contrato cedência habitação
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... -- 2006 Construção e habitação As obras de construção e habitação utilizam ... de infra- -estruturas, tendo em vista a cedência de lotes para constru- ção de habitação ... contrato" de con- cessão da gestão e exploração dos aer\xC3" ...
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Aviso n.º 4622/2018
... E = A x P E - Estimativa; Habitação unifamiliar - A = 0,8; Habitação coletiva - A = ... os arruamentos, as áreas de cedência, os lotes e respetivas áreas. 3 - Os elementos ... ções urbanísticas à celebração do contrato de urbanização ou protocolos, os quais devem ...
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Aviso n.º 9352/2018
... ou produzidos localmente; c) Habitação quando integrada em aglomerados rurais, áreas de ... á sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o município, os promotores e ... 3 - A cedência referida no número anterior pode ser total ou ...
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Aviso n.º 14803/2022
... ção do solo Edificação de habitação ... 300 8 m e 2 ... recuperação — Vieiros e Ordes; iv ) Contrato de prospeção e pesquisa. c ) Recursos ... do domínio público, havendo lugar à cedência obrigatória das áreas para esse fim. 3 — ...
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Aviso n.º 6972/2022
... Política municipal de habitação ... 1 — A política municipal de habitação ... entidade responsável pela gestão deste Contrato de Concessão; ... b. Estradas nacionais ... o domínio municipal através da sua cedência gratuita ... ao município ... 3 — O ...
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Aviso (extrato) n.º 10844/2020
... e recuperação do coberto vegetal; c) Cedência" média - mecanismo perequativo correspondente à \xC3" ... à ampliação: i) Quando destinada a habitação unifamiliar ou equipamento de utilização ... ção de um NDT está sujeita a um contrato de planeamento, entre o município e o promotor, ...
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Edital n.º 672/2019
... 2 - Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela ... ções do Município e a proibição de cedência de lotes ou de instalações a título de ... Artigo 38.º Habitação 1 - Dentro do limite do loteamento são proibidas ...
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Declaração n.º 70/2020
... ínea b) do n.º 6 da Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de ... ística e sem prejuízo das áreas de cedência para espaços verdes e de utilização coletiva e ... contrato de urbanização entre a Câmara Municipal e os ...
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Declaração de Retificação n.º 703/2020
... ínea b) do n.º 6 da Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de ... ística e sem prejuízo das áreas de cedência para espaços verdes e de utilização coletiva e ... contrato de urbanização entre a Câmara Municipal e os ...
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Aviso n.º 25297/2023
... Departamento de Projetos e Obras em Habitação e Edifícios (DPOHE) da Direção Municipal de ... e reencaminhar para adoção ou cedência a associações zoófilas; c ) Controlar e ... ) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ...
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Edital n.º 866/2019
... Livres, Saúde, Ação Social e Habitação, todos da referida Lei n.º 75/2013, foram ... dias a contar da data de assinatura do contrato a que se refere o artigo 22.º do presente ... 3 - As situações de cedência a qualquer outro título serão apreciadas caso a ...
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Aviso n.º 12625/2017
... ou à promoção de programas de habitação social e cooperativa; b) As ações de ... º em que se verifique que as áreas de cedência ao domínio municipal são inferiores aos valores ... ) Contratos de Prospeção e Pesquisa (1) Contrato MNPP00816, entre o Estado Português e Minerália ...
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Acórdão nº 0021467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1984 (caso None)
I - Tendo-se estipulado uma remuneração correspondente à cedência da habitação e uma outra para fornecimento, pelo senhorio, de certos materiais e serviços, estamos perante uma união ou junção de contratos, que não perdem a sua individualidade própria. II - Sendo intenção das partes fazer depender a manutenção das cláusulas correspondentes a um dos contratos, da manutenção e validade do outro...
... uma remuneração correspondente à cedência da habitação e uma outra para fornecimento, ... , da manutenção e validade do outro contrato, está afastada a possibilidade de rescisão ... -
Regulamento n.º 992/2022
... de Apoio ao Acesso à Habitação no âmbito do qual o Município do Peso da Régua ... e Aduaneira da celebração do respetivo contrato de arrendamento, ou da prestação de ... á assinado o acordo de pagamento ou de cedência" de créditos referido no n.º 5 do ... artigo 20.\xC2" ...
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Aviso n.º 22733/2022
... nomeadamente sobre a habitação já existente, e caso sejam acauteladas todas as ... pelos proprietários de acordo com o contrato de ... urbanização a celebrar ... 3 — Os ... Artigo 13.º ... Áreas de cedência ... Consideram-se áreas de cedência ao ...
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Edital n.º 1040/2021
... de efluentes ... de resíduos ... Habitação e equipamen- ... tos de apoio à praia ... Municipal proposta de contrato que tenha por objeto a execução da mesma, ... sobre as áreas de cedência para usos públicos e coletivos e sobre os custos ...
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Regulamento n.º 678/2021
... ândolaNota JustificativaO direito à habitação é um dos princípios constitucionais ... número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.2 - Os imóveis que ainda ... de oneração, arrendamento ou cedência a qualquer título, durante um período de dez ...
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Edital n.º 404/2021
... ândolaNota JustificativaO direito à habitação é um dos princípios constitucionais ... número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.2 - Os imóveis que ainda ... de oneração, arrendamento ou cedência a qualquer título, durante um período de dez ...
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Edital n.º 425/2022
... , das famílias numerosas, saúde e habitação, ... de forma a promover melhoria da qualidade de ... d) Contrato de arrendamento, recibo da renda da casa ou ... b) Material e logística — Cedência temporária ou definitiva por parte do ...
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Aviso n.º 14803/2022
... Edificação de habitação ... 300 8 m e 2 pisos ... iv) Contrato de prospeção e pesquisa ... c) Recursos ... lugar à cedência obrigatória das áreas para esse fim ... 3 — ...
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Aviso n.º 3064/2017
... Sendo a habitação um dos modos privilegiados de fixação ou ... Contratos Artigo 10.º (Celebração de contrato promessa) 1 - O contrato promessa de alienação ... ; g) A proibição de transmissão ou cedência, a qualquer título, do imóvel ou da posição ...
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Acórdão nº 10574/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015
I – À luz com o disposto no artigo 678º nº 3 alínea a) do CPC antigo, a que corresponde o atual artigo 629º nºs 2 e 3 do CPC novo, de aplicação subsidiária no contencioso administrativo, ex vi dos artigos 1º, 140 e 142º nº 3 do CPTA, é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa, nas ações em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de...
... a ação, foi resolvido o Acordo de Cedência" de Fogo Municipal correspondente à fração do 2\xC2" ... 90 dias após a resolução do contrato, até efetiva entrega do fogo, à razão mensal ... o recorrente não tem no local a sua habitação permanente; g) O facto de as testemunhas ... -
Aviso n.º 7266/2020
... ; g) Pronunciar-se sobre pedidos de cedência temporária de bens culturais do acervo do MNR, ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... Os edifícios adjacentes são de habitação e a fachada do museu está virada para a EN 10, ...
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Edital n.º 1018/2020
... Livres, Saúde, Ação Social e Habitação, todos da referida Lei n.º 75/2013, foram ... contrato de arrendamento de acordo com a legislação ... 3 - As situações de cedência a qualquer outro título serão apreciadas caso a ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... 1.2.8 — Departamento de Educação, Habitação e Coesão Social ... N.º 52 14 de março de ... assegurando as funções de “gestor do contrato”; ... 2.11 — Fiscalizar e acompanhar ... a execução de protocolos relativos à cedência temporária de equipamen- ... tos desportivos, a ...