição do imóvel ou do seu mobiliário e recheio. II - Por isso, o cedente conserva a titularidade da relação locatícia e o cessionário não é subarrendatário nem comodatário da loja. III - Também por isso este contrato não carece de autorização por parte do...

I - No contrato de cessão de exploração de estabelecimento o que há de característico é a cedência temporária deste como um todo e não a da fruição do imóvel ou do seu mobiliário e recheio. II - Por isso, o cedente conserva a titularidade da relação locatícia e o cessionário não é subarrendatário nem comodatário da loja. III - Também por isso este contrato não carece de autorização por parte do...

I - O apuramento da vontade real dos contraentes é matéria de facto; a fixação do sentido jurídico da declaração é matéria de direito. II - A nulidade, por falta de forma legal, do contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial é de conhecimento oficioso. III - Os efeitos da declaração de nulidade, designadamente o momento da restituição do estabelecimento, devem ser determinados...

I - A acção de reivindicação de um estabelecimento industrial e comercial procede, demonstrada que sejam a titularidade dos autores sobre esse estabelecimento e a sua detenção pelos réus com base num contrato de cessão de exploração do mesmo estabelecimento, nulo por falta de forma. II - O abuso de direito não se destina a fazer extinguir o direito que a lei confere a outrem, nem impede a entrega

I - O apuramento da vontade real dos contraentes é matéria de facto; a fixação do sentido jurídico da declaração é matéria de direito. II - A nulidade, por falta de forma legal, do contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial é de conhecimento oficioso. III - Os efeitos da declaração de nulidade, designadamente o momento da restituição do estabelecimento, devem ser determinados...

É nula, porque opera uma modificação objectiva da instância, a sentença que declara nulo um contrato de subarrendamento, quando o autor pede que se julgue subsistente esse contrato, que foi o querido pelas partes, resultante da conversão de um contrato-promessa cessão de exploração, este, sim, que se pede que seja declarado nulo, já que, embora livre na qualificação dos factos, ao juiz não é...

É nula, porque opera uma modificação objectiva da instância, a sentença que declara nulo um contrato de subarrendamento, quando o autor pede que se julgue subsistente esse contrato, que foi o querido pelas partes, resultante da conversão de um contrato-promessa cessão de exploração, este, sim, que se pede que seja declarado nulo, já que, embora livre na qualificação dos factos, ao juiz não é...

I - E nulo o contrato denominado de cessão de exploração comercial de uma loja, que não seja formalizado mediante escritura publica. II - Tal nulidade tem consequencia necessaria a restituição da loja livre e desocupada. III - Tendo a acção como causa de pedir o referido contrato, a invocação, por parte do reu, de que a relação negocial se reveste da natureza de subarrendamento comercial, tem...

I - E nulo o contrato denominado de cessão de exploração comercial de uma loja, que não seja formalizado mediante escritura publica. II - Tal nulidade tem consequencia necessaria a restituição da loja livre e desocupada. III - Tendo a acção como causa de pedir o referido contrato, a invocação, por parte do reu, de que a relação negocial se reveste da natureza de subarrendamento comercial, tem...

I - Em acção declarativa, com processo comum ordinário, em que o réu não conteste apesar de regular e pessoalmente citado, em relação a facto para cuja prova se exija prova documental que o autor ofereceu, a prova do facto resulta de tal documento e são de confissão. II - Não é nulo, por impossibilidade física do respectivo objecto, o contrato de cessão da exploração para fins turísticos de...

I - Em acção declarativa, com processo comum ordinário, em que o réu não conteste apesar de regular e pessoalmente citado, em relação a facto para cuja prova se exija prova documental que o autor ofereceu, a prova do facto resulta de tal documento e são de confissão. II - Não é nulo, por impossibilidade física do respectivo objecto, o contrato de cessão da exploração para fins turísticos de...

I - Em acção declarativa, com processo comum ordinário, em que o réu não conteste apesar de regular e pessoalmente citado, em relação a facto para cuja prova se exija prova documental que o autor ofereceu, a prova do facto resulta de tal documento e são de confissão. II - Não é nulo, por impossibilidade física do respectivo objecto, o contrato de cessão da exploração para fins turísticos de...

Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, proprietária de dada fracção autónoma, cedeu à outra a exploração daquela fracção autónoma, para fins turísticos ou hoteleiros, podendo a primeira das partes denunciar o contrato desde que o faça com um ano de antecedência sobre a data em que a denúncia deva produzir efeito. Forçar o enquadramente deste contrato no...

Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, proprietária de dada fracção autónoma, cedeu à outra a exploração daquela fracção autónoma, para fins turísticos ou hoteleiros, podendo a primeira das partes denunciar o contrato desde que o faça com um ano de antecedência sobre a data em que a denúncia deva produzir efeito. Forçar o enquadramente deste contrato no...

Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, proprietária de dada fracção autónoma, cedeu à outra a exploração daquela fracção autónoma, para fins turísticos ou hoteleiros, podendo a primeira das partes denunciar o contrato desde que o faça com um ano de antecedência sobre a data em que a denúncia deva produzir efeito. Forçar o enquadramente deste contrato no...

I - Existe contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial quando o proprietário de tal estabelecimento transfere a sua exploração para outrém, conservando a propriedade e limitando-se a ceder temporáriamente, mediante uma retribuição, o gozo do estabelecimento, onde se continua a exercer o mesmo ramo de comércio. II - A circunstância de as mercadorias então existentes no...

I - Existe contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial quando o proprietário de tal estabelecimento transfere a sua exploração para outrém, conservando a propriedade e limitando-se a ceder temporáriamente, mediante uma retribuição, o gozo do estabelecimento, onde se continua a exercer o mesmo ramo de comércio. II - A circunstância de as mercadorias então existentes no...